Notificação extrajudicial para empresa: modelo e como enviar

A notificação extrajudicial para a empresa é uma carta formal em que você cobra algo que ela deve (salário, verbas da rescisão, documentos) e deixa registrado que tentou resolver sem processo. Ela não obriga a empresa a pagar na hora, mas cria uma prova de que você cobrou e de quando a empresa ficou sabendo. O que dá força a ela é escrever com clareza e enviar de um jeito que comprove o recebimento.

Quando faz sentido mandar uma notificação extrajudicial para a empresa?

Ela serve para o trabalhador que quer dar uma chance de a empresa resolver o problema antes de uma ação na Justiça. É o passo anterior a um processo ou a um acordo formal. Também é útil quando você precisa mostrar depois que agiu de boa-fé.

• Verbas rescisórias (o dinheiro do acerto da demissão) não pagas ou pagas só em parte.
• Salário atrasado ou sem o pagamento de algum item que você tem direito a receber.
• Guias da rescisão não entregues (são os documentos que você usa para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego).
• Documentos pendentes, como a baixa na carteira de trabalho (CTPS) ou o PPP (documento que registra as condições do seu trabalho e que o INSS pode pedir).
• Devolução de objetos pessoais ou pendências sobre ferramentas e materiais.

O que escrever na notificação: modelo para adaptar

Não existe um modelo oficial e único. O texto muda conforme o que você cobra: salário, guias do FGTS e do seguro-desemprego, baixa na carteira. O que não muda é a estrutura: quem é você, qual é o problema, o que você pede e até quando. Use linguagem simples e fique só nos fatos. Liste com precisão o que você cobra (quais verbas, quais valores ou quais documentos) e indique o endereço, o telefone ou o e-mail para a empresa responder.

Modelo para adaptar:<br><br>[Cidade], [data]<br><br>À empresa [razão social], CNPJ [número]<br>Endereço: [endereço completo]<br><br>Assunto: notificação extrajudicial<br><br>Eu, [seu nome completo], CPF [número], trabalhei nesta empresa de [data de início] até [data de saída], no cargo de [cargo]. Venho, por meio desta, notificar a empresa de que [descreva o problema com clareza: por exemplo, as verbas rescisórias não foram pagas, ou a guia para sacar o FGTS não foi entregue]. Peço que, no prazo de [prazo que você definir] dias a contar do recebimento desta carta, a empresa [diga exatamente o que quer, item por item: pagar o valor X referente à verba tal, entregar o documento Y]. A resposta deve ser enviada para [endereço, telefone ou e-mail para resposta]. Caso o problema não seja resolvido, buscarei meus direitos pelos meios cabíveis, inclusive na Justiça do Trabalho.<br><br>[Seu nome e assinatura]<br>[Telefone e e-mail para contato]

Como enviar a notificação extrajudicial para a empresa com prova de recebimento

A forma de envio importa tanto quanto o texto. Com um envio que comprove a entrega, fica muito difícil a empresa alegar que não soube da cobrança. O AR comprova que a carta chegou ao endereço e quem assinou, mas não o que a empresa fez com ela.

1. Escreva e reviseConfira nomes, datas, CNPJ e o pedido. Erro de endereço atrasa a entrega e enfraquece a prova.
2. Imprima em duas viasAssine as duas. Uma vai para a empresa e a outra fica com você.
3. Escolha o envioCorreios com AR ou Mão Própria é o caminho mais comum. O cartório custa mais, mas dá prova mais forte.
4. Guarde todos os comprovantesComprovante de postagem, AR assinado ou certidão do cartório. Tire foto e guarde também o original.
5. Marque o prazo na agendaAnote até quando a empresa tinha para responder e o que ela disse, se disser algo.

O que acontece depois que a empresa recebe a notificação?

Há três caminhos. A empresa pode pagar ou entregar o que foi cobrado, e o caso termina ali. Pode propor um acordo. Ou pode ignorar. Nesse último caso, a notificação continua útil: ela mostra que você tentou resolver sem processo, e isso pode pesar a seu favor em uma ação futura.

É preciso ser honesto sobre o limite: a notificação não é uma ordem da Justiça. Se a empresa não responder, não há punição automática só por isso. O que você ganha é prova, e o que fazer depois depende do seu caso.

A empresa quer fazer acordo: o que muda?

Se as duas partes concordarem em fechar um acordo, ele pode ser levado à Justiça do Trabalho para homologação, ou seja, para o juiz conferir e dar validade. Esse caminho é o acordo extrajudicial trabalhista, regulado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O art. 855-B da CLT diz que o processo começa por petição conjunta e que cada parte precisa ser representada por advogado.

Pelo art. 855-D da CLT, o juiz tem quinze dias, contados da distribuição da petição, para analisar o acordo, marcar audiência se achar necessário e dar a sentença. O art. 855-C diz que esse procedimento não prejudica o prazo do § 6º do art. 477 da CLT nem afasta a multa do § 8º do mesmo artigo, que tratam do pagamento das verbas da rescisão. Em palavras simples: fazer acordo não dá à empresa mais prazo para pagar a rescisão e não a livra da multa ligada a esse pagamento.

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional relativamente aos direitos nela especificados.Art. 855-E da CLT

Prescrição é o prazo que a lei dá para você entrar com a ação antes de perder o direito de cobrar. Pelo art. 855-E, quem suspende esse prazo é a petição de homologação do acordo, não a simples carta de notificação. Por isso, enquanto espera a resposta da empresa, fique atento ao tempo que passa desde a sua saída.

Notificação extrajudicial trabalhista: quando buscar orientação

A notificação extrajudicial trabalhista é só uma etapa. Para ver como ela se encaixa em demissão, verbas rescisórias, horas extras e outros temas, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório. Cada caso tem detalhes próprios, e conversar sobre os documentos que você tem ajuda a escolher o melhor caminho.