Direitos do trabalhador CLT: o que mudou em 2026

Os direitos do trabalhador CLT não dependem de acordo verbal nem da boa vontade do patrão: estão escritos na lei e acompanham o contrato de trabalho, cada um com as suas próprias condições. Em 2026 algumas regras mudaram, principalmente sobre trabalho em feriado no comércio, sobre informação de saúde no trabalho e sobre quem não paga custas para processar a empresa. Sobre a justiça gratuita, o novo critério vale para os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento, e não alcança os que já tinham sido ajuizados antes desse marco.

Direitos do trabalhador CLT: o que a lei prevê no contrato

Se você trabalha com pessoalidade (só você pode fazer aquele serviço), de forma não eventual (o serviço faz parte da atividade normal da empresa, não é um bico isolado), recebendo salário e cumprindo ordens, existe vínculo de emprego. O artigo 3º da CLT não exige trabalho diário nem escala fixa: pessoalidade, onerosidade (o pagamento pelo serviço), subordinação e não eventualidade são analisados em conjunto. Existindo vínculo, a carteira tem que ser assinada, mesmo que a empresa chame você de autônomo, MEI ou freelancer. O artigo 13 da CLT trata da obrigatoriedade da carteira de trabalho, e o artigo 29 dá ao empregador o prazo de cinco dias úteis para fazer a anotação.

Entrou coisa nova também na área de saúde. A Lei nº 15.377/2026, publicada em 6 de abril de 2026 e em vigor desde a publicação, incluiu o artigo 169-A na CLT. Ele criou para o empregador o dever de orientar os trabalhadores sobre campanhas oficiais de vacinação, inclusive contra o HPV, de promover ações de conscientização e de informar sobre o acesso a serviços de diagnóstico de câncer de mama, de próstata e de colo do útero. Entra aí também a informação sobre a possibilidade de ausência remunerada para exames preventivos, prevista no artigo 473, inciso XII e § 3º, da CLT.

Trabalhei em feriado no comércio: podia me convocar?

A Portaria nº 1.316 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 22 de julho de 2026, tratou do trabalho em feriados no comércio. A regra passou a ser esta: no comércio em geral, a convocação para trabalhar em feriado depende de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, que é o acordo assinado entre o sindicato dos patrões e o sindicato dos trabalhadores. A portaria prevê exceções para determinadas atividades, que seguem regra própria. Por isso o primeiro passo é conferir a convenção coletiva aplicável à sua categoria.

• A exigência de negociação coletiva alcança o comércio em geral, o que inclui, por exemplo, supermercados, açougues, peixarias e comércio de frutas e verduras.
• A portaria prevê exceções, como farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes, entre outras atividades, que não estão sujeitas à mesma exigência.
• Quem diz o que vale para você é a convenção coletiva da sua categoria, então peça uma cópia ao sindicato ou procure no site dele.
• Se você trabalhou em feriado, anote a data e guarde a escala: isso é prova do dia trabalhado.

Justiça gratuita: quem consegue processar sem pagar custas

Justiça gratuita é o benefício que dispensa a pessoa de pagar as despesas do processo. Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 e fixou novos critérios. Quem tem renda mensal de até R$ 5 mil passa a ter presunção relativa de insuficiência financeira, ou seja, presume-se que não pode pagar, sem precisar juntar documentos logo de cara. Esse valor de R$ 5 mil está sujeito às atualizações previstas na própria decisão.

Para quem ganha acima desse valor a situação ficou mais dura: a simples declaração de que não tem condições não basta mais, e será preciso apresentar documentos mostrando que pagar o processo comprometeria o próprio sustento ou o da família. A decisão afastou o critério de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que está no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, e afastou também o entendimento da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (súmula é o resumo do entendimento firmado por um tribunal), que aceitava a declaração como prova suficiente. O Supremo modulou os efeitos da decisão para ex nunc, ou seja, daquele momento em diante: o novo critério vale a partir da publicação da ata de julgamento e se aplica aos processos ajuizados depois desse marco.

Cheguei atrasado na audiência: perdi o processo?

O artigo 844 da CLT prevê o arquivamento da ação quando o trabalhador não comparece à audiência, ou seja, o processo é encerrado sem que o pedido seja analisado. Atraso e ausência não são a mesma coisa, e cada situação é examinada individualmente, sobretudo nas audiências por videoconferência, em que queda de conexão e demora para ser admitido na sala acontecem. Não existe resultado garantido nesse tipo de discussão: o que pesa é a prova do que aconteceu. Por isso vale guardar o que mostra que você estava lá, como print da tela de espera, horário de entrada na sala virtual e registro da tentativa de conexão.

Preciso de advogado para entrar com ação trabalhista?

Na Justiça do Trabalho existe o jus postulandi, que é o direito de a própria pessoa apresentar o seu pedido, sem advogado, em determinadas situações. Esse direito tem limites: não alcança todas as fases nem todo tipo de processo. E quem segue sozinho assume os prazos, a produção da prova e a forma de apresentar cada pedido, o que exige estudo e preparo. Vale conhecer a opção, entender o que ela exige e decidir com calma.

1. Reúna o que você já temCarteira de trabalho, recibos de pagamento, controle de ponto, escalas e mensagens com a chefia. O que vai servir de prova depende do que se discute no seu caso.
2. Confira sua convenção coletivaPeça ao sindicato da sua categoria a convenção em vigor e veja o que ela diz sobre feriado, jornada, adicionais e benefícios.
3. Registre o que está erradoAnote datas, horários e nomes de quem presenciou. Memória some, anotação feita na hora fica.
4. Organize a informação sobre a sua rendaPensando em um eventual pedido de justiça gratuita, deixe à mão o que mostra quanto você ganha e quais são as suas despesas fixas.
5. Tire suas dúvidas antes de decidirVocê pode consultar o sindicato, o Ministério do Trabalho e Emprego ou um advogado de sua confiança para entender as opções do seu caso.