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Empresa pode obrigar funcionário a gravar vídeo ou TikTok?

Entenda quando o patrão pode pedir sua imagem, quando é abuso, como recusar sem se prejudicar e quando cabe dano moral.

22 de novembro de 20266 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Em regra, a empresa não pode obrigar funcionário a gravar vídeo ou dancinha para redes sociais se isso não faz parte do trabalho para o qual ele foi contratado. A sua imagem é um direito protegido pela Constituição, e a ordem do chefe não chega até ela. Se houver constrangimento ou uso comercial sem autorização clara, pode caber indenização por dano moral.

A empresa pode obrigar funcionário a gravar vídeo, dancinha ou TikTok?

O patrão tem o chamado poder diretivo, que é o direito de dar ordens sobre o seu trabalho: horário, tarefas, forma de executar. Esse poder, porém, tem limite. Segundo decisões do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho, ele não alcança a intimidade e a imagem física do empregado quando o objetivo é um conteúdo recreativo de marketing, como dancinhas e encenações para redes sociais.

Quem trabalha como caixa, atendente, motorista ou auxiliar foi contratado para essas funções. Aparecer dançando na internet não é uma tarefa dessas funções, e recusar não é desobediência.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Constituição Federal, art. 5º, inciso X
Gravação de vídeo com celular (foto ilustrativa)

Quando a empresa pode pedir vídeo e quando é abuso

Pedir não é o mesmo que obrigar. A empresa pode convidar, e você pode aceitar por vontade própria. O problema começa quando o convite vira ordem, quando a recusa gera represália ou quando você é exposto ao ridículo. Veja como funciona na prática:

SituaçãoO que se pode dizer
Ordem para dançar ou encenar para redes sociais, fora da sua funçãoVocê pode se recusar. Isso não faz parte do contrato e a recusa não deve render punição.
Cláusula genérica no contrato falando de uso de imagemNão basta para obrigar você a participar de vídeos em redes de entretenimento. O consentimento deve ser livre, por escrito e para fins específicos.
Vídeo que ridiculariza ou expõe você demaisPode configurar abuso e abrir caminho para pedir dano moral.
Recusa seguida de perseguição, cobrança ou exposiçãoA represália por recusar pode ser levada à Justiça do Trabalho.
Você foi contratado justamente para criar conteúdo e aparecer em vídeosA situação é diferente: depende do que o contrato e a rotina de trabalho realmente preveem.
Você aparece ao fundo de um vídeo institucionalO limite depende do caso concreto. Vale pedir análise do contexto.

Repare no caso do trabalhador contratado para produzir conteúdo digital. Se aparecer nos vídeos é a própria função, a empresa pode exigir isso dentro do combinado. Mesmo assim, ridicularização e exposição exagerada continuam sendo problema.

Assinei autorização de uso de imagem: perdi o direito de recusar?

Não necessariamente. O consentimento para uso da imagem precisa ser livre, por escrito e para fins específicos. Uma autorização genérica, assinada junto com a papelada de admissão, dificilmente cobre dancinhas e encenações em redes sociais.

O art. 20 do Código Civil diz que, salvo se autorizada, a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida a pedido dela, sem prejuízo de indenização, se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se for usada para fins comerciais. Ou seja, a autorização é central: sem ela, ou com uma autorização assinada só por medo, o uso pode ser questionado.

Cuidado com o que assina

Se você assinou o termo de imagem por medo de ser demitido, não há uma regra clara sobre como provar essa coação (a pressão que levou à assinatura). Mesmo assim, a Justiça do Trabalho costuma olhar com atenção a posição do empregado nesses casos. Por isso, convém guardar mensagens e anotar quem presenciou a pressão. Se não quiser participar, diga isso por escrito, de forma educada, e guarde a resposta.

