LER/DORT: quais os direitos e como provar a doença do trabalho

Sim, quem tem LER ou DORT causada pelo trabalho tem direitos. Entre os direitos de quem tem LER/DORT estão tratar a doença como acidente de trabalho, ter a CAT emitida (o documento que comunica a doença ao INSS) e, em muitos casos, a estabilidade de 12 meses no emprego. Para ter esses direitos reconhecidos, o ponto central é provar que a doença tem ligação com o seu trabalho.

O que são LER e DORT e por que podem valer como acidente de trabalho?

LER é a lesão por esforço repetitivo. DORT é o distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho, ou seja, dores e lesões em músculos, tendões e articulações ligadas à rotina de trabalho. Tendinite e síndrome do túnel do carpo (compressão de um nervo no punho) são exemplos comuns. O art. 20 da Lei 8.213/1991 equipara a doença do trabalho ao acidente de trabalho. Isso significa que você não precisa ter sofrido uma queda ou um corte para ter direitos de acidentado.

Também vale para quem já tinha alguma predisposição ou doença degenerativa (de desgaste, como a artrose). Pelo art. 21, inciso I, da mesma lei, se o trabalho agravou o quadro, ele pode ser tratado como concausa, isto é, uma das causas da doença. Mesmo que o trabalho não seja a única causa, os direitos de acidentado podem existir. O Decreto 3.048/1999 (Anexo II, Lista B) traz a relação de doenças e de agentes que podem causá-las.

Direitos de quem tem LER/DORT: o que muda quando a doença é equiparada a acidente?

Cada caso tem detalhes próprios, e a estabilidade após acidente de trabalho tem regras específicas. Para ver o tema completo, com os outros direitos de quem se acidenta ou adoece por causa do serviço, consulte nossa página sobre acidente de trabalho no Rio de Janeiro.

Como provar doença ocupacional (LER/DORT)?

Doença ocupacional é a doença causada ou agravada pelo trabalho, e a palavra-chave para prová-la é nexo, a ligação entre a doença e o trabalho. Você não está sozinho nisso: dados divulgados no Dia Internacional de Combate às LER/DORT apontam mais de 30 mil casos notificados por ano no Brasil. Além disso, o Ministério da Saúde ampliou a lista de doenças relacionadas ao trabalho, o que, segundo guias jurídicos publicados em 2024, facilita demonstrar o nexo técnico.

Outra ajuda importante é o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), previsto no art. 21-A da Lei 8.213/1991. Quando a doença (identificada pelo código CID) está estatisticamente ligada ao ramo de atividade da empresa (o código CNAE), o nexo é presumido. Nesse caso, cabe à empresa provar que a doença não é do trabalho.

Na perícia, o médico avalia a sua rotina, os movimentos repetidos, o ritmo e as condições do posto de trabalho. A NR-17, norma de ergonomia (adequação do trabalho ao corpo da pessoa), ajuda a mostrar se havia mobiliário, pausas e organização adequados. A Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina traz regras que o médico perito deve seguir ao avaliar a relação entre a doença e o trabalho.

• Laudos, exames e receitas médicas, com o CID anotado
• Atestados e documentos de afastamento
• Cópia da CAT, se houver
• Descrição das suas funções, metas e jornada (holerites, escalas e e-mails ajudam)
• Nomes de colegas que podem confirmar a rotina
• Fotos ou vídeos do posto de trabalho, quando possível

CAT: quem pode emitir e o que fazer se a empresa se recusar?

A CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho. Você não depende só da empresa: o trabalhador, o sindicato ou o seu médico também podem emitir. É um documento importante para o INSS reconhecer a doença como do trabalho.

1. Procure atendimento médicoPeça que o médico registre o CID e a relação provável com o trabalho.
2. Peça a emissão da CATSolicite à empresa por escrito, se possível, e guarde o protocolo ou a resposta.
3. Se houver recusa, emita por outro caminhoProcure o sindicato da sua categoria ou o seu médico para emitir.
4. Guarde todas as viasMantenha cópia da CAT e de todos os comprovantes de envio.
5. Acompanhe o benefícioSe houver afastamento pelo INSS, confira se o benefício foi concedido como acidentário (B91).

Fui demitido com LER ou DORT: tenho estabilidade?

Pode ter. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante 12 meses de estabilidade após o acidente ou a doença do trabalho. O Pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) fixou o Tema 125, em recursos repetitivos (julgamentos em que o tribunal define uma tese para orientar casos iguais). A tese diz que não é obrigatório ter ficado mais de 15 dias afastado nem ter recebido o auxílio-doença acidentário. A condição é que a ligação entre a doença e o trabalho seja reconhecida mesmo depois da demissão. Em outras palavras, você pode comprovar essa ligação na Justiça depois de ter sido dispensado, sem precisar ter recebido o B91.

Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.Tema 125 do TST (processo paradigma RR-0020465-17.2022.5.04.0521)

Na prática, quem foi dispensado com LER ou DORT e não recebeu o B91 pode discutir o direito à estabilidade na Justiça do Trabalho. Para isso é preciso provar o nexo, por perícia e pelos documentos. A tese tem como base o item II da Súmula 378 do TST, que trata da estabilidade de quem sofre acidente ou doença do trabalho. Se a perícia e o juiz reconhecerem a ligação entre a doença e o trabalho, a estabilidade de 12 meses pode ser reconhecida mesmo após a demissão, conforme as provas do caso.

E a indenização por danos morais, tem valor fixo?

Não existe tabela nem valor fixo. Quando há pedido de indenização, a decisão depende do juiz, que analisa o caso concreto: a gravidade da lesão, as condições de trabalho e o que a empresa fez ou deixou de fazer para prevenir a doença. Por isso, reunir documentos e provas desde o início faz diferença.