Início › Direito Trabalhista

Repouso após aborto espontâneo: 14 dias pela CLT e atestado

A CLT prevê 14 dias de repouso remunerado após aborto não criminoso. Entenda atestado, pagamento, INSS e estabilidade no emprego.

15 de novembro de 20266 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Sentimos muito pela sua perda. O repouso após aborto espontâneo é de 2 semanas (14 dias) remuneradas, comprovadas por atestado médico oficial, conforme a CLT. Ao voltar, a trabalhadora tem o direito de retomar a função que ocupava antes.

Aborto espontâneo dá direito a quantos dias de atestado?

O art. 395 da CLT trata do chamado aborto não criminoso. Esse é o termo da lei para a perda da gravidez que não foi provocada de forma ilegal, o que inclui o aborto espontâneo. Nesses casos, a mulher fica afastada por 14 dias sem perder o salário.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.Art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ou seja, o afastamento não é favor da empresa e não pode ser descontado do seu salário. Também não pode servir de motivo para tirar você do seu posto ou mudar sua função quando você voltar.

Mulher trabalhando em escritório (foto ilustrativa)

Preciso de atestado para ter o repouso após o aborto?

Sim. A lei fala em atestado médico oficial, que é o documento emitido por médico, com a indicação do afastamento. É ele que comprova à empresa e ao INSS o motivo e o período em que você ficará em repouso.

Se a perda aconteceu em casa, procure atendimento médico o quanto antes, mesmo que você já esteja se sentindo melhor. É no atendimento que o médico registra o que houve e emite o atestado. O médico também pode recomendar mais dias de afastamento, conforme a sua saúde física e emocional, e isso deve constar no documento.

Guarde isto

Tire uma foto do atestado antes de entregar a via original e guarde também exames, receitas e relatórios do atendimento. Entregue o atestado ao RH e peça um protocolo ou confirmação por escrito (pode ser por e-mail ou mensagem). Isso evita discussão depois.

Quem paga os 14 dias: a empresa ou o INSS?

O período de repouso é pago como salário-maternidade. Na prática, o pagamento é feito pela empresa, que depois compensa o valor junto ao INSS. A regra previdenciária para o aborto aparece no art. 93, parágrafo 5º, do Decreto 3.048/1999 (o Regulamento da Previdência Social).

Se o seu médico indicar mais dias do que as duas semanas, entregue o atestado completo ao RH. Atenção: os 14 dias são pagos como salário-maternidade, mas o período extra pode não ser pago dessa forma e pode não seguir as mesmas regras dos 14 dias. Não dá para saber de antemão como ele será tratado. Por isso, pergunte ao RH, de preferência por escrito (e-mail ou mensagem), como esse período será pago e registrado, e guarde a resposta. Se a empresa disser que o assunto passa pelo INSS, peça que explique o que você deve fazer e guarde qualquer protocolo.

O médico também pode indicar mais dias por motivo emocional, e esse período extra precisa constar no atestado.

Natimorto: licença-maternidade de 120 dias

Quando a perda ocorre mais para o final da gestação e é classificada como natimorto (bebê que nasce sem vida), a trabalhadora passa a ter direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade de 5 meses. O marco costuma ser apontado como a 23ª semana, mas há divergência sobre a semana exata (20, 22 ou 23). Por isso, peça ao médico que registre com clareza no atestado como o caso foi classificado.

SituaçãoO que a lei garante
Aborto espontâneo (não criminoso)Repouso remunerado de 2 semanas (14 dias), com atestado, e retorno à mesma função
Natimorto (a partir de cerca da 23ª semana)Licença-maternidade de 120 dias e estabilidade de 5 meses após a perda
Parto com bebê vivoLicença-maternidade de 120 dias e estabilidade até 5 meses após o parto
Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Posso ser demitida depois de um aborto espontâneo?

A Constituição protege a gestante contra a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, que são as disposições transitórias da Constituição). A Súmula 244, item II, do TST (entendimento do Tribunal Superior do Trabalho) reconhece esse direito mesmo que a empresa não soubesse da gravidez.