Fui obrigado a gravar vídeo: o que fazer na prática

  1. Registre o pedidoGuarde prints de mensagens, e-mails e áudios em que a empresa pede ou ordena a gravação. Anote data, horário e quem estava presente.
  2. Recuse por escrito, com calmaResponda por mensagem dizendo que prefere não aparecer em vídeos. Assim fica registrado que você não consentiu.
  3. Peça cópia do que você assinouSe existe termo de uso de imagem, peça uma cópia. Confira se ele fala de redes sociais, por quanto tempo vale e para qual finalidade.
  4. Guarde o vídeo e o linkSe o vídeo já foi publicado, salve o link, a data e capturas de tela, incluindo comentários e visualizações.
  5. Anote quem presenciouColegas que viram a pressão ou a represália podem servir de testemunhas. Anote os nomes.
  6. Peça que o vídeo seja retiradoVocê pode pedir à empresa, por escrito, que pare de usar sua imagem e apague o conteúdo.
Guarde isto

Mantenha uma cópia dos prints fora do celular e do computador da empresa, como em e-mail pessoal ou nuvem. Se o aparelho for devolvido ou o acesso cortado, a prova não se perde.

Quando cabe dano moral por vídeo ou dancinha forçada

O dano moral é a indenização por uma ofensa que atinge a honra, a dignidade ou a imagem da pessoa, e não um prejuízo em dinheiro. Os arts. 186 e 927 do Código Civil dizem que quem causa dano a outra pessoa por ato ilícito fica obrigado a repará-lo. Somados ao art. 5º, inciso X, da Constituição, eles sustentam os pedidos de quem teve a imagem usada ou exposta de forma abusiva.

Quando o vídeo é usado com fins econômicos ou comerciais, vale a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal que uniformiza a interpretação da lei federal. Ela diz que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Se um vídeo de marketing da empresa se enquadra nisso, depende do caso.

Há decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema. Em julho de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou decisão da 8ª Turma que condenou uma distribuidora de bebidas de Santa Catarina ao pagamento de danos morais a um assistente de logística, obrigado a participar de vídeos de TikTok com dancinhas e encenações (processo nº 1000305-64.2023.5.12.0012). Em outubro de 2023, um supermercado de Cuiabá (MT) foi condenado depois que uma operadora de caixa mostrou que era compelida a gravar vídeos para as redes da empresa e se sentia ridicularizada (processo nº 0000378-22.2023.5.23.0001). Em dezembro de 2023, uma drogaria no Amazonas também foi condenada, após uma funcionária relatar represálias e exposição excessiva por recusar as gravações. Nos casos noticiados, as indenizações ficaram em uma faixa de cerca de R$ 1.000 a R$ 15.000 ou mais, conforme o juiz e as provas. Não há valor fixo em lei, e cada caso tem suas particularidades, então nenhum resultado é garantido.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Cada caso depende de provas, do contrato e do que realmente aconteceu no dia a dia. Para ver o panorama dos seus direitos no emprego, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório. Se a sua situação é de vídeo forçado, o primeiro passo é guardar as provas e entender o que você assinou.

Perguntas frequentes

A empresa pode me obrigar a fazer TikTok?

Em regra, não, se aparecer em vídeos de TikTok não faz parte da função para a qual você foi contratado. O poder do patrão de dar ordens não alcança a sua imagem para conteúdo recreativo de marketing. Se houver pressão ou represália por recusar, guarde mensagens e nomes de testemunhas.

Posso ser demitido por me recusar a gravar vídeo?

A empresa pode demitir sem justa causa, mas se a demissão foi uma represália por você ter recusado algo que não fazia parte do trabalho, isso pode ser levado à Justiça do Trabalho. Guarde mensagens, prints e nomes de testemunhas que mostrem a ligação entre a recusa e a punição. Não há garantia de resultado, mas essas provas fazem diferença.

Posso pedir que a empresa apague um vídeo meu?

Sim, você pode pedir por escrito. O art. 20 do Código Civil prevê que o uso da imagem sem autorização pode ser proibido a pedido da pessoa, se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se tiver fins comerciais. Guarde o pedido e as respostas da empresa.

Quanto é a indenização por dano moral de vídeo forçado?

Não existe valor fixo em lei. Nos casos noticiados, as indenizações ficaram de cerca de R$ 1.000 a R$ 15.000 ou mais, conforme o juiz, as provas e a gravidade da exposição. Isso não é promessa de resultado: cada caso é analisado individualmente.

Posso ser obrigado a gravar vídeo se trabalho com redes sociais?

Se aparecer nos vídeos faz parte da função para a qual você foi contratado, a situação é diferente e depende do contrato e da rotina real. Mesmo assim, exposição ao ridículo e represália continuam sendo questionáveis.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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