Demitido por justa causa: o que você ainda tem a receber

Quem é demitido por justa causa perde boa parte das verbas da rescisão, mas algumas continuam devidas: o saldo de salário e as férias vencidas com o terço constitucional. Somam-se a elas os créditos que você já tinha adquirido ao longo do contrato e não recebeu. A punição também não é a palavra final da empresa: ela pode ser discutida na Justiça do Trabalho, e o resultado depende do que for demonstrado no processo.

Fui demitido por justa causa: o que a empresa ainda tem que pagar

A justa causa é a forma de dispensa que mais reduz o valor do acerto, mas alguns valores permanecem. O saldo de salário (os dias que você trabalhou no mês da saída) é devido. As férias vencidas, aquelas de um período que você já completou e não gozou, também são devidas com o acréscimo de um terço. E se, além de vencidas, elas passaram do prazo que a empresa tinha para concedê-las (o período concessivo, que são os doze meses seguintes ao período em que você adquiriu o direito), a remuneração é devida em dobro, conforme o artigo 137 da CLT e a Súmula 81 do TST, que é o entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Quem preenche os requisitos pode ter direito ao salário-família do período. Além dessas verbas da rescisão, continuam exigíveis os créditos que você já tinha adquirido durante o contrato, como horas extras não pagas, comissões, diferenças de salário e depósitos de FGTS que a empresa deixou de fazer.

O que você perde e por que a conta fica tão diferente

• Você não recebe aviso prévio, nem trabalhado nem indenizado
• Não recebe 13º salário proporcional daquele ano
• Não recebe férias proporcionais com o terço
• A dispensa por justa causa não abre o saque-rescisão do FGTS, mas o saldo da sua conta pode ser movimentado por outras hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que não dependem do motivo da saída
• Não recebe a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS
• Não consegue habilitar o seguro-desemprego por essa saída
• Quem tem menos de um ano de casa perde mais, porque sobra praticamente só o saldo de salário e, se for o caso, o salário-família

A empresa precisa de prova robusta: nem toda justa causa se sustenta

A justa causa só vale se o motivo estiver entre as hipóteses escritas no artigo 482 da CLT, que é a lista de faltas graves prevista em lei. Além disso, a empresa precisa apresentar provas robustas da falta grave, punir logo depois de tomar conhecimento do fato, sob pena de se entender que houve perdão tácito (quando a demora em punir indica que a empresa relevou a falta), e respeitar a proporção entre a falta e a penalidade. Também não pode punir duas vezes pelo mesmo ato: se já houve suspensão por aquele fato, não cabe justa causa depois pelo mesmo motivo.

perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregadoHipótese acrescentada ao artigo 482 da CLT pela Reforma Trabalhista de 2017

Sobre o perdão tácito, não há um número de dias divulgado para caracterizá-lo, e as fontes que tratam do tema não fixam esse prazo. O que se examina é a situação concreta. E os tribunais decidem caso a caso: o TRT da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, flexibilizou a justa causa em situação de alcoolismo que provoca transtornos mentais e comportamentais (o quadro classificado como CID 10-F10), reconhecendo a existência de doença. Já a Justiça do Trabalho no Espírito Santo manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora grávida, o que mostra que a gestação, sozinha, não impede a punição.

Levei justa causa e discordo: o que fazer agora

1. Registre a sua versão dos fatosEscreva o que aconteceu, quem estava presente, a data, o horário e o nome de quem comunicou a dispensa. Guarde esse registro junto com os documentos.
2. Junte os documentosTermo de rescisão, holerites, cartão de ponto, extrato do FGTS, advertências, e-mails e mensagens de trabalho que tenham relação com o motivo alegado.
3. Peça por escrito o motivoSolicite à empresa que informe qual conduta está sendo apontada. Um pedido por e-mail já serve e deixa registro.
4. Anote quem presenciouColegas que viram o fato ou que conhecem a rotina do setor podem ser ouvidos depois. Anote nome e forma de contato.
5. Busque orientação e leve o caso à Justiça do TrabalhoÉ na Justiça do Trabalho que a justa causa é discutida, e é útil procurar orientação jurídica sem deixar o assunto parado. Se a punição for afastada e a saída passar a ser tratada como dispensa sem justa causa, voltam a ser devidas as verbas próprias desse tipo de rescisão, como aviso prévio, 13º e férias proporcionais, além do FGTS com a multa de 40%. Quanto ao seguro-desemprego, a mudança na forma da saída abre a possibilidade de habilitação: o benefício não é automático, porque depende de preencher os requisitos da Lei nº 7.998/1990, em especial do artigo 3º, e de observar os prazos e procedimentos administrativos aplicáveis.

Prazo do acerto e o que conferir no papel

Depois da Reforma Trabalhista de 2017, o pagamento das verbas da rescisão deve sair em até dez dias contados do fim do contrato, regra que está no artigo 477 da CLT. Essa mesma reforma acabou com a obrigação de homologar a rescisão no sindicato, então hoje o acerto costuma ser feito direto na empresa. Confira no termo se constam o saldo de salário e as férias vencidas, e compare com seus holerites. Se o valor não bateu ou o prazo estourou, guarde o comprovante da data em que recebeu.

Uma ressalva honesta: não existe uma lista fechada do que os tribunais aceitam como prova robusta, e ninguém consegue antecipar o resultado, porque cada processo depende do que for demonstrado. Existe, porém, prazo para cobrar: a pretensão trabalhista prescreve em até dois anos após o fim do contrato e alcança, em regra, os créditos dos cinco anos anteriores, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição e o artigo 11 da CLT. Por isso vale reunir os documentos e conversar com um profissional de confiança sem deixar o caso parado, para entender quais caminhos existem na sua situação.