Direitos do trabalhador em 2026: jornada, aplicativo e mais

Muita coisa no trabalho virou digital, mas os direitos do trabalhador em 2026 não sumiram junto. Parte do que mudou já está valendo, como as regras de saúde mental no trabalho e o novo sistema de recolhimento do FGTS. Outra parte ainda é proposta em discussão ou julgamento sem resultado, como a redução da jornada e o vínculo de quem trabalha por aplicativo.

Direitos do trabalhador em 2026: o que já está valendo

Vale separar duas coisas: o que já é regra e o que ainda é discussão. O salário mínimo de R$ 1.621 passou a valer em janeiro de 2026, e ele funciona como piso ou parâmetro em situações específicas, não como conta direta de todo benefício. No trabalho aos domingos no comércio, a regra principal está no art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Para os feriados no comércio, entram também a Portaria MTE nº 1.316/2026, a legislação do município e as exceções previstas em lei. Em maio de 2026 passou a vigorar a redação atual da NR 1, norma do Ministério do Trabalho que exige a inclusão dos fatores de risco psicossociais (pressão por metas, jornada excessiva, assédio) no gerenciamento de riscos da empresa.

Trabalho por aplicativo: o STF ainda não concluiu o julgamento

Essa é a discussão mais importante para motorista e entregador de aplicativo. O TST, que é o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho, já reconheceu vínculo de emprego em casos concretos. A discussão chegou ao STF, no Tema 1291, que busca estabelecer critérios nacionais sobre existir ou não vínculo de emprego entre plataformas e trabalhadores. O julgamento foi debatido em março de 2026 e saiu de pauta em junho de 2026. Pelo acompanhamento oficial do STF, em agosto de 2026 o processo estava concluso ao relator, ou seja, nas mãos do ministro responsável. Ainda não há resultado definitivo, e não há data divulgada para a retomada.

Na prática, quem trabalha por aplicativo hoje está numa zona indefinida. No Congresso, o PLP nº 152/2025, que trata da regulamentação do tema, consta oficialmente como pronto para pauta na comissão especial da Câmara dos Deputados. Isso não impede ninguém de discutir o próprio caso na Justiça do Trabalho, e cada situação é analisada individualmente, a partir dos documentos e do registro da rotina de trabalho.

Jornada de trabalho em 2026: a PEC 148 ainda é proposta

A PEC 148 é uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, um texto que ainda precisa passar pelo Congresso para virar regra. Ela propõe reduzir de forma escalonada a carga horária semanal de 44 para 36 horas e garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. Nada disso está valendo hoje: não há confirmação de aprovação nem data para entrar em vigor. Enquanto isso, vale o limite geral de 8 horas por dia e 44 horas por semana, previsto no art. 7º, XIII, da Constituição e nos arts. 58 e 59 da CLT, salvo regimes específicos previstos em lei, como turnos ininterruptos de revezamento. O seu contrato e a convenção coletiva da categoria organizam horário, escala e hora extra dentro desses limites, e não podem passar por cima deles.

Home office: trabalhar de casa não corta direito

Trabalhar de casa não transforma ninguém em autônomo. Quem está em regime remoto tem praticamente os mesmos direitos de quem vai ao escritório, e o contrato de trabalho deve detalhar o modelo, os direitos e os deveres.

• Salário e registro em carteira
• Benefícios coletivos, aqueles previstos em acordo ou convenção do sindicato da categoria
• Registro de ponto quando aplicável, com hora extra quando existir
• Ressarcimento de despesas comprovadas, como internet e energia, conforme o caso
• Fornecimento de equipamentos para o serviço, conforme o caso
• Contrato detalhando modelo de trabalho, direitos e deveres

Metas abusivas e adoecimento: o que mudou na saúde no trabalho

Desde 26 de maio de 2026, a redação vigente da NR 1 exige que a empresa inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no GRO e no PGR, que são os programas em que a empresa mapeia e controla os riscos. Isso alcança esgotamento profissional, estresse crônico e cobrança abusiva de metas. Vale entender o alcance: essa exigência não reconhece automaticamente que uma doença foi causada pelo trabalho, e não gera multa automática. Eventual sanção depende de fiscalização e da constatação de infração pelo Ministério do Trabalho. Ainda assim, é um argumento a mais para quem adoeceu por causa da rotina e sempre ouviu que era problema pessoal. Em situações graves, como assédio e acidente, vale lembrar que, para o STF, a tabela de valores da reforma de 2017 é apenas referência, não teto, então o juiz pode fixar valor maior conforme o caso, sem que isso signifique valor garantido para ninguém.

O que fazer agora, passo a passo

1. Monte sua pastaCrie uma pasta no celular ou no e-mail pessoal com contrato, holerites, extratos do aplicativo, escalas e mensagens. Atualize uma vez por mês.
2. Organize o que tem de FGTSO FGTS Digital usa o Pix para as hipóteses abrangidas pelo sistema. Há exceções que seguem procedimento próprio, como empregador doméstico, órgãos públicos e determinados recolhimentos. Guarde os extratos e comprovantes junto com os holerites, para comparar depois.
3. Peça por escritoDocumento pedido por e-mail ou mensagem deixa rastro. Peça à empresa o espelho de ponto, o controle de jornada, a escala de domingos e feriados e a convenção coletiva da categoria.
4. Procure seu sindicatoA convenção coletiva da sua categoria é gratuita e diz o que vale sobre jornada, domingos, feriados, adicionais e benefícios. O sindicato é a via mais rápida para conseguir esse documento.
5. Leia antes de assinarEm acerto de rescisão, acordo de metas ou mudança de contrato, leia tudo e peça cópia. Se não entender uma cláusula, não assine no mesmo dia.