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Demitido por inteligência artificial: posso processar?

A lei já prevê revisão humana e proteção contra discriminação quando um algoritmo decide. Veja o que você pode questionar e como se preparar.

16 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Se você foi demitido por inteligência artificial, é possível questionar a decisão, inclusive na Justiça. Ser desligado por um sistema não é ilegal só por isso, mas a lei já garante o direito de pedir revisão por uma pessoa e proíbe que o algoritmo seja usado para discriminar. O que decide o seu caso é como a demissão foi feita e quais critérios o robô usou.

Fui demitido por inteligência artificial: o que a lei já prevê?

Não existe, hoje, uma lei que trate só de demissão por robô. Mas várias regras já valem para esse tipo de situação. Quando o sistema calcula sua produtividade, aponta quem deve sair ou bloqueia seu acesso, a empresa continua responsável pela decisão, como se tivesse sido tomada por um gerente. Em 2025, reportagens mostraram a demissão de cerca de mil trabalhadores em instituições financeiras, justificada por baixa produtividade medida só por algoritmo. O sistema monitorava cliques, uso de memória e tempo de conexão, mas ignorava pausas legais e atividades feitas fora do computador. Se isso se parece com o que aconteceu com você, as regras abaixo importam.

NormaO que ela garante ao trabalhador
Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20Direito de pedir a revisão de decisões tomadas só por tratamento automatizado de dados (ou seja, o sistema decidiu sozinho, com base nas suas informações) que afetem seus interesses
LGPD, art. 20, § 1ºA empresa deve dar informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos usados
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVIIProteção do trabalhador diante da automação, "na forma da lei" (isso quer dizer que essa proteção depende de regulamentação por lei)
Lei 9.029/95Proíbe prática discriminatória para o acesso ao trabalho ou para a sua manutenção
CLT, art. 2ºDá à empresa o poder de dirigir o trabalho, poder que hoje esbarra no dever de transparência sobre o algoritmo
Mesa de escritório com notebook (foto ilustrativa)

Posso pedir que uma pessoa reveja a minha demissão?

Pode. O art. 20 da LGPD (a Lei Geral de Proteção de Dados, que protege as informações pessoais de todos nós, inclusive as do trabalho) diz o seguinte:

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20

Traduzindo: titular dos dados é você, o trabalhador, a quem as informações pertencem. Tratamento automatizado de dados quer dizer que o sistema decidiu sozinho, com base nas suas informações, como cliques, tempo de conexão e metas. Na prática, a revisão tem de ser efetiva e individual. Não basta um funcionário apertar um botão para confirmar o que o robô decidiu. Você também pode exigir as informações sobre os critérios usados, como prevê o § 1º do mesmo artigo. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza o uso de dados pessoais) já incluiu a revisão de decisões automatizadas na sua agenda e já aplicou autuações por descumprimento do dever de explicação.

Guarde isto

Peça a revisão por escrito (e-mail ou carta com protocolo) e guarde a resposta. Se a empresa não explicar os critérios, a falta de resposta pode ajudar a mostrar que o dever de explicação não foi cumprido.

Posso processar a empresa por demissão feita por IA?

É possível levar o caso à Justiça do Trabalho, mas o resultado depende dos fatos e das provas de cada situação. Há três pontos que sustentam esse tipo de questionamento. Primeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem julgado casos sobre a validade da gestão algorítmica e sobre a nulidade de dispensas (quando a demissão perde a validade) em que faltam critérios transparentes. Segundo, a Lei 9.029/95 proíbe a prática discriminatória no acesso ao trabalho e na sua manutenção. Terceiro, o art. 20 da LGPD garante a revisão e a explicação dos critérios, e a recusa da empresa em fazer isso pode ser levada ao processo.

