Início › Direito Trabalhista

Home office vale-refeição: a empresa pode cortar?

Mudar para o trabalho remoto, por si só, não autoriza cortar o benefício. Entenda o papel da convenção coletiva e como cobrar.

20 de novembro de 20266 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Passar para o trabalho remoto, por si só, não dá à empresa o direito de cortar o vale-refeição no home office. Se o seu contrato ou a convenção coletiva da sua categoria prevê o benefício sem separar quem trabalha em casa de quem trabalha na empresa, ele continua valendo. O que pode mudar o quadro é o texto desses documentos, por isso vale conferi-los.

Quem trabalha de casa tem direito ao vale-refeição?

Tem, quando o benefício está previsto para a sua categoria ou no seu contrato e não há exceção para o trabalho remoto. A Lei nº 14.442/2022, sancionada em 2 de setembro de 2022 (originada da Medida Provisória nº 1.108/2022), regulamentou o teletrabalho e alterou regras do auxílio-alimentação. Ela reforça que quem trabalha de casa tem os mesmos direitos previstos na CLT e nas normas coletivas que o trabalhador presencial, salvo disposição expressa em contrário no acordo coletivo.

Convenção coletiva é o acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o das empresas, que vale para toda a categoria. A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI) reconhece esses acordos. Por isso, se a convenção diz que "todos os trabalhadores têm direito ao vale-refeição", a empresa não pode tirá-lo de quem foi para o home office. Não há lei que fixe um valor mínimo nem que obrigue toda empresa a oferecer o benefício: tudo depende do contrato e do que o sindicato negociou.

Empresa pode cortar o vale-refeição no home office?

Em regra, não pode cortar só porque você passou a trabalhar de casa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST, a mais alta corte da Justiça do Trabalho) tem decisões de turmas no sentido de que o benefício, previsto em convenção coletiva, deve ser mantido independentemente do local onde o serviço é prestado. Tribunais regionais, como os de São Paulo (TRT-2) e de Minas Gerais (TRT-3), também têm mandado manter o pagamento quando o benefício está no contrato ou no acordo coletivo sem distinção de local.

Existe uma exceção: se a norma coletiva da sua categoria diz expressamente que quem trabalha de casa não recebe, a empresa vai usar essa cláusula como defesa. Nesse caso, é preciso ler o texto com calma, ver se ele realmente vale para você e a partir de quando. Quem está em regime híbrido (parte presencial, parte remota) deve guardar o registro dos dias em cada local, porque isso ajuda a discutir o benefício.

SituaçãoO que costuma valer
Convenção diz que todos têm direito, sem distinguir o local de trabalhoA empresa não pode cortar de quem foi para o home office
Contrato prevê o vale-refeição sem falar em localDecisões de tribunais regionais têm mandado manter o pagamento
Norma coletiva diz expressamente que quem trabalha de casa não recebeA empresa vai invocar a cláusula; é preciso analisar o texto e a sua categoria
Empresa corta por conta própria, sem previsão no contrato ou na norma coletivaEm geral é indevido; peça a explicação por escrito
Mulher trabalhando em casa com notebook (foto ilustrativa)

Posso usar o vale-refeição para qualquer gasto em casa?

Não. Com a Lei nº 14.442/2022, o vale-refeição e o vale-alimentação só podem ser usados para pagar refeições em restaurantes e similares ou para comprar alimentos em mercados. Estar em casa não muda isso. O mesmo vale para o estabelecimento que aceita o cartão: ele também pode ser punido pelo desvio.

Cuidado com o desvio de finalidade

Usar o benefício para pagar streaming, abastecer no posto de gasolina ou trocar o saldo por dinheiro é desvio de finalidade. Isso pode, em casos graves, levar até à demissão por justa causa (quando a empresa dispensa por falta grave e você perde parte das verbas da rescisão). Use o cartão só para alimentação.

Cortaram meu vale-refeição no home office: como cobrar

  1. Junte a documentaçãoSepare o contrato de trabalho, os contracheques (holerites) que mostram o benefício, os extratos do cartão e qualquer comunicado ou mensagem sobre a mudança para o home office.
  2. Leia a convenção coletivaProcure a cláusula do vale-refeição na convenção da sua categoria. O sindicato pode fornecer o texto atualizado.
  3. Peça explicação por escritoMande e-mail ao RH perguntando em que cláusula a empresa se baseou para cortar e pedindo o restabelecimento. Guarde a resposta, ou a falta dela.
  4. Procure o sindicatoEle conhece a convenção, pode cobrar a empresa e orientar sobre o seu caso.
  5. Avalie a cobrança dos valoresSe a empresa não resolver, um advogado trabalhista pode analisar se cabe pedir na Justiça os valores que deixaram de ser pagos. O prazo para cobrar na Justiça é limitado e corre mesmo com o contrato ativo, por isso vale se informar logo, sem deixar o assunto parado.
Guarde isto

Tire print do aplicativo do cartão com o histórico de créditos, salve o último contracheque em que o benefício aparece e guarde a mensagem em que a empresa comunicou o corte. São as provas mais simples de reunir e as mais úteis.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

E conta de luz, internet e outros custos do home office?

São uma discussão separada do vale-refeição. Para ver o panorama dos seus direitos no emprego, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.

Perguntas frequentes

Quando a empresa é obrigada a pagar vale-refeição, e qual o valor mínimo?

Não há lei que fixe um valor mínimo nem que obrigue toda empresa a oferecer o benefício. Ele depende do que está no seu contrato e na convenção coletiva da categoria. Se o valor foi reduzido depois da mudança para o trabalho remoto, peça à empresa a explicação por escrito e compare com o texto da convenção.

Tenho direito a vale-refeição no regime híbrido?

Pode ter, se o benefício está previsto para a sua categoria ou no contrato e não há exceção expressa para o trabalho remoto. Se a empresa passar a pagar só nos dias presenciais, o cálculo proporcional nos dias remotos depende do texto da convenção coletiva. Guarde o registro dos dias presenciais e remotos, pois ele pode ser importante nessa discussão.

Posso ter o vale-refeição reduzido por trabalhar de casa?

Depende do que dizem o contrato e a norma coletiva. Reduzir o valor apenas porque você passou a trabalhar de casa, ou mora em cidade com alimentação mais barata, costuma ser contestado. Antes de aceitar a mudança, leia o documento e consulte o sindicato.

O que acontece se a convenção disser que quem trabalha de casa não recebe vale-refeição?

A empresa vai usar essa cláusula como defesa. Por isso é preciso ler o texto com calma, ver se ele realmente vale para você e a partir de quando. O sindicato pode fornecer a convenção atualizada e orientar sobre o seu caso.

Quais provas guardar se cortarem meu vale-refeição?

Guarde o contrato de trabalho, os contracheques em que o benefício aparece, os prints e extratos do cartão com o histórico de créditos e a mensagem em que a empresa comunicou o corte. Se pedir explicação ao RH por escrito, guarde também a resposta, ou a falta dela.

Cortaram seu vale-refeição no home office?

Converse com o escritório para entender o que diz o seu contrato e a convenção da sua categoria e quais caminhos existem no seu caso.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Prefere escrever? Use o formulário de contato.

OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Um advogado trabalhista do escritório pode analisar a sua situação pelo WhatsApp.

Falar com advogado no WhatsApp
Falar com advogado