FGTS atrasado: como cobrar a empresa e o que fazer

Se você abriu o aplicativo e viu meses sem depósito, o seu FGTS atrasado não é um detalhe de papelada: é dinheiro seu que deixou de entrar na conta vinculada da Caixa. O depósito mensal é obrigação da empresa, prevista na Lei 8.036/1990, e corresponde, em regra, a 8% da remuneração sujeita ao FGTS (no contrato de aprendizagem o percentual legal é de 2%, conforme o art. 15, § 7º, da mesma lei). Você pode cobrar por dentro da empresa, denunciar aos órgãos de fiscalização e cobrar na Justiça do Trabalho.

Como conferir se o seu FGTS atrasado está mesmo faltando

Antes de qualquer cobrança, junte a prova. A empresa tem prazo legal para recolher o valor de cada mês trabalhado (competência), prazo que está no art. 15 da Lei 8.036/1990. Atenção à mudança de data: as competências submetidas ao FGTS Digital, a partir de março de 2024, vencem no dia 20 do mês seguinte, e as competências anteriores venciam no dia 7 do mês seguinte (quando a data cai em dia sem expediente bancário, o recolhimento antecipa). Passado o prazo daquela competência sem crédito na sua conta, existe atraso. Compare o extrato com o seu contracheque: valor menor que o devido também é irregularidade, não só a ausência total.

Este texto faz parte da página de Direito Trabalhista do escritório. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

• Aplicativo FGTS, o oficial da Caixa Econômica Federal, onde dá para ver mês a mês os depósitos da sua conta vinculada.
• Internet Banking da Caixa ou atendimento presencial em agência.
• Carteira de Trabalho Digital, para conferir vínculo, salário e período.
• Contracheques (holerites) dos mesmos meses, para comparar a remuneração com o valor que foi depositado.
• Contrato de trabalho, aditivos e, se já saiu da empresa, o termo de rescisão e as guias entregues no acerto.

Dá para ter uma ideia do tamanho da conta sozinho, com calculadora. Pegue a remuneração de cada mês (competência) em atraso, multiplique por 0,08, ou seja, os 8% da remuneração, e compare esse resultado com o que o extrato mostra naquele mês. Se você é aprendiz, o cálculo usa 2% em vez de 8%. Vale um cuidado: a base do depósito é a remuneração sujeita ao FGTS, que nem sempre é todo o valor que aparece no contracheque, porque existem verbas que não entram nessa base. Se não entrou nada, o valor todo está em falta; se entrou menos, a diferença é o que ficou faltando. Some mês a mês e você chega a uma estimativa. Esse número é um ponto de partida, não o valor final: o valor final depende da apuração do seu caso, dos reflexos de cada verba e da correção do período.

FGTS atrasado: o que fazer primeiro, ainda dentro da empresa

Muita irregularidade se resolve na cobrança administrativa, sem ninguém precisar processar ninguém. Não é uma etapa obrigatória antes de procurar a Justiça, mas costuma ser o caminho mais rápido e, quando não resolve, deixa prova do que você cobrou. O ponto é fazer isso por escrito, guardando cópia. Conversa de corredor não deixa rastro, e é o rastro que sustenta o seu lado depois.

1. 1. Peça o extrato completoConsulte o aplicativo FGTS e baixe o extrato dos últimos meses. Anote quais competências estão sem depósito ou com valor menor que o esperado pelo contracheque.
2. 2. Comunique o RH por escritoMande e-mail ou mensagem ao RH ou ao superior imediato informando os meses em falta. Peça resposta também por escrito e salve tudo.
3. 3. Dê um prazo e acompanheCombine um prazo para a regularização e volte a consultar o extrato depois. Registre se o depósito entrou, entrou parcial ou não entrou.
4. 4. Procure o sindicato da categoriaO sindicato pode cobrar a empresa e às vezes negocia quando o problema atinge vários colegas.
5. 5. Denuncie à fiscalizaçãoA denúncia trabalhista comum é registrada no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, acessível pelo portal gov.br. O telefone 158 é canal de orientação sobre direitos e sobre como proceder, não o lugar de registrar a denúncia. Ela é sigilosa, ou seja, o seu nome não é informado à empresa, mas não é anônima: você precisa se identificar para registrar. A denúncia pode gerar fiscalização, autuação da empresa e, em alguns casos, acordos.

