15 primeiros dias de atestado: quem paga, empresa ou INSS?
Entenda quem paga o salário nos 15 primeiros dias de atestado, como os atestados se somam em 60 dias e o que fazer se a empresa não pagou.
Nos 15 primeiros dias de atestado por doença, quem paga o seu salário é a empresa, e o valor é o salário integral. Só a partir do 16º dia de afastamento entra o INSS, com o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), se o benefício for pedido e concedido. Se a empresa não pagou, você tem caminhos para cobrar, e este texto mostra quais.
Quem paga os 15 primeiros dias de atestado?
A regra está no art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a lei da Previdência Social. Ela diz que, nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por doença, a empresa deve pagar ao empregado o salário integral. O art. 75 do Decreto nº 3.048/1999 repete a regra e acrescenta que, se a sua remuneração for variável (comissão, por exemplo), a empresa paga a média aritmética das remunerações.
Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.Art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991
Na prática, esses dias aparecem no contracheque normal, sem você precisar pedir benefício ao INSS. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no Tema Repetitivo 482, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o que a empresa paga nesses 15 dias. Isso afeta só o imposto da empresa e não diminui o seu direito ao salário integral.
Quem paga a partir do 16º dia: o INSS assume, se o benefício for concedido
Do 16º dia em diante, a responsabilidade passa para o INSS, que paga o auxílio por incapacidade temporária, mas só se você pedir o benefício e ele for concedido. O pedido pode ser feito por perícia (consulta com o médico perito do INSS) ou pelo Atestmed, que é a análise do seu atestado pelo INSS sem perícia presencial, pedida pelo aplicativo ou site Meu INSS. O dinheiro não cai sozinho: sem pedido e sem concessão, não há pagamento do INSS.
Conforme o combinado interno da empresa, o pedido pode ser feito por ela ou por você. Mas, independentemente desse combinado, acompanhe você mesmo e garanta que o pedido seja feito antes do fim dos 15 dias. Pergunte por escrito, antes do 15º dia, quem vai dar entrada, e confirme o protocolo, para não ficar esperando e sem renda.
Tenho vários atestados da mesma doença: os dias se somam?
Sim. Se você entregar vários atestados pela mesma doença dentro de 60 dias e a soma passar de 15 dias, a empresa paga só até o total de 15 dias. A partir do 16º dia acumulado, o caso vai para o INSS. Essa soma de atestados intercalados está prevista nos §§ 4º e 5º do art. 75 do Decreto nº 3.048/1999. Você não precisa esperar um novo período de 15 dias pagos pela empresa se a doença voltar em menos de dois meses.
| Situação | Quem paga |
|---|---|
| Um atestado de 10 dias | A empresa paga os 10 dias, com salário integral |
| Atestado de exatamente 15 dias | A empresa paga os 15 dias, com salário integral, e não é preciso pedir benefício ao INSS |
| Um atestado de 20 dias seguidos | A empresa paga 15 dias e o INSS assume a partir do 16º dia, se o benefício for pedido e concedido |
| Dois atestados da mesma doença em até 60 dias, somando mais de 15 dias | A empresa paga até 15 dias somados e o INSS assume a partir do 16º dia acumulado, se o benefício for pedido e concedido |
| Dois atestados de doenças diferentes | Em geral a contagem reinicia, mas a perícia do INSS pode entender que as doenças são ligadas entre si |
O último caso da tabela é o que mais gera dúvida. Se você teve, por exemplo, uma gripe e depois uma perna quebrada, são doenças sem relação, e o normal é que cada afastamento tenha a sua própria contagem. Mas, se o médico do INSS entender que as doenças têm ligação, ele pode somar os dias. Peça ao seu médico que descreva a doença no atestado, para a análise ficar mais clara.
Fique com a cópia de todos os atestados, com a data e o comprovante de que entregou à empresa (protocolo, e-mail ou mensagem). Guarde também os contracheques dos meses do afastamento. São essas provas que mostram quantos dias foram somados e se o pagamento foi feito. Se o atestado for digital, com QR Code, guarde também o arquivo original recebido do médico e, se a empresa questionar a autenticidade, ofereça a ela o meio de conferir o documento.
A empresa não pagou os 15 dias de atestado: o que fazer
- Confira o contrachequeVeja se os dias de atestado foram pagos e se não houve desconto indevido. Compare com o valor do seu salário normal.
- Peça o pagamento por escritoMande um e-mail ou mensagem ao RH, anexando o atestado e o comprovante de entrega, e peça a correção. Guarde a resposta.
- Procure o Ministério do Trabalho e EmpregoSe a empresa continuar sem pagar ou recusar um atestado válido, você pode fazer uma denúncia a esse órgão.
- Leve o caso à Justiça do TrabalhoTambém é possível entrar com uma ação para cobrar os dias não pagos e, dependendo do caso, pedir indenização por danos morais. O resultado depende das provas e da análise do juiz.
A lei não fixa um prazo para entregar o atestado. Esse prazo costuma vir do regimento interno da empresa ou da convenção coletiva (o acordo da sua categoria). Entregue o atestado o quanto antes e peça comprovante, para ninguém dizer que você faltou sem avisar. Lembre também: os dias de atestado por doença dentro dos 15 primeiros são pagos pela empresa como salário integral (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) e não podem virar falta descontada no seu contracheque.
Limbo previdenciário: INSS negou e a empresa não me aceita de volta
Limbo previdenciário é a situação em que o INSS demora ou nega o benefício e a empresa não aceita você de volta ao trabalho. Com isso, você pode ficar sem salário e sem benefício. Esse é um ponto em que a lei não deixa tudo claro, e quem arcará com esse período depende do caso, sem resposta única.
Por isso, procure orientação jurídica antes de deixar de comparecer à empresa, levando o resultado da perícia, os atestados e as mensagens trocadas com o RH. Para ver um panorama dos seus direitos no trabalho, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.
Perguntas frequentes
Quanto a empresa paga nos 15 primeiros dias de atestado?
A empresa paga o salário integral. Se a sua remuneração varia (por exemplo, por comissão), o art. 75 do Decreto nº 3.048/1999 prevê que ela paga a média aritmética das suas remunerações. Confira no contracheque se o valor bate com o que você costuma receber.
Quando o INSS começa a pagar o atestado médico?
A partir do 16º dia de afastamento, com o auxílio por incapacidade temporária, se o benefício for pedido e concedido. O pedido é feito por perícia ou pelo Atestmed (análise do atestado sem perícia presencial, pelo Meu INSS). Antes do 15º dia, pergunte por escrito à empresa quem vai dar entrada e acompanhe o pedido.
O que acontece se a empresa não pagar o atestado?
Você pode conferir o contracheque, pedir a correção por escrito ao RH e, se continuar sem pagamento, fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego. Também é possível entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para cobrar os dias não pagos. O resultado depende das provas e da análise do juiz.
Quando devo entregar o atestado médico na empresa?
A lei não fixa um prazo. Ele costuma vir do regimento interno da empresa ou da convenção coletiva (o acordo da sua categoria). Entregue o quanto antes e peça comprovante, como protocolo, e-mail ou mensagem.
Atestado acima de 15 dias: preciso ir ao INSS?
Sim. Se o afastamento passar de 15 dias, a empresa paga até o 15º dia e, do 16º em diante, é preciso pedir o auxílio por incapacidade temporária ao INSS, por perícia ou pelo Atestmed. Acompanhe você mesmo para que o pedido seja feito antes do fim dos 15 dias.
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