Se o sistema atingiu principalmente mulheres, pessoas de certa idade ou qualquer outro grupo, isso pode ser discriminação. Quando o empregado alega discriminação, cabe à empresa provar que os critérios do algoritmo eram neutros e lícitos. Isso se chama inversão do ônus da prova: em vez de o trabalhador ter de provar tudo sozinho, é a empresa que precisa mostrar que não discriminou. O mesmo cuidado vale na hora de contratar: quem foi eliminado por um robô numa seleção também pode questionar. Explicamos isso em discriminação em processo seletivo por robô: o que fazer.

Cuidado

Não assine documento reconhecendo que sua saída foi por "baixa produtividade" ou "pedido de demissão" sem ler com calma. Ele pode ser usado contra você e enfraquecer a discussão sobre os critérios do sistema. Pode ler, tirar foto e levar para análise antes de assinar.

O que a lei ainda não resolve (e o bloqueio em aplicativos)

É importante saber os limites. As empresas podem alegar segredo de negócio para não mostrar como o sistema funciona, o que dificulta provar um viés escondido no código. Também não está claro como garantir que a "revisão humana" não seja uma mera formalidade. E não há uma lista definitiva do que a inteligência artificial pode ou não medir no seu trabalho (cliques, tempo de conexão, uso de memória do computador), nem até onde esse monitoramento invade a privacidade. Está em debate o PL 2338/2023, o marco legal da inteligência artificial, que pode punir a discriminação algorítmica, mas ele ainda é um projeto, não uma regra vigente.

Quem trabalha com aplicativos (como motoristas e entregadores) também vem questionando o chamado bloqueio algorítmico, quando a conta é desligada sem aviso nem explicação humana clara, com base em taxas de aceitação ou de cancelamento. O caminho inicial é parecido: pedir por escrito o motivo do bloqueio e a revisão por uma pessoa.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Passo a passo: o que fazer se fui demitido por inteligência artificial

  1. Guarde as provasSalve e-mails, mensagens, prints de painéis de desempenho, avisos do sistema, holerites e a carta de dispensa.
  2. Peça os critérios por escritoSolicite à empresa as informações claras sobre como o sistema avaliou você e quais dados usou.
  3. Peça a revisão humanaExija que uma pessoa analise o seu caso de forma individual, não só que confirme a decisão do robô.
  4. Confira o acerto da rescisãoVeja se as verbas rescisórias (valores que a empresa deve pagar na saída) foram pagas e calculadas corretamente. Para ter uma noção do que costuma entrar no acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista e compare com o que a empresa pagou. É uma referência inicial, que não substitui a análise do seu caso.
  5. Anote o que pode indicar discriminaçãoSe colegas de um mesmo grupo (idade, gênero, gravidez) foram desligados juntos, registre nomes e datas, sem expor ninguém.
  6. Converse com um advogado trabalhistaLeve os documentos e a resposta da empresa para avaliar se há caminho para questionar a dispensa.

Perguntas frequentes

Posso exigir explicação mesmo que a empresa alegue segredo de negócio?

A empresa pode tentar manter em sigilo detalhes técnicos do algoritmo, e isso dificulta provar um viés escondido. Mesmo assim, o § 1º do art. 20 da LGPD obriga a dar informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos usados. A ANPD já aplicou autuações por descumprimento do dever de explicação. Peça por escrito e guarde a resposta.

O que acontece se a revisão humana for só um clique de confirmação?

A revisão deve ser efetiva e individualizada, e não basta que um funcionário apenas confirme o que o robô decidiu. Ainda não está claro como garantir isso na prática. Por isso, guarde o pedido e a resposta da empresa: eles ajudam a mostrar se o seu caso foi mesmo analisado por uma pessoa.

Tenho direito a saber se um robô me eliminou na seleção de emprego?

Sim. Em processos seletivos, o candidato tem direito de saber se foi eliminado por um robô. A Lei 9.029/95 também proíbe prática discriminatória no acesso à relação de trabalho, o que permite questionar critérios que excluam certos grupos.

Foi desligado por um sistema e ficou com dúvidas?

Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para entender o que pode ser questionado no seu caso.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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