Mudanças na CLT em 2026: o que muda para quem trabalha

As mudanças na CLT em 2026 não formam um pacote único com esse nome. O termo circula por causa de livros jurídicos lançados com esse título e reúne alterações espalhadas: algumas já valem no seu contracheque, como o novo salário mínimo e o desconto menor de imposto de renda na folha, outras estão fora da CLT ou são apenas mudança administrativa da empresa, e uma delas, o fim da escala 6x1, ainda é proposta em votação e não pode ser cobrada da empresa hoje.

Mudanças na CLT em 2026: o que já está valendo

A CLT é o Decreto-lei n. 5.452/1943, a lei que organiza o contrato de trabalho no Brasil. Ela não foi reescrita em 2026. O que mudou foi um conjunto de coisas ao redor dela: valor do piso, regra de imposto, feriado no comércio, saúde no trabalho e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre indenização por dano moral. Nem tudo tem o mesmo peso, e parte do que circula como novidade não mudou. Por isso o quadro abaixo separa o que já está em vigor do que é só mudança de rotina administrativa, do que continua igual e do que ainda é proposta em tramitação.

A página de Direito Trabalhista do escritório explica o tema do começo e lista os artigos relacionados.

Meu salário, meus adicionais e meu desconto de imposto mudaram este ano?

Em janeiro de 2026 entrou em vigor o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, com reajuste de 6,79%. No mesmo mês começou a valer a isenção do imposto de renda retido na folha para quem ganha até R$ 5.000 por mês, com redução do imposto para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350. Já nos adicionais, não houve regra nova em 2026. O adicional de insalubridade, que é o acréscimo pago a quem trabalha exposto a agente que faz mal à saúde, continua com os percentuais do art. 192 da CLT e com a disciplina da NR 15, norma técnica de segurança do trabalho: quando o cálculo é feito sobre o salário mínimo, o valor em reais muda apenas porque o mínimo subiu. O adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta também não é novidade deste ano: ele vem do art. 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, e depende do enquadramento nas regras da NR 16 e da caracterização da atividade, ou seja, não é direito automático de quem usa moto. Vale conferir o holerite mês a mês: o desconto de imposto tem que refletir a sua faixa, e o adicional, quando devido, tem que aparecer discriminado. Outra mudança de 2026 é só administrativa e pesa sobre a empresa: a DIRF foi substituída para as informações do ano-calendário de 2025, que passaram a ser transmitidas por eventos do eSocial e da EFD-Reinf.

Trabalho no feriado e no domingo no comércio: o que muda

A Portaria MTE nº 1.316/2026 trata especificamente dos feriados no comércio: nesse setor, o trabalho em feriado depende, em regra, de previsão em convenção coletiva, com as exceções previstas na própria norma. Repare no alcance, porque é aqui que a informação costuma circular errada: a regra é do comércio e não alcança indistintamente todos os setores de serviços. O trabalho aos domingos no comércio segue por outro caminho, o do art. 6º da Lei nº 10.101/2000 e da legislação do seu município, e não depende necessariamente de acordo ou convenção coletiva. Convenção coletiva é o acordo firmado entre o sindicato da sua categoria e o sindicato patronal. Acordo coletivo é o firmado entre o sindicato e uma empresa específica. Sem ler o documento aplicável ao seu contrato, e sem olhar a lei do município no caso do domingo, não dá para concluir se a sua escala é válida.

No comércio, o trabalho em feriados depende, em regra, de previsão em convenção coletiva, com as exceções previstas na norma.Portaria MTE nº 1.316/2026, sobre feriados no comércio

• Peça ao seu sindicato a convenção coletiva vigente da categoria, que costuma ser publicada no site da entidade.
• Confira se o documento trata de trabalho em feriado e em quais condições.
• Veja se a sua empresa tem acordo coletivo próprio, porque ele pode tratar da escala de forma diferente.
• Para o domingo no comércio, consulte também a lei do seu município, que pode ser pesquisada no site da prefeitura ou da câmara municipal.
• Guarde a escala de trabalho que a empresa divulga, mesmo que seja foto do quadro ou print do aplicativo.
• Registre o horário real de entrada e saída em um caderno ou nas notas do celular, com data.

Escala 6x1 vai acabar? O que ainda não é lei

A PEC 148/2015 prevê o fim gradual da escala 6x1 e a redução da jornada máxima sem redução de salário. O texto propõe passar de 44h para 40h semanais no primeiro ano após a promulgação e reduzir uma hora por ano nos três anos seguintes, até chegar a 36h semanais, além de dois dias de descanso remunerado, de preferência sábado e domingo. É uma proposta do Senado, de autoria do senador Paulo Paim, que foi aprovada na CCJ do Senado em 10 de dezembro de 2025 e está pronta para ir ao Plenário do Senado. Ou seja: ainda não é lei e não pode ser exigida da empresa hoje. Quem trabalha em 6x1 continua com as regras atuais de jornada, descanso e hora extra.

Pressão, metas abusivas e adoecimento no trabalho

Desde 26 de maio de 2026 vale a atualização da NR 1, norma de segurança e saúde no trabalho, que passou a exigir o gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Riscos psicossociais são os fatores da organização do trabalho que podem afetar a saúde mental. A norma não manda toda empresa listar automaticamente burnout, estresse crônico ou metas abusivas como categorias obrigatórias: o que entra no programa depende da avaliação dos perigos e riscos concretos daquela organização do trabalho, conforme a NR 1. Na prática, isso significa que a empresa tem que olhar para a própria rotina, identificar esses fatores quando eles existem e tratá-los. No campo das indenizações, o STF decidiu nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 que os parâmetros dos arts. 223-G, § 1º, e 223-A da CLT, que fixam faixas de valor conforme o salário, são orientadores e não teto absoluto: valor superior é possível, desde que fundamentado. Isso não significa valor certo nem valor alto, significa que a análise é caso a caso. Também de 2026 é a Lei nº 15.455/2026, que institui medidas voltadas especialmente a trabalhadoras e trabalhadores domésticos, inclusive resgatados de condição análoga à escravidão, e altera regras sobre seguro-desemprego e proteção.

O que fazer se a empresa não estiver cumprindo

1. Reúna o básicoContracheques, cartão de ponto, escalas, CTPS digital e o extrato do FGTS. Salve tudo em PDF, fora do computador da empresa.
2. Peça por escritoSolicite ao RH os espelhos de ponto e os recibos que faltam, por e-mail ou mensagem. Guardar o pedido enviado ajuda a registrar a data em que você pediu e o que pediu.
3. Procure o sindicatoÉ o sindicato que guarda a convenção coletiva da categoria e sabe o que foi negociado sobre jornada e trabalho em feriado.
4. Documente o que adoeceAtestados, receitas, laudos e mensagens de cobrança fora do horário. Guarde com data e mantenha cópia com você.
5. Confira antes de assinarNo acerto da rescisão, confira valor por valor com calma e guarde uma cópia do termo. O termo discrimina as parcelas pagas, e a quitação tem alcance limitado, pelo art. 477, § 2º, da CLT e pela Súmula 330 do TST, que é o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre esse ponto. Assinar não impede, por si só, discutir depois na Justiça as diferenças que não foram pagas ou que não foram discriminadas no documento.