Sofreu acidente indo ou voltando do trabalho? Veja o que vale hoje para o INSS, a CAT, o FGTS e a estabilidade no emprego.
Sim. Hoje, o acidente de trajeto, aquele que acontece no caminho de casa para o trabalho ou na volta, é tratado como acidente de trabalho. A regra está no art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/1991 (a Lei de Benefícios da Previdência Social). Isso pesa no benefício do INSS, na CAT e na estabilidade no emprego.
A regra vale na ida e na volta: a Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, e também no sentido contrário. E vale para qualquer meio de locomoção: a pé, de ônibus, de moto, de bicicleta ou de carro.
Na prática, o acidente de trajeto é tratado como o que acontece dentro da empresa: a empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho, o documento que registra o acidente junto ao INSS) e o benefício é o acidentário, que garante mais direitos do que o benefício comum.

Não. Em 11 de novembro de 2019, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 905, conhecida como "MP do Contrato Verde e Amarelo". Ela revogava justamente o dispositivo que equiparava o acidente de percurso ao acidente de trabalho. Muita gente ouviu que o direito tinha acabado.
Mas, em 20 de abril de 2020, a MP 905 foi revogada pela Medida Provisória nº 955. Depois disso, ela também perdeu a validade, porque o Congresso Nacional não a votou a tempo. Com a revogação e a perda de validade, a regra anterior voltou a valer plenamente. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho mantêm o entendimento de que o acidente de trajeto gera direitos acidentários, ou seja, aqueles que só existem quando o afastamento é por acidente, como a estabilidade, o FGTS durante o afastamento e a dispensa de carência.
Se a empresa ou alguém do RH disser que "acidente no caminho não é acidente de trabalho", a informação está desatualizada. O risco maior é o afastamento ser registrado como auxílio comum (B31), que não garante estabilidade nem FGTS durante o afastamento. Confira sempre como o seu benefício foi classificado.
| Ponto | Como funciona no acidente de trajeto |
|---|---|
| CAT | A empresa continua obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho. |
| Benefício do INSS | Auxílio-doença acidentário (código B91), diferente do auxílio comum (B31). |
| Carência (tempo mínimo de contribuição) | O auxílio-doença acidentário não exige carência do segurado. |
| FGTS durante o afastamento | A empresa continua depositando o FGTS enquanto você está afastado pelo INSS por causa do acidente. |
| Estabilidade | 12 meses no emprego após a volta, nas condições explicadas abaixo. |
Ao aplicar essas regras previdenciárias, o INSS segue a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que é a norma interna do próprio órgão. Para você, o ponto prático é conferir se o benefício foi classificado do jeito certo. Para ver o quadro completo dos seus direitos em outros tipos de acidente, leia nossa página sobre acidente de trabalho no Rio de Janeiro.
Em regra, sim. O art. 118 da Lei 8.213/1991 trata da estabilidade provisória, que é o período em que a empresa não pode demitir sem justa causa. Ela dura 12 meses após o retorno da licença médica, quando o afastamento passou de 15 dias e houve recebimento do auxílio-doença acidentário.
A Súmula 378 do TST (entendimento do tribunal que orienta as decisões da Justiça do Trabalho) também trata da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Por isso, o tipo de benefício que o INSS concedeu faz diferença: o acidentário abre a estabilidade, o comum, em regra, não.
Mantenha cópia da CAT, do boletim de ocorrência (se houver), dos atestados e laudos médicos, da carta de concessão do benefício do INSS e dos extratos do FGTS do período. São esses papéis que mostram o tipo de benefício, as datas e se os depósitos continuaram.

Depende do caso. Quando há desvio do caminho habitual, a Justiça costuma analisar cada situação: o motivo da parada, o tamanho do desvio e se o trajeto continuava sendo, na essência, o de ida ou volta do trabalho. Não existe um limite de tempo fixo para o percurso: pesam a distância e o meio de transporte.
Se o acidente foi em carro de aplicativo, o ponto delicado costuma ser a prova. Guarde o registro da corrida (horário, origem e destino) e outros documentos que mostrem que você estava a caminho do trabalho ou voltando dele.
A lei fala em qualquer meio de locomoção, então moto, ônibus, bicicleta, carro e deslocamento a pé podem entrar. O que se analisa é se você estava no trajeto entre a residência e o trabalho. Guarde provas do percurso e os documentos médicos.
A empresa é obrigada a emitir a CAT quando há acidente de trabalho, inclusive o de trajeto. Se isso não acontecer, guarde atestados, laudos e qualquer comunicação sobre o acidente, e busque orientação do sindicato, de um advogado trabalhista ou do próprio INSS para registrar o caso.
Não há uma regra clara para esse caso. A lei fala do percurso entre a residência e o local de trabalho, mas não detalha como isso se aplica a quem trabalha em casa e se desloca de vez em quando até a sede da empresa ou a um cliente. A análise é feita caso a caso. Guarde mensagens, convocações ou qualquer registro que mostre que o deslocamento era por causa do trabalho, além dos documentos médicos.
A estabilidade de 12 meses, nas condições descritas pela lei, depende de afastamento de mais de 15 dias e do recebimento do auxílio-doença acidentário. Se o seu afastamento foi menor, em regra essa estabilidade não se aplica. Mesmo assim, o acidente deve ser registrado com a CAT, e vale guardar atestados e comprovantes das datas.
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