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Você trabalha mais do que o combinado, o tempo passa e o contracheque continua igual. Às vezes o ponto mostra um horário e a rotina real é outra. Em outros casos, a empresa diz que está tudo no banco de horas, mas a folga nunca chega. Nesta página explicamos, sem enrolação, o que a CLT prevê para essas situações e o que pode ser analisado no seu caso. Se você trabalha em Minas Gerais e desconfia que há horas extras sem pagamento, comece por aqui.
A CLT fala em horas extras em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Se a sua rotina passa disso com frequência, vale revisar como esse tempo foi registrado e pago.
O ponto mostra saída no horário, mas o trabalho continuou depois dele. Em outros casos, os cartões trazem sempre a mesma entrada e a mesma saída, dia após dia. Cartões com horários uniformes podem perder valor como prova, e isso pesa na análise.
Quando o empregador não apresenta os controles de frequência sem justificativa, a jornada que você descreve pode ser presumida como verdadeira. Essa presunção é relativa, ou seja, pode ser derrubada por prova em contrário.
Você faz horas a mais, elas vão para o banco de horas e a compensação não acontece no tempo que a lei permite. Quando o prazo vence sem folga, essas horas podem ter de ser pagas como extras, com adicional.
Almoçar correndo, voltar antes da hora ou nem parar para descansar também pode gerar cobrança. A CLT prevê pagamento quando o intervalo intrajornada não é concedido ou é concedido só em parte.
Você explica horários reais de entrada e saída, intervalos e como as horas eram registradas ou compensadas. Quanto mais detalhe, melhor a análise.
Avaliamos contracheques, ponto, banco de horas e acordos para ver se há diferenças entre o que foi trabalhado e o que foi pago.
Levantamos o que pode ser cobrado, como adicional, DSR, reflexos e intervalo intrajornada, e definimos como demonstrar a jornada. Nada é prometido antes de conhecer o seu caso.
Se houver base para isso, preparamos e ajuizamos a ação, e acompanhamos o processo com você, explicando cada etapa.
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O art. 59 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, fala em horas extras em número não excedente de duas. Isso pode ocorrer por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se a sua jornada passa disso com frequência, o caso merece análise.
O art. 59, § 1º, da CLT diz que a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal. Ou seja, 50% é o mínimo, e não um teto. Convenções coletivas ou outras situações podem prever condições diferentes, e isso é verificado em cada caso.
O item I da Súmula 338 do TST diz que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na ação. Relativa significa que a empresa pode tentar derrubar essa presunção com prova em contrário. Por isso, guardar mensagens e outros registros continua sendo importante.
Pelo item III da Súmula 338 do TST, cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova de jornada. Nesse caso, o ônus da prova passa ao empregador. Se ele não conseguir provar a jornada, prevalece a descrita na petição inicial.
Sim, a falta do cartão não impede a cobrança. Se a empresa deveria apresentar os controles e não o faz sem justificativa, a Súmula 338 do TST prevê presunção relativa de veracidade da jornada informada. Ainda assim, é útil reunir contracheques, mensagens e qualquer registro dos seus horários.
Segundo o art. 59, § 5º, da CLT, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, com compensação em no máximo seis meses. Fontes da área apontam que um acordo individual com ciclo de 12 meses esbarra nesse limite. Para prazo de até um ano, a regra pede convenção ou acordo coletivo.
Sim. Segundo o art. 59, § 2º, da CLT, o excesso de horas em um dia pode ser compensado com a diminuição em outro, no período máximo de um ano. Isso depende de acordo ou convenção coletiva. Mesmo assim, a jornada diária não pode ultrapassar 10 horas.
O art. 59, § 6º, da CLT diz que o regime de compensação por acordo individual, tácito ou escrito, só vale para compensação no mesmo mês. Fontes da área apontam que um banco verbal ou tácito por prazo maior que o mês viola o art. 59, § 5º, e pode levar à condenação em horas extras retroativas. Cada caso depende de como o banco funcionou na prática.
De acordo com fontes secundárias da área, quando o prazo vence sem a compensação, o empregador deve pagar as horas como extras, com adicional de 50%. Também pode gerar pagamento a compensação que ultrapassa o limite de 10 horas diárias. Levar o extrato do banco de horas e as datas ajuda a avaliar o que ficou em aberto.
O art. 59, § 3º, da CLT prevê que, se o contrato terminar sem compensação integral, as horas extras não compensadas são pagas com base na remuneração da data da rescisão. Vale conferir se o termo de rescisão incluiu esse valor. Se não incluiu, o caso pode ser analisado.
Segundo fonte secundária que cita o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida, por si só, o acordo de banco de horas. Isso não impede que o banco seja questionado por outros motivos, como prazo vencido ou excesso do limite diário. A análise é feita com base nos documentos do seu caso.
A Súmula 172 do TST diz: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Na prática, as horas extras habituais também repercutem no valor do descanso semanal remunerado. Esse reflexo costuma aparecer no cálculo das diferenças.
Sim, em regra as horas extras habituais podem repercutir em outras verbas. A Súmula 376, II, do TST diz que o valor das horas extras habituais integra o cálculo dos haveres trabalhistas, e as Súmulas 45 e 347 tratam da média das horas extras nas férias com o terço e no 13º. Análises publicadas na área indicam que, para horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o DSR majorado repercute em férias, 13º, aviso prévio e FGTS. O cálculo exato depende do seu caso.
Pelo art. 71, § 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Ou seja, o pagamento incide sobre o tempo que faltou, e não sobre o intervalo inteiro. Essa regra vale desde 11.11.2017.
Como o pagamento tem natureza indenizatória, a jurisprudência que aplica o § 4º do art. 71 reconhece, no mínimo, 50% sobre o período suprimido, sem reflexos. Antes da reforma, a Súmula 437 do TST previa o pagamento total do período correspondente ao intervalo. Por isso, a data em que o trabalho ocorreu faz diferença na análise.
Existe prazo legal para ajuizar a ação, e ele pode afetar parcelas mais antigas. Nesta página não detalhamos o número de anos, porque o ponto é verificado caso a caso, conforme a data de saída da empresa e o período cobrado. Por isso, quanto antes você procurar orientação, melhor para avaliar o que ainda pode ser pedido.
Não é possível dizer um valor sem conhecer o seu caso. O cálculo depende do salário, da quantidade de horas, do período, das regras do banco de horas, do adicional aplicável e dos reflexos, como DSR, férias e 13º. Avaliamos os documentos e explicamos o que pode ser cobrado, sem prometer resultado.
Sim, esta página foi pensada para trabalhadores de Minas Gerais que desconfiam de horas extras sem pagamento. Avaliamos o seu caso a partir do seu relato e dos documentos. Detalhes sobre onde a ação tramitaria são analisados caso a caso, conforme as informações do seu contrato.
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