Processar a empresa trabalhando: posso ou só depois de sair?

Sim, você pode processar a empresa trabalhando nela. A lei não exige que você peça demissão nem seja demitido para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. Esperar para sair, porém, pode custar caro: o tempo passa e parte dos seus direitos pode prescrever, ou seja, deixar de poder ser cobrada.

Posso processar a empresa trabalhando nela?

Pode. O contrato de trabalho continua valendo enquanto a ação corre. Quem julga esses casos é a Justiça do Trabalho: primeiro uma Vara do Trabalho, depois, se houver recurso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e, por fim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Esse é o caso típico de quem tem horas extras não pagas, FGTS que não foi depositado ou desvio de função e quer resolver sem perder o emprego.

Também existe a rescisão indireta (art. 483 da CLT). Nela, o trabalhador pede à Justiça o fim do contrato por falta grave da empresa, isto é, um descumprimento sério das obrigações que a empresa tem com você. Enquanto esse pedido corre, em regra é possível continuar trabalhando, mas cada caso depende dos fatos. É outro caminho, porque aqui o objetivo é encerrar o contrato.

Perco direitos se eu esperar para sair e só depois processar?

Aqui entra a prescrição, que é a perda do direito de cobrar algo porque o prazo acabou. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal fixa dois prazos: 5 anos para cobrar o que ficou para trás enquanto o contrato está em vigor e 2 anos depois que o contrato termina para entrar com a ação. O art. 11 da CLT repete essa regra para os créditos que nascem da relação de trabalho.

Na prática: se você trabalha há 10 anos e só processa ao sair, em regra só consegue cobrar os últimos 5. Se entrar com a ação antes, ao completar 5 anos de contrato, por exemplo, o prazo para de correr e, em regra, esses direitos deixam de prescrever. Isso não garante que os valores serão reconhecidos: o resultado depende das provas e do julgamento. Para conferir os prazos, vale ler a explicação do Portal do TST sobre os prazos das reclamações trabalhistas.

Posso ser demitido por processar a empresa?

A empresa pode demitir sem justa causa, pagando as verbas da rescisão. Não pode, porém, demitir por retaliação. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que limitem a manutenção do emprego, e ela é usada contra demissões feitas como represália.

Se você for dispensado logo depois de a empresa ser citada no processo (avisada oficialmente da ação), pode alegar dispensa discriminatória e pedir à Justiça a reintegração (voltar ao emprego) ou uma indenização, que pode ser em dobro. A Súmula nº 443 do TST, que é um entendimento do tribunal, trata da presunção de dispensa discriminatória apenas em casos específicos. Ela não cria uma presunção automática para quem entrou com ação, por isso as provas e as circunstâncias da demissão pesam. Cada situação precisa ser analisada com cuidado.

Quais os riscos e as vantagens de processar a empresa sem sair do emprego?

• Vantagem: você interrompe a prescrição (faz o prazo parar de correr contra você) e evita perder direitos de anos anteriores.
• Vantagem: dentro da empresa, é mais fácil reunir documentos que podem sumir depois da sua saída.
• Risco: o ambiente pode ficar difícil, com isolamento, exclusão de reuniões ou perda de oportunidades.
• Risco: provar essas retaliações silenciosas é mais complicado do que provar uma demissão.
• Risco: o processo pode levar anos, e você convive com a empresa durante esse tempo.
• Risco: se perder, pode ter de pagar honorários dos advogados da empresa.

O que fazer antes de processar a empresa trabalhando?

1. Reúna os documentosHolerites, controle de ponto, contrato, comunicados internos, mensagens de trabalho e extratos do FGTS.
2. Anote datas e fatosEscreva o que aconteceu, quando e quem presenciou. Isso ajuda a lembrar e a indicar testemunhas.
3. Guarde cópias fora da empresaTire fotos ou salve arquivos que você tem direito de acessar, sem levar nada que a empresa proíba ou que seja sigiloso de terceiros.
4. Veja o prazo de cada direitoConfira quanto tempo para trás você ainda pode cobrar, por causa dos 5 anos de prescrição.
5. Registre qualquer retaliaçãoSe algo mudar depois da ação (cargo, horário, tratamento), guarde provas e datas.

Cada caso tem particularidades: tipo de direito cobrado, tempo de casa, provas que você tem. Para ver o panorama completo dos seus direitos no trabalho, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.