Reforma trabalhista: o que mudou nos seus direitos

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) foi sancionada em 13 de julho de 2017 e entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, alterando vários pontos da CLT, a lei que organiza o trabalho com carteira assinada. Ela não apagou seus direitos básicos, mas mudou quem decide sobre jornada, como se faz o acerto da saída e quanto custa cobrar na Justiça. Entender essas frentes evita que você aceite como normal o que ainda pode ser discutido.

Reforma trabalhista: o que mudou de verdade no seu dia a dia

A mudança de fundo foi o fortalecimento do negociado sobre o legislado: acordo feito entre empresa e sindicato passou a valer mais que a lei em temas como jornada, banco de horas, participação nos lucros e plano de cargos e salários (artigo 611-A da CLT). Junto disso, a lei validou acordos individuais, feitos direto entre você e a empresa, em situações que antes exigiam negociação coletiva. Na prática, a empresa ganhou espaço para propor arranjos, e você ganhou a obrigação de ler tudo o que assina.

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Jornada, banco de horas e hora extra: o que a empresa pode exigir

Banco de horas por acordo individual não é cheque em branco. A lei fixou prazo para compensar, de até seis meses, e o que não for compensado dentro dele continua sendo hora extra a pagar. A CLT também trata do registro de jornada no artigo 74, ou seja, o controle de ponto é assunto de lei, não de costume da empresa. Por isso, manter o seu próprio registro de entrada, saída e intervalo é o que dá base para conferir depois o que foi pago.

Fui demitido: o que mudou no acerto da rescisão

A saída deixou de passar obrigatoriamente pelo sindicato, mesmo em contratos com mais de um ano, então a conferência das verbas rescisórias virou tarefa sua. A reforma também criou a rescisão por acordo entre as duas partes, formato em que o trabalhador saca até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego (artigo 484-A, § 2º, da CLT). Esse acordo pressupõe consenso entre você e a empresa. Se a saída não foi consensual e o documento apareceu pronto para assinar, leia com calma antes, porque cada tipo de encerramento tem efeitos diferentes no seu acerto.

• Confira se o motivo anotado no documento de saída é o que de fato aconteceu
• Confira saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º, item por item, com os valores discriminados
• Veja se o aviso prévio foi cumprido ou pago conforme o que consta no documento
• Confira os depósitos de FGTS de todo o contrato, mês a mês, não só o último
• Guarde o extrato do FGTS, o termo de rescisão e os comprovantes de pagamento

O que continua sendo seu e não pode ser negociado

Mesmo com a força maior dada à negociação, a lei manteve uma lista de direitos fora da mesa (artigo 611-B da CLT). Acordo coletivo que tente reduzir esses pontos não vale, ainda que você tenha assinado. Duas mudanças da reforma foram depois revistas pelo STF, o Supremo Tribunal Federal: a regra que permitia à gestante e à lactante trabalhar em local insalubre por vontade própria foi declarada inconstitucional na ADI 5938, valendo o artigo 394-A da CLT, com afastamento da gestante das atividades insalubres e regras próprias para a lactante; e a indenização por dano moral, aquela pedida quando há ofensa à dignidade ou à honra no trabalho, ganhou critérios ligados ao salário e à gravidade do dano (artigo 223-G, § 1º, da CLT), mas o STF decidiu, nas ADIs 6050, 6069 e 6082, que esses valores servem de orientação ao juiz e não de limite absoluto, podendo ser superados com fundamentação.

Direitos fundamentais como salário mínimo, férias, FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, aposentadoria, licença-maternidade e licença-paternidade não podem ser negociados.Lei nº 13.467/2017, sobre os limites da negociação coletiva (artigo 611-B da CLT)

A reforma também regulamentou dois formatos de trabalho que hoje são comuns. O teletrabalho, o chamado home office, ganhou regras próprias, com direitos e deveres definidos para empregado e empresa. E o trabalho intermitente, aquele em que você é chamado só quando há serviço e recebe de forma proporcional ao período trabalhado, incluindo férias e 13º proporcionais. É contrato previsto em lei, mas de renda instável: segundo levantamento do DIEESE, o instituto de pesquisa ligado às centrais sindicais, 76% dos vínculos intermitentes em 2023 tiveram remuneração inferior a um salário mínimo ou não tiveram remuneração alguma no período. Se o seu contrato é intermitente, guarde os registros de cada convocação e de cada pagamento, porque é isso que mostra como o serviço acontece na prática.

Vale a pena entrar na Justiça depois da reforma trabalhista

Aqui a mudança pesou contra quem trabalha, e não adianta disfarçar. A reforma trouxe a sucumbência, regra pela qual quem perde o pedido paga honorários do advogado da outra parte e do perito. A gratuidade de justiça, que dispensa o pagamento das custas, está no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT e hoje é lida conforme a decisão do STF na ADC 80: quem recebe até R$ 5.000,00 tem presunção a seu favor, e quem recebe acima disso precisa demonstrar, no caso concreto, que não tem como arcar com as despesas. O resultado foi menos ações ajuizadas, o que não significa menos direito violado. O caminho hoje é entrar com pedidos bem escolhidos e bem documentados, não com uma lista genérica.

1. Junte o contrato inteiroReúna contracheques, cartões de ponto, extrato do FGTS (aplicativo ou site da Caixa) e o termo de rescisão.
2. Confira o que a empresa registrouPeça por escrito, de preferência por e-mail, cópia do seu histórico de jornada e dos recibos. Pedido por escrito gera prova de que você pediu.
3. Cheque o FGTS mês a mêsDepósito faltando em meses antigos é um dos problemas mais frequentes e passa despercebido.
4. Anote nomes e datasColegas que presenciaram a jornada, o assédio ou o acúmulo de função podem ser testemunhas. Anote enquanto a memória está fresca.
5. Avalie o caso com um advogado de sua confiançaLeve os documentos organizados. A análise honesta inclui o que é forte, o que é frágil e qual o risco de perder cada pedido.

A reforma trabalhista redesenhou as regras, mas não transformou abuso em legalidade. Jornada sem registro fiel e FGTS depositado a menos continuam sendo pontos que podem ser discutidos. O que mudou é que o trabalhador precisa chegar melhor preparado, com documento na mão, e escolher bem o que vai levar para a Justiça.