Estabilidade após auxílio-doença: quando a empresa não demite

A estabilidade após auxílio-doença não vale para todo afastamento. Ela existe quando a doença ou a lesão tem ligação com o trabalho, e nesse caso a lei prevê garantia provisória de emprego por 12 meses contados do fim do benefício. Essa ligação costuma aparecer no benefício acidentário (código B91), mas não depende só disso: ela também pode ser reconhecida na Justiça, inclusive quando o INSS classificou o afastamento como benefício comum (B31).

Quando existe estabilidade após auxílio-doença

O que decide a estabilidade é a ligação entre o problema de saúde e o trabalho. Essa ligação pode ser o nexo causal, quando o serviço deu origem à doença, ou o nexo concausal, quando o serviço não foi a única causa mas contribuiu para o surgimento ou o agravamento do problema. A Lei 8.213/1991, no art. 118, assegura ao trabalhador que recebeu benefício por acidente de trabalho a garantia provisória de emprego por no mínimo 12 meses após a cessação do benefício. Essa mesma lei, nos arts. 20 e 21, trata não só do acidente típico (a queda, o corte, a batida) mas também da doença ocupacional, que é a doença adquirida ou agravada pelo trabalho, e das situações em que o trabalho se soma a outras causas.

Para entender o assunto por inteiro, veja a página de Direito Trabalhista do escritório, que reúne os direitos, os prazos e o passo a passo para cobrar.

Por isso a estabilidade não é só de quem se acidentou na máquina. Quem adoeceu por esforço repetitivo, por postura, por carga excessiva ou por condições do ambiente também pode estar protegido. E o reconhecimento dessa ligação não precisa ter vindo do INSS. O Tribunal Superior do Trabalho, no item II da Súmula 378 (que é o resumo do entendimento firmado pelo tribunal), admite a garantia quando a doença ligada ao trabalho só é constatada depois da demissão, mesmo sem benefício acidentário. E em julgamento de recursos repetitivos (aquele em que o tribunal fixa a tese que vale para os casos iguais), o Tema 125, ficou definido que não é indispensável afastamento superior a 15 dias nem o recebimento de benefício acidentário, desde que comprovada a ligação do trabalho com a doença, como causa ou como concausa.

Como saber se o seu benefício foi B31 ou B91

Essa informação não vem no crachá nem no holerite, ela está no próprio benefício do INSS. O código aparece na carta de concessão e no extrato do benefício. Vale um aviso de vocabulário: o que muita gente ainda chama de auxílio-doença hoje tem o nome oficial de auxílio por incapacidade temporária, e os códigos continuam os mesmos, 31 para o comum e 91 para o acidentário. Saber o código ajuda a medir o seu direito, embora ele não seja a última palavra.

1. Abra o Meu INSSEntre no aplicativo ou no site com sua conta gov.br e procure a carta de concessão ou o extrato do benefício por incapacidade.
2. Procure a espécie do benefícioAparece um número de duas casas junto ao nome do benefício. 31 é o comum, 91 é o acidentário.
3. Verifique se existe CATA Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o registro do acidente ou da doença ligada ao serviço e é uma prova importante dessa ligação. Pergunte à empresa se foi emitida e peça cópia. Se não houver CAT, isso não encerra o assunto: a ligação com o trabalho pode ser demonstrada por outras provas.
4. Junte o que ligue a doença ao serviçoAtestados, laudos, exames, receitas, exames admissional e periódico, descrição das suas tarefas e conversas com chefia sobre dores ou afastamento.
5. Guarde o aviso de demissão com dataA data da alta do INSS e a data da demissão são o centro da discussão sobre estabilidade.

Fui demitido logo depois da alta: o que fazer

Demissão no dia seguinte à alta, ou poucos meses depois, pode exigir conferência. A garantia do art. 118 da Lei 8.213/1991 protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa dentro dos 12 meses, o que não é uma proibição absoluta de qualquer desligamento: a dispensa por justa causa e algumas situações específicas continuam possíveis. Dependendo do caso, a discussão pode levar ao retorno ao emprego ou ao pagamento pelo período de estabilidade desrespeitado. Nada é automático, cada caso depende da prova da ligação com o trabalho e das datas.

Vale saber também que essa proteção não é só de quem tem contrato sem prazo. O Tribunal Superior do Trabalho tem uma súmula, que é o resumo do entendimento firmado pelo tribunal, tratando exatamente disso.

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, item III

Recebi B31 mas a doença é do trabalho: dá para mudar

Dá para pedir. Quando o INSS classifica como comum um afastamento que tem origem no serviço, cabe pleitear a conversão para acidentário. O pedido pode ser feito pela via administrativa, como a revisão no Meu INSS, ou pela via judicial. A conversão não é automática: ela depende do reconhecimento da ligação entre a doença e o trabalho, como causa ou como concausa. E mesmo sem essa conversão no INSS, a ligação pode ser reconhecida pela Justiça do Trabalho na discussão sobre a garantia de emprego.

Reconhecida essa ligação, a mudança repercute em pontos concretos: o FGTS passa a ser devido por todo o período de afastamento e abre a discussão sobre a garantia de emprego de 12 meses, inclusive quando a demissão já aconteceu. O resultado depende das provas reunidas e das datas do afastamento, da alta e do desligamento.

A falta de CAT não encerra o assunto. Existe ainda o chamado nexo técnico epidemiológico, que é o cruzamento feito pelo INSS entre o código da sua doença e a atividade econômica da empresa. Quando esse cruzamento aponta relação, a lei presume a ligação com o trabalho mesmo sem a empresa ter comunicado nada. Essa presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário: pelo art. 21-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, a empresa pode contestar demonstrando que a doença não tem relação com o trabalho, e cabe recurso da decisão.

FGTS e verbas durante o afastamento

• Nos 15 primeiros dias de afastamento, quem paga é a empresa, e o FGTS é devido.
• A partir do 16º dia, o benefício passa a ser pago pelo INSS.
• No benefício acidentário, o depósito do FGTS continua durante todo o afastamento, conforme o art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990.
• No benefício comum, em regra o FGTS não é depositado depois dos 15 primeiros dias.
• Confira o extrato do FGTS mês a mês no aplicativo do FGTS: depósito que faltou no período acidentário pode ser cobrado.

Se o extrato mostrar meses sem depósito durante um afastamento ligado ao trabalho, anote quais meses são e guarde o extrato. É uma prova simples de conseguir hoje e difícil de reconstituir anos depois.