Aviso prévio indenizado ou trabalhado: como funciona

Aviso prévio é o comunicado antecipado de que o contrato de trabalho vai acabar. Ele pode ser trabalhado (você continua na empresa por mais um período) ou aviso prévio indenizado (você para de trabalhar e recebe o valor daquele período em dinheiro). O mínimo é de 30 dias, e quem é demitido sem justa causa com mais tempo de casa pode ter direito a mais dias.

Aviso prévio trabalhado e indenizado: qual é a diferença

No aviso prévio trabalhado, a empresa avisa e você segue trabalhando durante o período, com direito a reduzir a jornada. No aviso prévio indenizado, a empresa dispensa você de trabalhar e paga o valor correspondente aos dias de aviso. Nos dois casos o período conta como tempo de contrato, e a data de saída anotada na Carteira de Trabalho deve ser a do fim do aviso, mesmo quando ele é indenizado. Isso está na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, que é um entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho para casos repetidos.

A calculadora e guia de verbas da rescisão explica o tema do começo e lista os artigos relacionados.

Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?

Quando a empresa demite sem justa causa, o aviso é proporcional ao tempo de serviço. A Lei nº 12.506/2011 fixou 30 dias como base e, no artigo 1º, parágrafo único, acrescentou 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o teto de 90 dias. Na leitura do Ministério do Trabalho e Emprego, na Nota Técnica nº 184/2012, o acréscimo já vale quando o ano se completa: quem tem 1 ano completo na mesma empresa chega a 33 dias, e quem tem 2 anos completos chega a 36 dias. Esse acréscimo proporcional vale na dispensa sem justa causa feita pela empresa, não em qualquer forma de desligamento. Se quem pede para sair é o trabalhador, o prazo é de 30 dias, sem os dias a mais. Chegar aos 90 dias exige muitos anos de casa: pela forma progressiva de aplicação da lei, avisos de 90 dias só devem aparecer a partir de 13 de outubro de 2031. A contagem exclui o dia do comunicado e inclui o dia do vencimento, conforme a Súmula 380 do TST (súmula é o resumo do entendimento firmado pelo tribunal).

Vou cumprir o aviso trabalhando: como fica minha jornada

Quem cumpre o aviso trabalhando escolhe entre reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos no final, sem perder salário. Essa é a regra do artigo 488 da CLT e vale para o trabalhador urbano com carteira assinada. Quem trabalha no campo tem regra própria: o artigo 15 da Lei nº 5.889/1973 garante ao trabalhador rural um dia de folga por semana durante o aviso. A redução não pode ser trocada por dinheiro: a Súmula 230 do TST, que resume o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, considera ilegal substituir as horas reduzidas pelo pagamento das horas correspondentes. Sobre o aviso maior que 30 dias, a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que é orientação administrativa e não lei, entende que o período efetivamente trabalhado fica limitado a 30 dias e que o excedente deve ser pago como aviso prévio indenizado. O ponto não é pacífico: existem decisões do Tribunal Superior do Trabalho admitindo o cumprimento trabalhado por período maior que 30 dias, e a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode tratar do assunto. Vale conferir a norma coletiva antes de discutir o tema.

• A escolha entre as 2 horas diárias e os 7 dias corridos é do trabalhador urbano com carteira assinada, e a redução não pode virar pagamento em dinheiro
• No campo a regra é outra: o trabalhador rural tem um dia de folga por semana durante o aviso
• Sobre trabalhar mais de 30 dias de aviso, a orientação administrativa do Ministério do Trabalho é limitar o cumprimento a 30 dias e indenizar o restante, mas há decisões do TST em sentido diferente e a norma coletiva pode dispor sobre o assunto
• Se você já estiver cumprindo o aviso e conseguir emprego novo com registro em carteira, pode pedir a liberação e recebe pelos dias trabalhados
• O aviso prévio é um direito seu, e pedir para não cumprir não livra a empresa de pagar o valor. A exceção está na própria Súmula 276 do TST: se ficar comprovado que você já obteve novo emprego, a empresa não precisa pagar esse período

Aviso prévio indenizado: o que ele muda no acerto e no FGTS

O valor do aviso prévio indenizado não é um pagamento solto. Como o contrato é tratado como se durasse até o fim do aviso, esse período entra na conta das outras parcelas do acerto. Na prática, os dias de aviso são somados no cálculo das férias proporcionais, do 13º salário proporcional e do depósito do FGTS. A Súmula 305 do TST diz que o pagamento do período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Com a participação nos lucros e resultados (PLR) a situação é diferente, porque ela não existe para todo trabalhador: depende de programa da empresa, acordo ou convenção coletiva e das regras de quem pode receber, nos termos da Lei nº 10.101/2000. Onde houver PLR e você se enquadrar nessas regras, vale o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 193 (tema repetitivo é o julgamento que serve de modelo para casos iguais), julgado em 27 de junho de 2025, com decisão publicada em 3 de julho de 2025: o período do aviso prévio indenizado deve entrar no cálculo proporcional da PLR. Somam-se a isso os dias de aviso que não foram trabalhados e são pagos em dinheiro.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho

Pedi demissão: preciso cumprir o aviso prévio?

Quem pede demissão deve cumprir 30 dias de aviso. Se não quiser ou não puder cumprir, por exemplo porque já conseguiu outro emprego, a empresa pode descontar o valor de um salário mensal, salvo se as partes combinarem a dispensa desse pagamento. Vale pedir esse acordo por escrito, mesmo que por e-mail ou mensagem, antes de sair. Sem registro, fica difícil discutir o desconto depois.

Prazo do acerto: quando o dinheiro tem que cair

1. Peça o comunicado por escritoSolicite o documento de aviso prévio com a data e informe se vai reduzir 2 horas por dia ou faltar os 7 dias finais.
2. Confira os dias proporcionaisSome 3 dias para cada ano completo na empresa (1 ano completo dá 33 dias e 2 anos completos dão 36 dias) e veja se o cálculo do termo de rescisão bate com o seu tempo de casa.
3. Veja o que entra no acertoNo termo devem aparecer os dias de aviso, trabalhados ou indenizados, os dias que não foram cumpridos e foram pagos em dinheiro e o reflexo desse período nas férias proporcionais, no 13º e no FGTS.
4. Confira a data de saída na carteiraEla deve ser a do fim do aviso, inclusive quando o aviso é indenizado, porque isso afeta férias, 13º e FGTS.
5. Acompanhe o prazo de pagamentoAs verbas rescisórias, incluindo o aviso, devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato. O atraso costuma gerar multa em favor do trabalhador, salvo quando o próprio empregado comprovadamente deu causa à demora, conforme o artigo 477, § 8º, da CLT.
6. Guarde tudoTermo de rescisão, extrato do FGTS, holerites, registros de ponto do período de aviso e as mensagens trocadas com a empresa.