Denunciar resolve? E quando a cobrança vai para a Justiça

A Inspeção do Trabalho fiscaliza e pode autuar a empresa, e a Caixa administra as contas e notifica irregularidades. A fiscalização também pode terminar em acordo com a empresa. Desde 1º de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a administrar apenas os débitos de FGTS já inscritos em dívida ativa, e o Portal Regularize é o canal para consultar, pagar, parcelar ou negociar (transacionar) esses débitos inscritos. Os débitos ainda não inscritos e os demais serviços continuam na Caixa. Repare que esse portal é caminho de regularização da empresa devedora, e não uma via geral para o trabalhador cobrar diretamente o que a empresa deixou de depositar. O FGTS Digital, por sua vez, deixou o controle dos recolhimentos mais rigoroso. A ação na Justiça do Trabalho para cobrar os depósitos que faltam, com juros e correção monetária, é uma possibilidade sua, e não depende de esgotar antes a via administrativa.

O problema é grande e não é só seu: até junho de 2026, mais de 11 milhões de trabalhadores estavam com depósitos de FGTS em atraso, e a dívida das empresas somava R$ 12,6 bilhões. Em setembro de 2025, eram 9,5 milhões de trabalhadores e R$ 10 bilhões.

Dá para sair do emprego por causa do FGTS atrasado?

Existe uma saída chamada rescisão indireta, que é quando o trabalhador vai à Justiça pedir o fim do contrato por falta grave da empresa (na prática, é a justa causa aplicada ao empregador). A base está no art. 483, "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações do contrato. Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese do Tema Repetitivo 70 reconhecendo que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS pode configurar essa falta grave, e que a demora do trabalhador em reagir não afasta, por si só, o direito.

A ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS pode configurar falta grave do empregador, suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, e a demora do trabalhador em reagir a essa conduta não afasta o direito.Tese do Tema Repetitivo 70, fixada pelo TST em fevereiro de 2025

Cada caso é analisado pelo juiz, e o resultado depende da prova e da gravidade do descumprimento. Não existe um número fixo de meses de atraso que garanta o reconhecimento: o Tema 70 não exige mínimo de competências em falta. Nos tribunais regionais há decisões nos dois sentidos, algumas reconhecendo a rescisão indireta diante de depósitos feitos com atraso ou em valor menor que o devido, mesmo quando a empresa regulariza depois, e outras afastando o pedido por conta das circunstâncias daquele contrato. É exatamente por isso que a prova do período em falta pesa tanto.

Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas de quem foi dispensado sem justa causa: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º proporcional, aviso prévio, liberação do saque do FGTS e a multa de 40%. O TST também definiu, no Tema 68, que os valores do FGTS e a multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador.

Por quanto tempo você pode cobrar o FGTS atrasado

São dois prazos diferentes e vale entender os dois. O primeiro é o prazo para entrar com a ação: até 2 anos contados do fim do contrato de trabalho. O segundo é o alcance da cobrança: a regra geral é pedir os depósitos não feitos dos últimos 5 anos, marco definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, em linha com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Existe uma exceção de transição: o STF modulou os efeitos daquela decisão, de modo que, para os prazos que já estavam correndo em 13 de novembro de 2014, aplica-se o prazo de 30 anos contado do termo inicial ou o de cinco anos a partir da decisão, o que acontecer primeiro. Na prática, contratos antigos merecem conferência caso a caso, e quanto mais o tempo passa, mais competências saem do alcance da cobrança.

O FGTS atrasado também mexe com o uso do dinheiro na hora em que ele faria diferença: o que não foi depositado não está lá para sacar, então a falta pode reduzir ou até impedir o saque do saldo que seria seu, na dispensa sem justa causa, na compra da casa própria, em caso de doença grave ou na aposentadoria. Isso depende da modalidade de saque e da sua situação concreta, e você continua podendo preencher as demais hipóteses de saque previstas em lei. Por outro lado, a falta de depósito não impede o seguro-desemprego nem os benefícios do INSS em geral, que seguem regras próprias. Se você já saiu da empresa e desconfia que faltou depósito, dá para conferir o extrato e comparar com o termo de rescisão antes que o prazo corra.