Horas extras por dia: qual o limite que a lei permite

A regra geral da CLT é de até duas horas extras por dia, somadas à jornada normal. Cada uma dessas horas tem que ser paga com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora comum. Fora disso, só em situações excepcionais previstas em lei, e mesmo assim a empresa continua devendo o pagamento.

Quantas horas extras por dia a empresa pode exigir

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, fixa a jornada normal em até 8 horas por dia e 44 por semana. A CLT, no artigo 58, repete esse limite e ressalva os casos em que outro limite for fixado expressamente para aquele contrato. E o artigo 59 da CLT diz que essa jornada pode ser acrescida de horas extras em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.CLT, artigo 59

Na prática, isso significa jornada máxima de 10 horas no dia para quem tem jornada de 8. Existem exceções: o artigo 61 da CLT permite que a jornada passe do limite em caso de necessidade imperiosa, seja por força maior, seja para atender a serviço inadiável ou cuja execução não possa ser adiada. O parágrafo 2º desse artigo trata do limite de 12 horas no dia nos demais casos de necessidade imperiosa, e não na hipótese de força maior, para a qual o dispositivo não fixa esse teto. Exceção é exceção, não pode virar rotina da empresa. E, mesmo nesses casos, as horas trabalhadas a mais continuam sendo remuneradas, observado o mínimo de 50% garantido pela Constituição no artigo 7º, inciso XVI.

Quanto vale a hora extra no seu holerite

O piso do adicional é de 50%. A Constituição, no artigo 7º, inciso XVI, garante remuneração do serviço extraordinário superior em pelo menos 50% à do normal, e o artigo 59, parágrafo 1º, da CLT repete a regra. Acordo ou convenção coletiva da sua categoria pode prever percentual maior, então vale conferir o documento no sindicato. O trabalho em domingo ou feriado, quando não há folga compensatória, tem adicional de 100%.

Hora extra feita com habitualidade não fica solta no contracheque. Ela entra no cálculo de outras verbas, como FGTS, férias e 13º salário. Isso não funciona de forma automática em todo caso: o valor concreto depende da situação do contrato, do período em que as horas foram feitas e do que já foi pago. Ainda assim, quem fez hora extra durante anos e não recebeu corretamente tende a perder mais do que o valor das horas em si.

Banco de horas: quando a empresa pode compensar em vez de pagar

O banco de horas é o sistema em que a hora a mais vira folga futura no lugar de dinheiro. Ele existe, mas tem regras. Depois da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o banco de horas pode ser combinado por acordo individual escrito, e nesse caso a compensação tem que acontecer em até seis meses (CLT, artigo 59, §5º). Quando o banco vem de acordo ou convenção coletiva, o prazo é de até um ano, e a jornada não pode passar de dez horas no dia (CLT, artigo 59, §2º).

Se o prazo passa sem compensação, ou se o contrato termina com saldo positivo, essas horas voltam a ser dívida em dinheiro, com os adicionais devidos. Atenção a uma diferença que confunde muita gente: o banco de horas individual de até seis meses exige acordo escrito, mas a compensação que acontece dentro do mesmo mês pode ser ajustada de forma tácita ou expressa (CLT, artigo 59, §6º), respeitados os limites legais de jornada.

A empresa não controla o ponto: isso pesa contra quem?

O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT obriga os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores a manter o registro da jornada. Quando esse controle não existe ou está irregular, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento na Súmula 338 (súmula é o resumo da posição do tribunal que orienta os julgamentos) no sentido de presumir verdadeira a jornada indicada pelo trabalhador, invertendo o ônus da prova, ou seja, passa a caber ao empregador demonstrar qual foi a jornada real. Essa presunção pode ser afastada por outras provas, então não equivale a resultado certo. O Ministério do Trabalho e Emprego também pode aplicar multa administrativa quando os limites de jornada são desrespeitados.

• Nem todo mundo está alcançado pelo controle de jornada: o artigo 62 da CLT afasta as regras de duração do trabalho para quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, com essa condição anotada na carteira e no registro de empregados, e para quem ocupa cargo de gestão, caso em que o parágrafo único exige gratificação de função de no mínimo 40% do salário do cargo efetivo (CLT, artigo 62, I, II e parágrafo único).
• Intervalo dentro da jornada: em trabalho contínuo de mais de 4 até 6 horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos (CLT, artigo 71, §1º). Acima de 6 horas, a regra geral é de no mínimo 1 hora, sujeita às hipóteses legais de redução, inclusive por negociação coletiva (CLT, artigo 71 e artigo 611-A, III).
• Todo trabalhador tem direito a descanso semanal remunerado de no mínimo 24 horas, de preferência no domingo (CLT, artigo 67, e Lei 605/1949).
• Recusar hora extra não é automático: depende do que dizem o seu contrato e a norma coletiva da categoria e de a ordem ser legítima. O artigo 61 da CLT permite que a empresa exija a prorrogação da jornada em caso de necessidade imperiosa. Como recusa sem justificativa pode gerar advertência ou outra medida disciplinar, o melhor é registrar a situação por escrito e se informar antes de decidir.

Faço hora extra e não recebo: o que fazer agora

1. Junte o registro de pontoSolicite à empresa uma cópia do espelho de ponto dos últimos meses, de preferência por escrito ou por mensagem. Se não houver resposta, anote a data do pedido e guarde o comprovante do envio.
2. Compare com o holeriteVeja qual é a jornada prevista no seu contrato ou na convenção da categoria, porque pode haver limite diário diferente de 8 horas. Some as horas que passaram desse limite, olhe também o total da semana e confira se aparecem no contracheque como hora extra, com o adicional correto.
3. Monte sua própria anotaçãoRegistre em caderno ou no celular a hora de entrada, de saída e o intervalo, dia a dia. Anotação feita na época dos fatos tem valor.
4. Confira a convenção da sua categoriaO sindicato disponibiliza o documento. Ali pode haver percentual de hora extra maior e regras próprias de banco de horas.
5. Guarde as testemunhasColegas que ficavam até o mesmo horário podem confirmar a rotina. Vale manter contato mesmo depois que alguém sai da empresa.

Cobrar hora extra não depende de estar desempregado. É possível discutir o assunto durante o contrato, embora muita gente prefira esperar o fim do vínculo. Os direitos trabalhistas têm prazo para serem cobrados, então deixar os documentos organizados desde já é o que mais ajuda a sua situação.