Precisamos ser claros com você: em julgados noticiados em 2024 (como o da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em fevereiro de 2024, e o da Oitava Turma), o TST entendeu que, no aborto espontâneo, a estabilidade não segue os 5 meses após o parto. Ela vai do começo da gravidez até o fim das duas semanas de repouso. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), em outubro de 2025, também decidiu em caso semelhante por indenização limitada a esse período. Mesmo assim, uma demissão durante a gravidez ou nessas duas semanas pode ser questionada, e cada caso depende das datas e das provas.

Cuidado

Não assine pedido de demissão nem acordo de saída em um momento de fragilidade, sem entender o que está abrindo mão. Também não deixe de entregar o atestado dentro do prazo combinado com a empresa, porque a falta sem comprovação pode virar desconto ou advertência.

Repouso após aborto espontâneo: o que fazer na prática

  1. Procure atendimento médicoPeça o atestado oficial com o período de afastamento e a classificação do caso.
  2. Avise a empresaComunique o RH ou a chefia e entregue o atestado, guardando cópia e comprovante de entrega.
  3. Confira o pagamentoVeja no holerite se os 14 dias vieram sem desconto, como salário-maternidade.
  4. Se precisar de mais diasPeça ao médico um novo atestado com o total de dias e entregue ao RH. Pergunte por escrito como o período extra será pago, porque ele pode não ser salário-maternidade nem seguir as regras dos 14 dias. Guarde a resposta.
  5. Volte à mesma funçãoAo retornar, você tem direito à função que ocupava. Anote qualquer mudança que a empresa tentar fazer.

Existem projetos de lei em análise no Congresso (PL 2.864/2025 e PL 5.038/2026) para ampliar esses prazos, mas ainda não são lei. Vale conferir também se a convenção coletiva da sua categoria traz algo a mais. Para ver o quadro geral dos seus direitos no emprego, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.

Perguntas frequentes

Posso ter mais de 14 dias de repouso depois do aborto espontâneo?

O médico pode recomendar mais dias, inclusive por motivo emocional, e esse período precisa constar no atestado. Mas o período além dos 14 dias pode não ser pago como salário-maternidade e pode não seguir as mesmas regras. Pergunte ao RH, por escrito, como ele será pago e registrado, e guarde a resposta.

Aborto espontâneo dá direito a licença-maternidade?

No aborto espontâneo, a CLT garante 2 semanas (14 dias) de repouso remunerado, pagas como salário-maternidade. A licença-maternidade de 120 dias é para os casos de natimorto, a partir de cerca da 23ª semana, com divergência sobre a semana exata.

Tenho estabilidade depois de aborto espontâneo?

Sim, mas por tempo menor do que no parto. A estabilidade vai do início da gravidez até o fim das 2 semanas de repouso, e não até 5 meses depois. Uma demissão nesse período pode ser questionada, e cada caso depende das datas e das provas.

Tenho direito a licença se minha esposa sofreu aborto espontâneo?

O repouso do art. 395 da CLT é previsto para a mulher. Há projetos em análise no Congresso para ampliar direitos aos pais, mas eles ainda não são lei. Vale conferir se a convenção coletiva da categoria prevê algo.

Quando devo voltar ao trabalho depois do aborto espontâneo?

O retorno é ao fim das 2 semanas de repouso, ou ao fim do período indicado no atestado, se o médico recomendar mais dias. Você tem direito de voltar à função que ocupava antes. Se a empresa tentar mudar o seu posto, anote o que aconteceu, com datas, e guarde mensagens e documentos.

Passou por isso e tem dúvidas sobre seus direitos?

Converse com nossa equipe para entender, com calma e sem compromisso, o que a lei prevê para a sua situação no trabalho.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Prefere escrever? Use o formulário de contato.

OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Um advogado trabalhista do escritório pode analisar a sua situação pelo WhatsApp.

Falar com advogado no WhatsApp
Falar com advogado