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Tirar adicional de insalubridade: a empresa pode fazer isso?

O corte pode ser legal em alguns casos, como laudo e mudança de função, mas não em todos. Veja como conferir e reagir.

20 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

A empresa só pode tirar adicional de insalubridade em situações específicas: quando o risco acabou de verdade (e isso precisa ser comprovado por laudo técnico), quando você mudou para uma função sem agentes nocivos ou quando a autoridade competente reclassificou ou descaracterizou a insalubridade do ambiente. Fora disso, o corte pode ser contestado. Vale conferir o seu caso antes de aceitar a perda.

A empresa pode tirar adicional de insalubridade? Quando é legal

O adicional de insalubridade é um direito garantido pelo art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Ele paga a mais quem trabalha exposto a agentes que fazem mal à saúde, como ruído, produtos químicos ou contato com agentes biológicos. Só que ele não é um direito que fica para sempre no contracheque. Ele existe enquanto a exposição existir. O art. 194 da CLT diz que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco.

Na prática, a empresa pode cortar o pagamento em situações como estas:

  • Risco eliminado ou neutralizado: a empresa mudou o ambiente ou fornece equipamento de proteção (o EPI) que realmente neutraliza o agente nocivo, e isso é comprovado por laudo técnico (art. 191 da CLT; a Súmula nº 80 do TST trata do uso de EPI para eliminar a insalubridade).
  • Mudança de função: você foi promovido ou transferido para um setor sem agentes nocivos. Nesse caso, a retirada do adicional não é considerada redução ilícita de salário.
  • Reclassificação oficial: a autoridade competente reclassificou ou descaracterizou a insalubridade daquele ambiente.
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.Súmula nº 248 do TST (súmula é o resumo do entendimento firmado pelo tribunal)
Equipe em corredor de hospital (foto ilustrativa)

Cortaram meu adicional sem laudo e sem mudar minha função: é legal?

Em geral, não há justificativa clara para esse corte. O adicional não depende da vontade da empresa. Ele depende de o trabalho ser, de fato, exposto ao agente nocivo. Se você continua na mesma função, no mesmo local e com as mesmas tarefas, e a empresa não mostra nenhum laudo dizendo que o risco foi eliminado, vale questionar. Quem precisa comprovar que o risco acabou é a empresa, por meio de laudo técnico.

SituaçãoO corte é possível?
Laudo técnico mostra que o risco foi eliminado ou neutralizadoEm regra sim (arts. 191 e 194 da CLT)
Você mudou para função ou setor sem agentes nocivosSim, a empresa pode retirar o adicional
A autoridade competente reclassificou ou descaracterizou a insalubridadeSim, conforme a Súmula nº 248 do TST
Mesma função, mesmo local e nenhum laudo apresentadoEm geral é contestável: peça explicação por escrito
Cuidado

Não assine documento dizendo que concorda com o corte, nem aceite explicação só de boca, sem entender o motivo. Se a empresa disser que o risco acabou, peça isso por escrito e peça acesso ao laudo que comprova.

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Não. O art. 193, § 2º, da CLT veda a cumulação, ou seja, não permite somar os dois adicionais, e deixa o trabalhador escolher o que lhe for devido. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou isso em dezembro de 2024 e em fevereiro de 2025, mesmo quando os riscos têm causas diferentes. A tese está no Tema Repetitivo nº 17 do TST, que é uma tese firmada para valer nos casos parecidos.

Por isso, se o seu trabalho tem os dois riscos, a empresa pode pagar só um. Geralmente a periculosidade rende mais: costuma ser 30% sobre o salário-base, enquanto a insalubridade é calculada sobre o salário mínimo. Compare os dois valores antes de escolher.

Trabalho em hospital ou limpo banheiro coletivo: meu adicional está em discussão?

Alguns temas ainda não têm resposta final. Para entender o que está em jogo: o art. 192 da CLT prevê três graus de insalubridade, de 10%, 20% e 40%, e o grau máximo é o de 40%. Em 05/10/2026, o TST abriu prazo para manifestações num incidente que vai definir se o adicional nesse grau máximo exige contato apenas permanente com pacientes em isolamento ou se outras formas de exposição em hospitais também dão esse direito.

