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Atestado para acompanhar filho no médico abona a falta?

A CLT garante 1 dia por ano para levar filho de até 6 anos ao médico. Veja o que o acordo coletivo pode somar e como reagir se a empresa recusar.

14 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

O atestado para acompanhar filho ao médico garante o pagamento do dia em um caso: 1 dia por ano, para filho de até 6 anos, em consulta médica (art. 473, inciso XI, da CLT). Fora disso, o atestado pode servir só para justificar a falta, ou seja, evitar punição, sem garantir que a empresa pague o dia. Muitas categorias têm mais dias em acordo ou convenção coletiva, e a Justiça já protegeu pais que precisaram faltar mais por causa de internação.

Atestado para acompanhar filho: quantos dias a lei garante?

A regra está no art. 473, inciso XI, da CLT. Ela entrou na lei pela Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. O texto diz que o empregado pode se ausentar sem prejuízo do salário:

por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.Art. 473, inciso XI, da CLT

Ou seja, nesse caso a falta é abonada (a empresa não pode descontar o dia nem tratar como falta injustificada). O direito vale por ano e para consulta médica. Pai e mãe empregados podem ter, cada um, o seu direito.

O mesmo artigo traz outra situação ligada à família. O inciso X garante até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez da esposa ou companheira.

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Meu acordo coletivo pode dar mais dias para levar o filho ao médico?

Pode. A CLT fixa o mínimo, e a norma coletiva (acordo ou convenção coletiva, que é o contrato firmado entre o sindicato da sua categoria e as empresas) pode dar mais. Há categorias com abono por semestre ou com mais dias por ano. Quem define é o documento da sua categoria, por isso vale pedir uma cópia ao sindicato.

O TST tem o Precedente Normativo nº 95, uma orientação do próprio tribunal que usa como parâmetro a ausência remunerada de 1 dia por semestre para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário (pessoa que o INSS reconhece como dependente do trabalhador) de até 6 anos, com comprovação em até 48 horas. Ele não vale automaticamente para todo mundo. Serve de referência, e o que conta no seu caso é o que está escrito na norma da sua categoria.

SituaçãoO que vale
Filho de até 6 anos, consulta médica, sem norma coletiva melhor1 dia por ano, sem desconto (art. 473, XI, da CLT)
Acordo ou convenção coletiva mais favorávelO que a norma da categoria prever. Consulte o sindicato
Esposa ou companheira grávida, consultas e examesAté 2 dias (art. 473, X, da CLT)
Filho com mais de 6 anosA CLT não trata do tema. Depende da norma coletiva ou da concordância da empresa, mas o TST tem decisões reforçando que a empresa deve aceitar o atestado além do limite da CLT
Filho internado, com faltas além do limiteSem regra fixa na CLT, mas a Justiça já anulou justa causa nesse tipo de caso
Guarde isto

Peça sempre o atestado ou a declaração de comparecimento com o nome da criança, a data, o horário e o nome de quem a acompanhou. Entregue ao RH com protocolo (assinatura na sua cópia ou e-mail). Algumas normas coletivas fixam prazo para entregar o documento, e o Precedente Normativo nº 95 do TST usa 48 horas como referência. Confira o prazo da sua categoria e, na dúvida, entregue logo.

Meu filho tem mais de 6 anos ou está internado: e agora?

Para filhos acima de 6 anos, a CLT não traz um número de dias. O primeiro passo é olhar a norma coletiva da categoria e conversar com a empresa. Se ela negar e descontar a falta, o trabalhador pode discutir isso depois. O TST tem decisões reforçando que a empresa deve aceitar o atestado além do limite estrito da CLT. Esse entendimento se apoia na proteção integral da criança (art. 227 da Constituição Federal), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e na função social da empresa (art. 5º, XXIII). Mesmo assim, não existe uma regra única para todos os casos, e cada situação é analisada pelas suas circunstâncias.

Quando a criança está internada, a Justiça tem olhado com mais cuidado. Em maio de 2024, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região (processo nº 1000924-56.2023.5.02.0341) anulou a demissão por justa causa de uma funcionária que faltou 12 dias para acompanhar o filho de um ano internado. O tribunal considerou a punição desproporcional. Isso não quer dizer que todo caso termine assim, mas mostra que faltar para ficar com filho hospitalizado não é, por si só, motivo para justa causa.

E se o filho faz tratamento contínuo ou tem doença crônica, o que exige várias faltas no ano? Não há regra clara na CLT para esse caso. A solução depende da norma coletiva da categoria e da análise de cada situação. Por isso, guarde todos os comprovantes: atestados, declarações de comparecimento, receitas e relatórios do tratamento.

