Contrato não aparece na carteira de trabalho digital: e agora?

Se o seu contrato não aparece na carteira de trabalho digital, o primeiro passo é saber se a empresa ainda está no prazo. O empregador tem 5 dias úteis para registrar a sua admissão (art. 29 da CLT). Depois que ele envia os dados ao eSocial (o sistema do governo em que a empresa informa contratações), a informação deve aparecer no aplicativo em até 48 horas. Passado esse tempo, você pode cobrar o RH por escrito e, se for preciso, denunciar ou procurar a Justiça do Trabalho.

Contrato não aparece na carteira de trabalho digital: por quê?

Desde setembro de 2019, com a Lei n. 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica), o empregador não "assina" mais a carteira de papel. A empresa envia os dados pelo eSocial e eles alimentam o aplicativo sozinhos. Por isso, quando o contrato não aparece, o motivo costuma estar em um destes pontos:

• A empresa ainda não enviou os dados ao eSocial e o prazo de 5 dias úteis ainda corre.
• O envio foi feito há pouco e o aplicativo ainda não atualizou (o esperado é até 48 horas).
• Houve erro no cadastro, como um CPF digitado errado, o que pode impedir que o registro chegue até você.
• O contrato é antigo: vínculos anteriores a setembro de 2019 podem não aparecer de forma detalhada.
• A empresa não registrou você, ou seja, você trabalha sem anotação.

Como conferir se o vínculo foi registrado

Antes de cobrar a empresa, vale fazer uma checagem simples. Ela ajuda a separar um atraso comum de um registro que realmente não foi feito.

1. Conte o prazoVeja o dia em que você começou a trabalhar e conte 5 dias úteis. Depois do envio da empresa, some até 48 horas para o aplicativo mostrar o contrato.
2. Atualize o aplicativoAbra o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, entre com a sua conta e vá até a área de contratos de trabalho, onde fica a lista dos seus vínculos. Se estiver vazia, saia e entre de novo, ou espere um pouco e tente outra vez.
3. Peça informações à empresaPergunte ao RH se a admissão já foi enviada ao eSocial, em que data e com qual CPF. Pedir isso é seu direito de saber como está o seu registro.
4. Compare com o extrato do INSSO CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) reúne seus vínculos e salários usados para a aposentadoria e outros benefícios. Você pode consultá-lo no aplicativo ou no site Meu INSS, na parte de extrato de contribuição. Veja se o emprego aparece lá também.

Quanto tempo a empresa tem para registrar?

O art. 29 da CLT, na redação dada pela Lei 13.874/2019, fixa o prazo de 5 dias úteis para o empregador anotar a admissão e a remuneração. Na prática, você não precisa "levar a carteira para assinar": basta informar o seu CPF na contratação, e ele substitui a carteira de papel. O registro é obrigatório para qualquer tipo de emprego.

Nome errado ou contrato antigo: como corrigir

Erro de nome, data de nascimento ou nome da mãe não se resolve no aplicativo da carteira. Esses dados vêm do cadastro do CPF, então a correção é feita na Receita Federal. Depois de corrigido, os dados passam a refletir no seu registro. Para empregos anteriores a setembro de 2019, a carteira física continua sendo a sua melhor prova. Quando o problema atinge o seu tempo de contribuição, o INSS atua na correção do CNIS. Na prática, a Instrução Normativa 128/2022 (art. 46) significa que o seu vínculo e os seus salários podem ser comprovados perante o INSS por documentos, como a carteira física e os contracheques.

A empresa não registrou: qual é o caminho?

Se o prazo passou e o aplicativo continua sem o seu contrato, esta é uma ordem sugerida. Ela começa pela conversa, que muitas vezes resolve e deixa provas. Mas não é uma condição: você pode denunciar mesmo que não tenha cobrado o RH antes.

1. Cobre o RH por escritoMande e-mail ou mensagem pedindo o registro e a confirmação do envio ao eSocial. Guarde a cópia e a resposta.
2. Espere o processamentoSe a empresa disser que acabou de enviar, aguarde as 48 horas e confira de novo. Se ela afirmar que enviou, as 48 horas passaram e o aplicativo continua vazio, peça a confirmação do envio por escrito, guarde prints datados da tela e siga para a denúncia. Não dá para prever em quanto tempo o problema se resolve.
3. Faça a denúnciaVocê pode denunciar no canal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (Inspeção do Trabalho) ou procurar o sindicato da sua categoria.
4. Entre com ação trabalhistaSe a empresa continuar sem registrar, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego em uma ação própria.

Para a Justiça, o que conta é a realidade do trabalho, não o que está anotado. O art. 3º da CLT define o vínculo de emprego pela presença de pessoalidade (é você quem trabalha), não eventualidade (o trabalho é recorrente), subordinação (você recebe ordens) e onerosidade (você é pago). O art. 9º da CLT considera nulos os atos feitos para fraudar direitos trabalhistas, como deixar de registrar quem trabalha como empregado. Para ver o quadro geral dos seus direitos, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.