Empresa pode dividir férias? Regras e seus limites

Empresa pode dividir férias, sim, mas dentro de limites e com a sua concordância. Desde a Lei nº 13.467/2017 (a reforma trabalhista), o art. 134, §1º, da CLT permite até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos e os outros de no mínimo 5 dias corridos cada. O que a lei não autoriza é a empresa picotar as férias por conta própria, sem você aceitar.

Empresa pode dividir férias sem a minha concordância?

Não. A divisão em três períodos depende da concordância do empregado. Antes da reforma trabalhista, o parcelamento era permitido só em casos excepcionais e em no máximo dois períodos. A reforma acabou com a exigência de excepcionalidade e ampliou para três períodos, mas manteve a sua concordância como condição. Ou seja, ganhar mais flexibilidade não significa que a empresa decide sozinha.

Este texto faz parte da página de Direito Trabalhista do escritório. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.Art. 134, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017

Quantos dias tem que ter cada período de férias

As férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do salário, estão na Constituição (art. 7º, inciso XVII). A divisão em períodos não reduz esse direito: ela só muda a forma de usar os dias. A reforma trabalhista também revogou a regra antiga que proibia o fracionamento para menores de 18 e maiores de 50 anos, de modo que hoje o critério é a concordância e o limite de dias, não a idade. A CLT ainda tem regras sobre faltas ao trabalho e sobre o tempo de casa que conta para as férias (arts. 131 e 132), e trata em separado das férias coletivas (art. 139), que são aquelas concedidas ao mesmo tempo para todos os empregados ou para setores inteiros da empresa.

Aviso com 30 dias e o dia em que as férias começam

A empresa precisa comunicar as férias por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência. Isso vale para cada período, quando há divisão. E as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o seu dia de repouso semanal remunerado, justamente para a pessoa não perder dias de folga dentro do próprio descanso. Quando a empresa concede as férias depois do prazo legal (o chamado período concessivo, que são os 12 meses seguintes ao período trabalhado que gerou o direito), o art. 137 da CLT determina o pagamento em dobro da remuneração das férias. Isso é diferente do simples atraso no pagamento de férias concedidas dentro do prazo, situação regida pelo art. 145 da CLT, que manda pagar até dois dias antes do início do descanso. Havia no TST um entendimento resumido em texto próprio (a Súmula 450, um resumo de decisões repetidas) que estendia a dobra ao pagamento feito fora do prazo, mas ele foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADPF 501.

Vender parte das férias e ainda dividir o resto

O art. 143 da CLT permite converter em dinheiro até um terço do período de férias a que você tiver direito, o chamado abono pecuniário (a popular venda de férias). Esse pedido é uma escolha sua, e tem prazo: pelo art. 143, §1º, da CLT, deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo (período aquisitivo são os 12 meses de trabalho que geram o direito às férias). Vender parte dos dias não impede dividir o restante, mas as duas coisas precisam ser calculadas juntas: como o abono é limitado a um terço, é o número efetivo de dias que sobram que define se a divisão ainda cabe nos mínimos de 14 e de 5 dias corridos.

• Vender parte das férias é direito seu, não obrigação: a empresa não pode exigir que você venda dias.
• O pagamento de cada período deve chegar até dois dias antes do início daquele período, com o terço a mais proporcional.
• Se houver dias registrados como férias em que você acabou trabalhando, anote essas datas e guarde o que comprove o trabalho (ponto, escala, mensagens).

A empresa dividiu as férias sem eu aceitar: o que fazer

1. Junte os papéisReúna o aviso de férias, os recibos, os holerites do período, o registro de ponto e qualquer mensagem em que a divisão foi comunicada.
2. Peça a formalizaçãoSolicite ao RH, por escrito, a confirmação das datas de cada período e a informação de quem decidiu a divisão. Guarde a resposta.
3. Fale com o sindicatoO sindicato da sua categoria pode acompanhar a situação e intermediar a conversa com a empresa sobre as datas.
4. Registre o que já aconteceuAnote as datas em que você efetivamente descansou e as em que trabalhou. Essa anotação ajuda a organizar os fatos e se soma aos documentos que você guardou.
5. Busque orientaçãoCom os documentos em mãos, é possível avaliar o caso junto à fiscalização do trabalho ou com apoio jurídico, sem pressa e sem assinar nada de que você não tenha cópia.

A divisão em até três períodos passou a ser expressamente autorizada pela CLT depois da reforma trabalhista, desde que respeitados os requisitos legais. Por isso, a discussão costuma girar em torno de dois pontos concretos: se houve mesmo concordância do trabalhador e se os limites de dias, o aviso com 30 dias de antecedência e o pagamento de cada período foram cumpridos. Cada situação depende dos documentos e das datas registradas, e o que se pode demonstrar muda de caso para caso.