Início › Direito Trabalhista

Empresa não encaminhou INSS: o que fazer e como pedir sozinho

Você não depende da empresa para pedir o auxílio por doença. Veja os 15 primeiros dias, o passo a passo no Meu INSS e o que fazer se for negado.

10 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Se a empresa não encaminhou INSS (ou seja, não te orientou nem te ajudou a pedir o benefício), você mesmo pode fazer o pedido. Basta usar o Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, ou ligar para o 135, a partir do 16º dia de afastamento. Os 15 primeiros dias são pagos pela empresa. Depois disso, quem paga é o INSS.

Empresa não encaminhou INSS: a empresa é obrigada a me encaminhar?

Não. O pedido ao INSS é do próprio segurado, ou seja, seu. A obrigação da empresa é pagar os 15 primeiros dias de afastamento, como prevê o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991. Por isso você não precisa de autorização nem de encaminhamento dela para pedir o benefício. Ele se chama auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e é o valor que o INSS paga a quem fica doente e não consegue trabalhar por mais de 15 dias.

Guarde isto

Fique com o original ou uma cópia de todos os atestados e exames. Tire foto de cada um e anote a data em que entregou à empresa. Se possível, entregue com protocolo ou envie por mensagem que fique registrada. Esses documentos valem tanto para a empresa quanto para o INSS.

Quem paga o meu salário nos primeiros 15 dias de afastamento?

Para quem tem carteira assinada, a empresa paga o salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, conforme o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991. A partir do 16º dia, o pagamento passa para o INSS, conforme o art. 60 da mesma lei. Atenção a uma regra importante: se você se afastar pela mesma doença mais de uma vez dentro de 60 dias, os dias dos atestados se somam. A empresa paga só o total de 15 dias dentro desse intervalo. Passando disso, o INSS assume.

Período de afastamentoQuem paga
Do 1º ao 15º diaA empresa, com o salário normal
A partir do 16º diaO INSS, pelo auxílio por incapacidade temporária (se o pedido for aprovado)
Mulher usando o celular (foto ilustrativa)

Como pedir o auxílio-doença sozinho pelo Meu INSS

  1. Separe os documentosAtestado médico com o tempo de afastamento, exames, laudos e receitas que mostrem a doença. Quanto mais completo, melhor.
  2. Entre no Meu INSSAcesse o site ou o aplicativo com seu login do gov.br. Se preferir, ligue para o 135.
  3. Faça o pedido a partir do 16º diaEscolha o serviço de auxílio por incapacidade temporária e anexe os documentos pelo próprio sistema.
  4. Acompanhe o andamentoVeja no Meu INSS se há exigência de novos documentos ou data de perícia, e responda dentro do prazo.

Em muitos casos é possível conseguir o benefício só enviando o atestado e os exames pelo Meu INSS, sem perícia presencial. Esse caminho se chama Atestmed (análise dos documentos pelo perito, sem você ir ao posto) e está previsto no art. 60, § 11-A, da Lei 8.213/1991. Ele vale para afastamentos de até 90 dias, e essa possibilidade foi prorrogada por mais um ano em 21 de setembro de 2026.

Cuidado

Não fique esperando a empresa tomar a iniciativa. Se o 16º dia chegar e ninguém tiver pedido o benefício, você pode ficar sem salário e sem auxílio. Faça o pedido você mesmo, assim que o prazo permitir, e guarde o comprovante do requerimento.

E se o INSS negar, pedir mais documentos ou demorar?

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou, em 22 de outubro de 2026, que o INSS não pode negar o benefício apenas por falta de documentos sem antes dar ao segurado a chance de complementar o pedido. Por isso, leia com atenção qualquer exigência que aparecer no Meu INSS e responda no prazo. Se o pedido pelo Atestmed for negado por documentação insuficiente, a Portaria 54, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026, criou a reanálise em até 10 dias. Nesse prazo, você pede nova análise e envia os documentos que faltavam, antes de partir para o recurso (o pedido formal para o INSS rever a decisão depois da negativa).

E se o INSS demorar para analisar e a empresa não pagar depois do 15º dia? Essa situação exige análise do caso concreto, e não existe uma resposta única para todos. Enquanto isso, guarde o comprovante do requerimento feito no Meu INSS e todas as recusas da empresa por escrito (mensagens, e-mails, cartas). Com esses documentos em mãos, procure orientação profissional para avaliar o seu caso.

Como pedir a prorrogação do auxílio-doença

  • Peça a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, se ainda não estiver em condições de voltar ao trabalho.
  • Se você pediu a prorrogação e a perícia demorar mais de 30 dias, o benefício é prorrogado automaticamente por mais 30 dias.
  • O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 12 de setembro de 2025, que o auxílio pode ser encerrado automaticamente após 120 dias se o trabalhador não pedir a prorrogação.
Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Tenho estabilidade no emprego depois do auxílio-doença?

A estabilidade de 12 meses no emprego existe nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença ligada ao trabalho). Para doença comum, a situação depende do caso concreto, por isso guarde atestados, laudos e o histórico do seu afastamento. Em resumo: o pedido ao INSS é seu, os 15 primeiros dias são da empresa e os documentos são a sua melhor proteção. Se a empresa recusar o atestado ou não pagar os 15 dias, registre tudo por escrito. Para ver outras situações do dia a dia de quem trabalha, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.

Perguntas frequentes

Posso pedir o auxílio-doença antes do 16º dia de afastamento?

Nos primeiros 15 dias quem paga o seu salário é a empresa, então o pedido ao INSS é feito a partir do 16º dia de afastamento. Deixe os documentos organizados antes, para não perder tempo quando chegar a data.

Posso pedir o auxílio-doença sem ir à perícia no INSS?

Em muitos casos, sim. Pelo Atestmed, o perito analisa o atestado e os exames que você envia pelo Meu INSS, sem precisar ir ao posto. Ele vale para afastamentos de até 90 dias.

O que acontece se o INSS negar meu auxílio-doença por falta de documentos?

O INSS não pode negar o benefício só por falta de documentos sem antes dar a você a chance de complementar o pedido. No Atestmed, se o pedido for negado por documentação insuficiente, existe a reanálise em até 10 dias, em que você envia o que faltava.

O que acontece se a empresa não pagar os 15 primeiros dias do atestado?

Nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, o salário é pago pela empresa. Se ela recusar o atestado ou não pagar, registre tudo por escrito e guarde as provas, como cópias dos atestados e as mensagens de entrega.

Quando devo pedir a prorrogação do auxílio-doença?

Peça nos últimos 15 dias do benefício, se você ainda não estiver em condições de voltar ao trabalho. Sem esse pedido, o auxílio pode ser encerrado automaticamente após 120 dias, conforme decisão do STF.

Tenho direito a estabilidade no emprego depois que volto do auxílio-doença?

Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, existe estabilidade de 12 meses após a volta. Para doença comum, a situação depende do caso concreto, por isso guarde os documentos e converse com um advogado de confiança.

Ficou com dúvida sobre o seu afastamento?

Converse com a equipe do escritório para entender seus direitos e os próximos passos do seu caso.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Prefere escrever? Use o formulário de contato.

OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Um advogado trabalhista do escritório pode analisar a sua situação pelo WhatsApp.

Falar com advogado no WhatsApp
Falar com advogado