Adicional de periculosidade: quem tem direito e como cobrar

O adicional de periculosidade é o valor a mais que a empresa paga a quem trabalha exposto a risco. Quando a periculosidade fica caracterizada, o adicional devido é de 30%, e a base geral indicada na lei é o salário base. Ele não depende de acidente nem de susto: depende do risco a que você fica exposto no dia a dia. Se a sua função tem esse risco e nada aparece no holerite, existe caminho para cobrar.

Quem tem direito ao adicional de periculosidade

O artigo 193 da CLT trata das atividades perigosas, e a NR-16 (norma do governo que detalha o que é risco, organizada em anexos por tipo de atividade) descreve as situações. Entram, entre outras, o contato com inflamáveis, explosivos e energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 incluiu quem trabalha com segurança pessoal ou patrimonial, exposto a roubo ou a outra violência física, situação tratada no artigo 193, II, da CLT e no Anexo III da NR-16. A Lei nº 12.997/14 incluiu quem usa motocicleta na atividade, hipótese do artigo 193, § 4º, da CLT, que se aplica junto com o Anexo V da NR-16.

Se a sua dúvida é mais ampla que este caso, comece pela página de Direito Trabalhista do escritório e volte aqui para o detalhe.

• Quem abastece, transporta ou trabalha perto de inflamáveis e explosivos
• Quem atua com energia elétrica, incluindo eletricitários
• Quem faz segurança pessoal ou patrimonial, desde que as tarefas reais se encaixem nas atividades do artigo 193, II, da CLT e do Anexo III da NR-16: o nome do cargo, sozinho, não garante o adicional
• Quem roda de moto a trabalho, como motoboy, entregador e vendedor externo, quando o uso da motocicleta ocorre nas condições do Anexo V da NR-16, que traz exclusões (por exemplo, uso apenas dentro de área privada da empresa ou veículo que não exige habilitação)
• Funções fora dessas hipóteses dependem de enquadramento no artigo 193 da CLT e nas atividades e áreas de risco previstas na NR-16: a Justiça do Trabalho analisa o caso concreto, mas não cria livremente novas situações de periculosidade

Não é o nome do cargo que decide, é o que você faz de verdade. Um vendedor externo que passa o dia na moto pode se enquadrar, enquanto alguém com cargo de nome perigoso, mas rotina sem exposição, pode ficar de fora. O que pesa é a atividade efetivamente realizada e o encaixe nas hipóteses do artigo 193 da CLT e dos anexos da NR-16.

Adicional de periculosidade é 30% sobre o quê

Caracterizada a periculosidade, o percentual é de 30%, e a base geral do artigo 193, § 1º, da CLT é o salário base, ou seja, o salário do contrato, sem somar prêmio, gratificação, bonificação ou participação nos lucros. Para conferir, pegue o holerite, localize a rubrica do adicional e divida o valor pago pelo salário base do mesmo mês: se o resultado não chegar a 0,30, o percentual aplicado está abaixo. Para eletricitários, a Súmula nº 191 do TST (entendimento fixado pelo tribunal) separa duas situações: nos contratos firmados sob a Lei nº 7.369/1985, o adicional é calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (item II); nos contratos alcançados pela Lei nº 12.740/2012, o cálculo é feito só sobre o salário base (item III). Na prática, a data do contrato muda a conta.

Recebo menos de 30%: dá para cobrar a diferença?

Sim, esse é um dos pedidos mais comuns. O adicional é norma de saúde e segurança, então nem acordo nem convenção coletiva podem reduzir o percentual ou fatiar o valor conforme o tempo de exposição ao risco. A discussão costuma ser sobre diferenças, ou seja, o que falta entre o valor pago e os 30% devidos. E existe prazo: pela regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, podem ser cobrados os últimos cinco anos durante o contrato, e, depois do fim do vínculo, o pedido precisa ser feito em até dois anos. Há situações específicas com regra própria, por isso vale conferir as datas do seu contrato antes de qualquer conta.

Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.Súmula 364 do TST, item II

Como cobrar o adicional de periculosidade na prática

1. Confira o percentual no seu holeriteProcure a linha do adicional, veja qual base a empresa usou e divida o valor pago pelo salário base do mês. Se der menos de 0,30, o percentual está abaixo. Se a rubrica não existir, isso também é informação: guarde os contracheques dos últimos anos, em papel ou em PDF.
2. Peça os documentos por escritoSolicite ao RH ou ao setor de segurança do trabalho o laudo técnico do seu setor, a ordem de serviço da função e a descrição das suas atividades. Faça o pedido por e-mail ou pelo aplicativo da empresa e guarde a resposta, inclusive a recusa.
3. Junte a prova do risco conforme o seu trabalhoSe você usa moto no serviço, guarde documento da moto, rotas e entregas do aplicativo, reembolso de combustível e manutenção, e a exigência da moto no anúncio da vaga ou no contrato. Se faz segurança pessoal ou patrimonial, guarde escala de posto, crachá, registro da função na carteira e comunicados sobre ocorrências. Se trabalha com energia elétrica, inflamáveis ou explosivos, guarde ordens de serviço, ficha de entrega de EPI, certificados de treinamento e fotos do local. Em todos os casos ajudam mensagens com o supervisor e nomes de colegas que fazem a mesma função.
4. Consulte a convenção coletiva do seu sindicatoVeja se existe cláusula sobre periculosidade e qual percentual ela fixa. Se estiver abaixo do que a lei manda, isso é justamente o ponto que os tribunais vêm considerando inválido.
5. Registre a cobrança e avalie o próximo passoSe a empresa não corrigir, o caminho é levar o caso para análise na Justiça do Trabalho, de olho no prazo do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Em regra é feita perícia (exame técnico no local, por profissional habilitado). Ela é dispensada quando a empresa já paga o adicional de forma espontânea, mesmo que a menor, conforme a Súmula nº 453 do TST. Em outras situações, como a do uso de motocicleta, a necessidade da perícia depende do que estiver em discussão sobre os fatos, porque pode ser preciso demonstrar o uso efetivo da moto e o encaixe no Anexo V da NR-16.

O adicional reflete nas férias, no 13º e no FGTS

O adicional de periculosidade tem natureza de salário. Quando é reconhecido, ele repercute em outras parcelas do contrato, como 13º salário, férias, FGTS, horas extras e adicional noturno. Por isso o valor errado no holerite não fica só ali: ele encolhe o depósito do FGTS e o acerto da rescisão. O tamanho de cada reflexo depende do seu salário e do seu histórico, e isso só se calcula olhando os documentos do seu contrato. Quando o direito é reconhecido na Justiça, a decisão pode determinar que a empresa passe a incluir o adicional na folha de pagamento dentro do prazo fixado. O juiz pode ainda, conforme o caso e os termos da obrigação, estabelecer multa diária para garantir o cumprimento, mas isso não é automático.

Vale lembrar que a exposição precisa ser habitual. Segundo a Súmula 364 do TST (entendimento fixado pelo tribunal), tem direito quem se expõe de forma permanente ou intermitente, e o adicional não é devido apenas quando o contato é eventual ou dura tempo extremamente reduzido.