A lei dá 5 dias úteis para anotar e devolver a carteira de trabalho. Veja o que fazer se a empresa passar do prazo ou se recusar a entregar.
Quanto tempo a empresa pode ficar com minha carteira de trabalho? A lei dá 5 dias úteis para fazer as anotações e devolver o documento. Passou disso, ou se ela se recusa a entregar depois do desligamento, a carteira de trabalho retida é irregular, e você tem caminhos para resolver.
O prazo está no art. 29 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que reúne as regras do emprego). Desde a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a empresa tem 5 dias úteis para fazer as anotações necessárias e devolver a carteira física. Antes dessa lei, o prazo era de 48 horas.
Dias úteis são, em regra, os dias normais de trabalho, sem domingos e feriados. A empresa não tem direito de guardar o documento como garantia de nada, nem de segurá-lo depois que o contrato acabou.

Sempre peça um recibo quando entregar a carteira física à empresa, e guarde o comprovante quando ela devolver. Sem esse papel, fica difícil provar a data da entrega e contar o atraso.
Pode ser possível. O TST (Tribunal Superior do Trabalho, a mais alta corte da Justiça do Trabalho) tem entendimento consolidado de que reter a carteira além do prazo legal gera o dever de indenizar. O TRT-3 (Minas Gerais) e o TRT-2 (São Paulo) já condenaram empresas a pagar danos morais (indenização por ofensa a direitos da pessoa) quando a carteira ficou meses retida depois da demissão. O raciocínio é simples: sem a carteira, o trabalhador não consegue comprovar experiência nem buscar outro emprego com facilidade. O valor e o resultado dependem de cada caso, e ninguém pode garantir de antemão o que o juiz vai decidir.
Na ação, o juiz também pode mandar devolver a carteira de imediato, sob multa diária (chamada de astreintes), paga diretamente ao trabalhador enquanto a empresa não cumprir.
Existe ainda o Precedente Normativo nº 98 do TST (uma orientação do tribunal sobre o tema), que prevê indenização de 1 dia de salário por dia de atraso na devolução da carteira. Há divergência sobre quando essa contagem começa: pelo texto literal do precedente, após 48 horas; para parte dos juízes, após os 5 dias úteis da lei atual. Por isso, esse pedido pode ser feito, e há juízes que aplicam o precedente adaptado ao prazo novo, mas o valor depende de cada caso.
| Situação | O que a lei e as decisões indicam |
|---|---|
| Empresa devolve em até 5 dias úteis | Está dentro do prazo do art. 29 da CLT |
| Empresa passa do prazo | Ato ilícito, com possibilidade de multa administrativa e pedido de danos morais |
| Empresa se recusa a devolver após o desligamento | Também é ato ilícito, e o juiz pode determinar devolução imediata sob multa diária |
| Empresa diz que perdeu a carteira | Os tribunais costumam tratar de forma parecida com a retenção |
| Carteira de Trabalho Digital | Anotações pelo eSocial, sem documento físico para reter, mas o prazo de 5 dias úteis para enviar as informações continua |
Perder o documento não tira a responsabilidade da empresa. Peça a explicação por escrito, guarde a resposta e registre a data em que você entregou a carteira. Decisões sobre o assunto costumam aplicar danos morais mesmo quando a empresa alega extravio, porque o prejuízo para o trabalhador é o mesmo.
Não assine nenhum papel dizendo que recebeu a carteira se ela ainda não está na sua mão, e não entregue o documento sem recibo. Uma declaração assinada por você pode ser usada contra o seu pedido depois.

Confira sempre o que foi anotado, principalmente cargo, data de admissão e salário. Pela Súmula 12 do TST (um resumo do entendimento do tribunal), as anotações na carteira têm presunção relativa de veracidade: valem como verdadeiras, mas você pode provar que estão erradas. Se algo estiver incorreto, reúna holerites e mensagens que comprovem.
Quem usa a Carteira de Trabalho Digital não sofre com a retenção física, porque as anotações chegam pelo eSocial (o sistema do governo em que as empresas informam dados dos empregados). A Portaria SEPRT nº 1.195/2019 trata do registro de empregados e da anotação na carteira digital. Mesmo assim, a empresa continua tendo 5 dias úteis para enviar as informações. Para ver a visão completa dos seus direitos no emprego, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.
A empresa tem 5 dias úteis para fazer as anotações e devolver a carteira física. Antes da Lei da Liberdade Econômica, esse prazo era de 48 horas. Passou disso, a retenção é irregular.
Pode ter. O TST tem entendimento de que reter a carteira além do prazo legal gera o dever de indenizar, e é possível pedir danos morais na Justiça do Trabalho. O Precedente Normativo nº 98 do TST prevê 1 dia de salário por dia de atraso, mas há divergência sobre quando a contagem começa. O resultado depende de cada caso e não pode ser garantido.
Pode. A denúncia pode ser feita ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo canal oficial no portal gov.br. O órgão fiscaliza as empresas e pode aplicar multa administrativa a quem retém o documento.
Guarde o recibo de entrega da carteira, prints de conversas, e-mails, protocolos e áudios em que a empresa fale sobre o documento. Também vale registrar por escrito o pedido de devolução, com a data. Essas provas mostram quando você entregou e cobrou.
A empresa continua responsável pelo documento. Peça a explicação por escrito e guarde a resposta. Decisões sobre o assunto costumam tratar a perda de forma parecida com a retenção, inclusive com possibilidade de danos morais.
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