FGTS Atrasado: Como Cobrar? Ação, Denúncia e Rescisão Indireta
Empresa atrasou o FGTS? Saiba como cobrar os depósitos com multa e juros, denunciar ao MTE e quando cabe rescisão indireta por descumprimento contratual.
O FGTS atrasado é uma das reclamações mais comuns na Justiça do Trabalho. A empresa que não deposita o FGTS no prazo (até o dia 7 de cada mês) está descumprindo a Lei 8.036/1990 e pode ser autuada, condenada a pagar multa e ainda perder o empregado por rescisão indireta.
Como cobrar o FGTS atrasado?
Existem três vias para cobrar o FGTS não depositado ou depositado em atraso:
1. Denúncia ao Ministério do Trabalho (Fala.BR): a fiscalização pode autuar a empresa e obrigar o depósito retroativo. A multa administrativa varia de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado afetado (art. 23 da Lei 8.036).
2. Ação trabalhista: peça a condenação ao depósito dos valores devidos com correção monetária e multa de 5% no primeiro mês + 10% a partir do segundo (art. 22). Se o contrato já acabou, peça o pagamento direto ao empregado.
3. Rescisão indireta (art. 483, d, da CLT): o não depósito reiterado é descumprimento contratual grave. O empregado sai com todas as verbas da demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40%.
Qual multa a empresa paga?
| Penalidade | Valor/Percentual | Base legal |
|---|---|---|
| Multa por atraso (1º mês) | 5% sobre o valor devido | Art. 22, caput |
| Multa por atraso (2º mês em diante) | 10% sobre o valor devido | Art. 22, § 2º |
| Juros de mora | 0,5% ao mês (TR + juros) | Art. 22, § 1º |
| Multa administrativa (MTE) | R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado | Art. 23 |
A multa de 40% incide sobre o que não foi depositado?
Sim. Na demissão sem justa causa, a multa de 40% é calculada sobre todo o saldo que deveria existir, incluindo os valores não depositados. A empresa não pode se beneficiar da própria torpeza: o fato de não ter depositado não reduz a base da multa.
Prescrição do FGTS
O prazo é de 5 anos (ARE 709.212 do STF). Conte 5 anos para trás a partir da data da ação. Depósitos anteriores estão prescritos.
Perguntas Frequentes
Como cobrar?
Denúncia ao MTE, ação trabalhista com multa e juros ou rescisão indireta (art. 483, d).
Qual a multa?
5% (1º mês) + 10% (seguintes) + juros 0,5%/mês + multa administrativa por empregado.
Multa de 40% sobre o não depositado?
Sim. Base é o saldo que deveria existir.
Prescreve?
5 anos (ARE 709.212/STF).
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