Faltas justificadas: quais são e quando não há desconto
Saiba em quais situações a lei permite faltar sem perder salário, DSR nem férias, e como comprovar cada ausência.
As faltas justificadas pela CLT são as ausências que a lei permite sem desconto no salário. Estão listadas no art. 473 da CLT e incluem luto, casamento, nascimento de filho, consultas de pré-natal, exames preventivos de câncer e consulta médica de filho pequeno. Quando a falta se enquadra nessas hipóteses, a empresa não pode descontar o dia nem tirar o seu descanso semanal.
Faltas justificadas: quais são os casos em que posso faltar?
O art. 473 da CLT é a lista principal de situações em que você pode faltar sem prejuízo do salário. Ele foi atualizado ao longo dos anos por leis como a 13.257/2016, a 13.767/2018 e a 14.457/2022. Veja o resumo dos casos mais procurados:
| Situação | O que a lei garante |
|---|---|
| Nascimento de filho | 5 dias consecutivos de licença-paternidade, garantidos diretamente no inciso III do art. 473 da CLT desde a Lei 14.457/2022. O art. 10, § 1º, do ADCT segue como referência complementar. |
| Consulta de pré-natal | Dispensa pelo tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira grávida em até 6 consultas médicas ou exames complementares (inciso X). Antes, o limite era de apenas 2 dias. |
| Consulta médica de filho | 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (inciso XI). |
| Exames preventivos de câncer | Até 3 dias a cada 12 meses, desde que a realização do exame seja comprovada (inciso XII). |
| Falecimento na família | Dias consecutivos de afastamento por morte de familiar próximo ou de pessoa declarada na sua CTPS que viva sob sua dependência econômica. |
| Casamento | Dias consecutivos de afastamento, conforme o número fixado no próprio art. 473. |
| Outras hipóteses | O art. 473 também cobre situações como doação de sangue, alistamento eleitoral, serviço militar, vestibular e comparecimento à Justiça. Confira o texto atualizado da CLT para o prazo de cada uma. |
Quem trabalha em escala 12x36 ou em turno que atravessa a madrugada costuma ter dúvida sobre como contar o "dia" de afastamento. Com franqueza: a CLT não define como contar o dia nessas escalas. Por isso, leve a escala e o comprovante ao sindicato da sua categoria ou a um advogado trabalhista antes de aceitar qualquer desconto.
A empresa pode adotar regras mais favoráveis, por acordo ou convenção coletiva (as regras negociadas entre sindicato e empresas). Se você faz parte de uma categoria com convenção, confira se ela amplia esses dias. Outro assunto, separado disso: o programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) é de adesão da própria empresa, não depende de convenção. Se a sua empresa aderiu, ele pode ampliar a licença-paternidade. Vale perguntar ao RH se ela participa.
Falta justificada, falta abonada e ausência justificada: qual a diferença?
No dia a dia, as pessoas usam os três termos como se fossem a mesma coisa. Ausência justificada é o nome mais amplo: qualquer falta cujo motivo foi aceito, seja porque a lei garante (falta justificada), seja porque a empresa resolveu perdoar (falta abonada). Para o seu bolso, porém, o que importa é a origem da folga. Falta justificada por lei é a que o art. 473 garante: a empresa é obrigada a aceitar, e o desconto é indevido.
Já a falta abonada é aquela que a empresa perdoa por decisão própria, por política interna ou por norma coletiva. Nesse caso, vale o que estiver combinado. Por isso, quando a sua situação consta do art. 473, peça sempre o tratamento de falta justificada, e não de favor.
Falta justificada desconta salário, DSR ou férias?
Não deveria descontar nada. A falta justificada impede o desconto do dia, a perda do DSR (descanso semanal remunerado, o pagamento do domingo ou da folga da semana) e o reflexo negativo nas férias. A falta sem justificativa, ao contrário, pode gerar desconto do dia, perda do DSR da semana e efeito no período de férias.
