Equipamento de proteção e uniforme exigido pela empresa não saem do seu bolso. Entenda a regra, o desconto indevido e o dever de usar o EPI.
Sim. A empresa é obrigada a dar uniforme e EPI de graça quando o equipamento é necessário para proteger você ou quando ela exige uma roupa específica para o trabalho (o chamado fardamento). EPI é o equipamento de proteção individual, como capacete, luva, bota e protetor auricular. Nenhum desses itens pode ser cobrado do trabalhador, nem descontado do salário.
No caso do EPI, a regra está no art. 166 da CLT (a lei que reúne as regras do trabalho com carteira assinada). Ela diz que o fornecimento é gratuito e que o equipamento precisa ser adequado ao risco da atividade.
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.Art. 166 da CLT
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6), do Ministério do Trabalho e Emprego, reforça isso. Ela estabelece que o EPI deve ser entregue de graça, ser adequado ao risco e ter o Certificado de Aprovação (CA), um número de registro que comprova que o equipamento foi aprovado para uso. Vale olhar se o CA aparece no seu equipamento.

Quando a empresa exige uma roupa específica, como camisa com logotipo, cor definida ou tecido determinado, ela deve fornecê-la sem custo. O Precedente Normativo nº 115 do TST (orientação do Tribunal Superior do Trabalho) diz: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador." O art. 458 da CLT também ajuda: ele esclarece que vestuários e equipamentos usados no local de trabalho, para a prestação do serviço, não são considerados salário utilidade (benefício dado em troca do trabalho, que conta como parte do pagamento). Ou seja, o uniforme é ferramenta de trabalho, e não um favor que a empresa possa cobrar depois.
| Situação | O que a regra diz |
|---|---|
| Capacete, luva, bota ou outro EPI exigido pelo risco da atividade | Fornecimento gratuito, adequado ao risco e com Certificado de Aprovação |
| Camisa, calça ou jaleco com logotipo ou padrão exigido pela empresa | Fornecimento gratuito, desde que a empresa exija o uso |
| Cobrança de "aluguel" ou "depósito" pelo uniforme ou EPI | Não deve haver nenhum pagamento do trabalhador |
| Roupa comum que a empresa não exige que você use | A regra do uniforme gratuito não se aplica, pois não há exigência da empresa |
Guarde a ficha de entrega de EPI e de uniforme, os recibos que você assinou e fotos do equipamento. Se a empresa exigiu o uso por mensagem de grupo ou e-mail, salve a prova. Esses papéis mostram o que foi entregue, quando, e se havia exigência.
Descontar do salário é, em regra, proibido. O art. 462 da CLT só admite desconto quando resulta de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de convenção coletiva (acordo entre sindicato dos trabalhadores e das empresas). Uniforme exigido pela empresa e EPI não entram nessa lista. Em maio de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em diversas decisões, a proibição de descontos por fardamento obrigatório: se a empresa exige a vestimenta ou a atividade exige proteção, o custo não pode ser repassado ao empregado. Se houve desconto indevido, o trabalhador pode pedir a devolução dos valores.
Sem um motivo válido, não. Se a empresa entregou o equipamento, usar é dever seu. O art. 158, parágrafo único, alínea "b", da CLT considera ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Decisões recentes de Tribunais Regionais do Trabalho já confirmaram dispensa por justa causa nesses casos. Justa causa é a demissão por falta grave do trabalhador: ele recebe menos do que receberia numa demissão comum, porque perde parte das verbas rescisórias (os valores pagos no fim do contrato). A página de Direito Trabalhista do escritório traz mais sobre o assunto.
Se você já foi dispensado por justa causa por causa do EPI, guarde a carta de dispensa, as advertências e suspensões que recebeu e qualquer prova de que o equipamento estava quebrado, não servia em você ou não protegia contra o risco (fotos, mensagens, pedidos de troca). Depois, leve tudo ao sindicato da sua categoria ou a um advogado trabalhista, para avaliar se a dispensa foi correta no seu caso.
Recusar o EPI repetidas vezes pode levar a advertência, suspensão e, se a conduta continuar, justa causa. A recusa precisa ser sem motivo: se o equipamento está quebrado, não serve em você ou não protege contra o risco, avise por escrito e peça a troca em vez de simplesmente deixar de usar.
Mesmo sendo de graça, o trabalhador deve guardar e conservar o equipamento com cuidado. Desgaste e dano: pelo desgaste normal do uso, a empresa não pode cobrar, e a responsabilização, em regra, fica restrita aos casos de dano causado de propósito (dano doloso). Perda, extravio ou furto: é outra situação, que depende de como o fato aconteceu e deve ser analisada caso a caso. Se a empresa cobrar por isso, peça por escrito o motivo da cobrança, guarde o contracheque e consulte o sindicato da sua categoria antes de aceitar qualquer desconto.

A regra é que a quantidade seja suficiente para a jornada de trabalho. Se o número entregue não dá para o seu dia a dia, peça mais por escrito e guarde a resposta da empresa.
Não existe um prazo único que valha para todos os casos. Se o uniforme ou o EPI estiver gasto, rasgado ou sem condições de uso, peça a troca por escrito. O EPI, pela lei, precisa estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Não deveria. Se a empresa exige o uniforme ou o item é de segurança, o trabalhador não deve pagar nada, nem a título de "aluguel" ou "depósito". Se cobrarem, peça por escrito o motivo, guarde o recibo ou o comprovante e converse com o sindicato da sua categoria.
É comum a empresa pedir o uniforme e o EPI de volta na saída. Ao devolver, peça um recibo ou um registro por escrito da entrega, para ter como provar depois. Se aparecer cobrança por isso no acerto, peça a explicação por escrito e consulte o sindicato ou um advogado antes de aceitar.
Quando o uniforme exige higienização especial, como roupas contaminadas em hospitais ou indústrias químicas, o custo é da empresa. Para os demais casos, vale perguntar ao sindicato da sua categoria como a regra é aplicada na sua função.
Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para entender o seu caso e os caminhos possíveis.
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