Há ainda processos suspensos, como os de técnicos de TI em hospitais e de auxiliares de limpeza de banheiros de grande circulação (banheiros de uso coletivo, com muito movimento de pessoas). Ainda não há definição de quantas pessoas caracterizam um banheiro como de grande circulação, e essa é justamente a dúvida de quem trabalha nessa função. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, de São Paulo) é um exemplo de tribunal regional que suspendeu ações desse tipo até o TST definir a tese. Isso não significa que o mesmo valha automaticamente em outras regiões: o que acontece no seu estado pode ser diferente.

A Súmula nº 448 do TST trata dos requisitos para a higienização de sanitários, e o IRR 33 (incidente de recurso repetitivo, que decide um assunto para todos os casos iguais) discute a insalubridade em banheiros de uso coletivo. Se você trabalha nessas áreas e tem ação na Justiça, ela pode demorar mais enquanto esses temas não são decididos.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Cortaram meu adicional de insalubridade: o que fazer agora?

  1. Compare seus contrachequesVeja em qual mês o adicional sumiu e se houve mudança de função, de setor ou de local de trabalho na mesma época.
  2. Pergunte o motivo por escritoMande e-mail ou mensagem ao RH pedindo a explicação do corte e o laudo técnico que o justifica. Guarde a resposta, ou a falta dela.
  3. Reúna provas de que a exposição continuaGuarde fotos do ambiente, comunicados, treinamentos e qualquer documento que mostre que você segue exposto aos mesmos agentes. Guarde também as fichas de entrega de EPI (equipamento de proteção individual). Elas importam porque a empresa costuma usá-las para provar que o risco foi neutralizado (art. 191 da CLT e Súmula nº 80 do TST). Com elas, dá para ver se o equipamento foi entregue com regularidade e se era o adequado para o agente a que você está exposto.
  4. Procure o sindicato ou um advogadoCom os documentos em mãos, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista pode avaliar se o corte foi regular e quais caminhos existem, inclusive na Justiça do Trabalho.
Guarde isto

Salve fotos ou PDFs de todos os seus holerites (de antes e depois do corte), da carteira de trabalho e de qualquer comunicado da empresa. Existe limite de tempo para cobrar valores antigos, e esses documentos ajudam a provar o que você recebia.

Cada caso depende da função, do laudo e do ambiente em que você trabalha. Para ter uma visão geral dos seus direitos no emprego, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.

O ponto principal é este: o adicional pode acabar legalmente, mas só quando o risco acabou de fato, quando a sua função mudou ou quando a autoridade competente reclassificou ou descaracterizou a insalubridade. Fora disso, você tem o direito de questionar e de exigir que a empresa explique o corte.

Perguntas frequentes

Quanto é o adicional de insalubridade em cada grau?

A CLT prevê três graus: 10%, 20% e 40%, conforme a intensidade da exposição (art. 192). Geralmente o adicional incide sobre o salário mínimo. O grau do seu caso costuma ser definido por laudo técnico, a partir das normas regulamentares do trabalho, como a NR-15.

Posso perder o adicional de insalubridade se mudar de função?

Sim, se você for transferido ou promovido para um setor sem agentes nocivos, a empresa pode retirar o adicional, e isso não é considerado redução ilícita de salário. Se a função, o local e as tarefas continuam os mesmos, o corte em geral pode ser questionado.

O que acontece se a empresa cortar o adicional sem mostrar laudo?

Em geral não há justificativa clara para esse corte, porque quem precisa comprovar que o risco acabou é a empresa, por meio de laudo técnico. Peça a explicação por escrito, peça acesso ao laudo e guarde seus holerites de antes e depois do corte.

O que acontece se eu demorar para cobrar o adicional que foi cortado?

Existe limite de tempo para cobrar valores antigos, então deixar o assunto parado pode fazer você perder parte do que poderia reclamar. O prazo exato depende do seu caso, e o sindicato ou um advogado trabalhista pode confirmá-lo. Enquanto isso, guarde holerites, carteira de trabalho e comunicados da empresa.

Quando sai a decisão sobre insalubridade em hospital?

Não há data definida para o TST publicar as teses finais sobre o grau máximo em hospitais, nem sobre os casos de TI e apoio hospitalar. Enquanto isso, alguns processos ficam suspensos. Guardar os documentos do seu trabalho continua sendo a melhor preparação.

Cortaram seu adicional? Vamos olhar seu caso

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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