Existe ainda o PL 4913/25, aprovado pela Câmara e em análise no Senado, que prevê licença de até 14 dias para acompanhar filhos menores de 12 anos em caso de doença. É um projeto: ainda não é lei e não vale como direito hoje.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

A empresa não aceitou o atestado para acompanhar filho: o que fazer?

Segundo o Guia Trabalhista, o atestado médico tem presunção de veracidade, ou seja, presume-se verdadeiro até prova em contrário. Por isso, não pode ser recusado de saída, a não ser que se comprove falsidade. Em outubro de 2024, o TST (processo RR-1449-31.2017.5.12.0036) manteve a condenação de uma empresa de comércio de combustíveis que recusava atestados de acompanhamento de filho menor de 6 anos. A decisão reforçou o dever de proteção integral da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal.

O TST tem decisões recentes no mesmo sentido: a empresa deve aceitar o atestado além do limite estrito da CLT, com base na proteção integral da criança (art. 227), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e na função social da empresa (art. 5º, XXIII), todos da Constituição Federal. Ou seja, a recusa ou o desconto não é a palavra final, e o trabalhador pode questionar.

Cuidado

Não deixe de entregar o documento por achar que a empresa vai recusar. Sem papel, fica difícil provar depois que a falta foi por motivo de saúde do filho. Também não aceite assinar nada que reconheça a falta como injustificada sem antes ler com calma e guardar uma cópia.

  1. Entregue o documento e guarde o protocoloFique com a cópia do atestado e a prova de entrega (assinatura, e-mail ou mensagem).
  2. Peça a recusa por escritoSe o RH não aceitar, peça que informe o motivo por escrito ou por e-mail. Isso ajuda a mostrar o que aconteceu.
  3. Confira a norma coletivaPeça ao sindicato da sua categoria a convenção ou o acordo coletivo em vigor e veja se há abono maior que o da CLT.
  4. Confira o holeriteVeja se o dia foi descontado ou se houve advertência. Guarde os contracheques do mês da falta e dos seguintes.
  5. Procure orientaçãoSe houver desconto ou punição, o trabalhador pode questionar o RH, o sindicato ou levar a questão à Justiça do Trabalho.

Justificar a falta é o mesmo que abonar?

Nem sempre. Justificar a falta evita punição disciplinar, como advertência ou justa causa. Abonar é a empresa pagar o dia normalmente. Fora dos limites do art. 473 da CLT e da norma coletiva, há divergência sobre o efeito do atestado de acompanhante: ele pode justificar a falta sem necessariamente garantir o pagamento do dia, e é aí que surgem as discussões.

A Lei 605/49 (art. 6º, §1º, alínea "f") trata do abono de faltas por doença devidamente comprovada, e a alínea "f" fala da doença do próprio empregado, não de quem acompanha outra pessoa. Para quem acompanha o filho, o pagamento do dia vem do art. 473 da CLT e da norma coletiva. Fora desses limites, a proteção contra punição vem de decisões judiciais pontuais, tomadas caso a caso, como a que tratou de filho internado. Na prática, a empresa pode tentar descontar o dia, mas o trabalhador pode questionar o desconto e a punição.

Para ver o conjunto dos direitos do trabalhador, de salário a demissão, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.

Perguntas frequentes

Posso ser demitido por faltar para levar o filho ao médico?

Faltar com atestado dentro do que a lei ou a norma coletiva garante não deve gerar punição. Mesmo acima do limite, a Justiça já anulou justa causa de mãe que acompanhou filho internado. Cada caso é analisado pelas suas circunstâncias.

Tenho direito a acompanhar esposa grávida em consulta?

Sim. O art. 473, inciso X, da CLT prevê até 2 dias para acompanhar consultas e exames complementares durante a gravidez da esposa ou companheira. Guarde o comprovante de comparecimento.

Quanto tempo tenho para entregar o atestado do filho?

A CLT não fixa prazo no trecho que trata do tema. Algumas normas coletivas fixam prazo, e o Precedente Normativo nº 95 do TST usa 48 horas como referência. O mais seguro é entregar logo, com protocolo.

Posso ter o dia descontado se levar meu filho ao médico com atestado?

Dentro de 1 dia por ano, com filho de até 6 anos e consulta médica, o desconto não é permitido. Fora disso, depende da norma coletiva e de cada caso. Se houver desconto, guarde o holerite e o atestado e questione o RH ou o sindicato.

Quais informações o atestado para acompanhar filho deve ter?

O ideal é que traga o nome da criança, a data, o horário e o nome de quem a acompanhou. Entregue ao RH com protocolo, por assinatura na sua cópia ou por e-mail, e guarde uma cópia para você.

A empresa descontou o dia ou recusou seu atestado?

Conte seu caso para o escritório e entenda quais caminhos existem, com base nos seus documentos e na norma da sua categoria.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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