Faltar e não comprovar pode fazer a empresa tratar a ausência como injustificada. A lei dá o direito, mas o documento é a sua prova. Avise o mais cedo possível e entregue o comprovante.
Como comprovar a falta justificada: passo a passo
- Avise a empresaComunique chefia ou RH assim que souber da ausência, de preferência por escrito (e-mail ou aplicativo da empresa). Quando o motivo é previsível, como casamento ou exame marcado, avise antes.
- Peça e guarde o documentoCertidão de casamento, de nascimento ou de óbito, declaração de comparecimento da clínica ou do hospital, comprovante do exame. O documento deve trazer data e horário.
- Entregue uma cópia e fique com protocoloPeça que a empresa assine ou carimbe sua cópia, ou envie por e-mail e guarde a resposta.
- Confira o holeriteNo mês seguinte, veja se o dia foi descontado e se o DSR foi mantido. Se houve desconto, peça a correção por escrito.
Tire foto do documento assim que receber e guarde junto com a mensagem em que avisou a empresa. Se houver discussão depois, você terá a data do aviso e a prova do motivo.
A empresa recusou meu comprovante ou descontou o dia: o que fazer?
Primeiro, peça a correção ao RH por escrito, citando o motivo da falta e anexando o documento. Muitas vezes o desconto é erro de folha de pagamento e se resolve nessa etapa. Guarde as respostas, inclusive as recusas.
Se a empresa insistir, você pode procurar o sindicato da sua categoria e também o Ministério do Trabalho e Emprego, órgão que fiscaliza o cumprimento da lei trabalhista. A Portaria MTE 66/24, de janeiro de 2024, atualizou os valores das multas administrativas que as empresas podem receber ao descumprir normas trabalhistas, e isso inclui o desconto indevido de faltas legalmente justificadas.
Outra saída é consultar um advogado trabalhista, que pode analisar os seus documentos e avaliar se cabe cobrar o valor descontado. Cada caso depende das provas e dos fatos, por isso leve o comprovante, os avisos que você enviou e os holerites. Para entender melhor o conjunto dos seus direitos, veja a página de Direito Trabalhista do escritório.
Perguntas frequentes
O que acontece se eu faltar sem comprovar o motivo?
A empresa pode tratar a falta como injustificada e descontar o dia e o descanso semanal. Se o motivo estava na lei, entregue o comprovante assim que possível e peça a revisão do desconto por escrito.
Tenho direito a faltar para levar filho maior de 6 anos ao médico?
A CLT só garante o dia para filho de até 6 anos (1 dia por ano, no art. 473). Para filhos mais velhos, vale o que estiver na convenção coletiva da sua categoria ou na política da empresa. Pergunte ao RH e veja o que o seu sindicato negociou.
Posso usar as faltas justificadas da CLT na escala 12x36?
Sim, o direito vale para quem trabalha em qualquer escala. A dúvida costuma ser como contar o dia de afastamento em plantões que viram a madrugada, ponto que a CLT não define. Guarde a escala e o comprovante, confira o holerite e, se houver desconto, leve tudo ao sindicato ou a um advogado.
Quantos dias de licença-paternidade pela CLT?
A CLT garante 5 dias consecutivos por nascimento de filho, diretamente no inciso III do art. 473, desde a Lei 14.457/2022. O art. 10, § 1º, do ADCT segue como referência complementar. Avise a empresa e guarde a certidão de nascimento.
Posso faltar para acompanhar o pré-natal da minha companheira?
Sim. O inciso X do art. 473 permite a dispensa pelo tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira grávida em até 6 consultas médicas ou exames complementares. Antes, o limite era de apenas 2 dias. Peça à clínica uma declaração de comparecimento com data e horário.
Teve falta justificada descontada do seu salário?
Conte seu caso ao escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia e entenda quais caminhos existem para cobrar o que a lei garante.
Falar com o escritório pelo WhatsAppPrefere escrever? Use o formulário de contato.