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Advogado para Verbas Rescisórias Não Pagas em Minas Gerais

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Você foi desligado de uma empresa em Minas Gerais e a conta não fechou. O dinheiro não caiu, caiu menos do que você esperava, ou apareceu um papel para assinar com o pagamento dividido em vários meses. É normal sentir medo de perder o que é seu e dúvida sobre o que fazer primeiro.

Nesta página explicamos, de forma simples, quais prazos e multas a CLT prevê, quais verbas costumam entrar em cada tipo de desligamento e como o seu caso pode ser avaliado. Cada situação tem detalhes próprios, e por isso olhamos os seus documentos antes de dizer qualquer coisa.

Casos de atraso no TRCT e rescisão paga pela metade

A empresa sumiu depois da demissão

Ninguém responde mensagem, o RH não retorna e o TRCT nunca chegou às suas mãos. O § 6º do art. 477 da CLT prevê a entrega dos documentos e o pagamento do que consta do TRCT até dez dias contados do término do contrato. Passado esse prazo, o seu caso pode ser analisado.

O valor pago ficou abaixo do que consta no TRCT ou no seu cálculo

Você conferiu o aviso prévio, as férias com 1/3, o 13º proporcional e o FGTS, e algo não bate. Pode ter faltado uma parcela inteira ou parte dela. Com os documentos em mãos, avaliamos se existe diferença a cobrar.

Querem pagar a rescisão em prestações

A empresa diz que está sem caixa e propõe dividir o valor em vários meses, com assinatura de um termo. Antes de assinar, vale mostrar o documento a um advogado. O prazo de dez dias do § 6º existe e a multa do § 8º pode ser discutida no seu caso.

Pagaram o dinheiro, mas não entregaram as guias

O valor até entrou na conta, mas faltam a chave do FGTS ou as guias do seguro-desemprego. As fontes apontam que o prazo de dez dias também vale para esses documentos. Há ainda a Súmula 389 do TST, que trata do direito à indenização quando a guia do seguro-desemprego não é fornecida.

Disseram que foi acordo ou pedido de demissão

Você acha que saiu sem justa causa, mas o papel diz outra coisa. O tipo de desligamento muda as verbas devidas e o acesso ao seguro-desemprego. Analisamos como tudo foi registrado e o que de fato aconteceu.

Aviso prévio, férias + 1/3, 13º proporcional e FGTS + 40%

  • Pagamento até dez dias após o término do contratoO § 6º do art. 477 da CLT exige a entrega dos documentos e o pagamento do que consta do TRCT nesse prazo. Segundo as fontes, o prazo vale para qualquer modalidade de rescisão e tipo de contrato, após a Lei nº 13.467/2017.
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLTAs fontes descrevem a multa como o valor de um salário do trabalhador. Ela vale tanto para o atraso no pagamento quanto para a entrega dos documentos (TRCT, chave do FGTS e guias do seguro-desemprego). Não é devida quando o empregado, comprovadamente, dá causa à mora.
  • Multa de 50% do art. 467 da CLTSe há controvérsia sobre o valor das verbas, o empregador deve pagar a parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Se não pagar, essa parte é acrescida de 50%. Ela incide sobre a parcela reconhecida pelo empregador e não contestada na defesa.
  • Demissão sem justa causaSaldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, FGTS com indenização de 40% e acesso ao seguro-desemprego.
  • Pedido de demissãoSaldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Nesse caso não há direito ao seguro-desemprego.
  • Acordo do art. 484-A da CLTSaldo de salário, 50% do aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do FGTS. O art. 484-A não autoriza o ingresso no seguro-desemprego.
  • Justa causaAs fontes indicam que as verbas se limitam ao saldo de salário e às férias vencidas, se houver. Uma das fontes inclui também o 13º salário vencido, se houver.
  • Indenização pela guia do seguro-desemprego não entregueA Súmula 389 do TST diz que o não fornecimento da guia dá origem ao direito à indenização. Segundo o TRT-6, o seguro pode ser requerido em até 120 dias da demissão.
  • PrescriçãoO art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT preveem cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Pela Súmula 308 do TST, os cinco anos contam para trás a partir do ajuizamento da ação.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital), com a data de admissão e de saída anotadas
  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), se a empresa chegou a entregar, mesmo que incompleto
  • Comprovantes de pagamento da rescisão: extrato bancário, recibo ou transferência
  • Contracheques e extrato do FGTS para conferir os depósitos e a multa
  • Carta de dispensa, e-mails, mensagens de WhatsApp ou qualquer comunicação sobre a demissão e os prazos de pagamento
  • Termo de acordo, proposta de parcelamento ou qualquer papel que a empresa pediu para você assinar
  • Guias do seguro-desemprego e chave do FGTS, ou a prova de que você pediu e a empresa não entregou

Como funciona o atendimento

01
Conversa e análise dos documentos

Você conta o que aconteceu e envia os documentos que tiver. Conferimos a data do término do contrato, o tipo de desligamento e o que foi ou não pago.

02
Cálculo e definição do caminho

Avaliamos as verbas devidas, as possíveis multas e os prazos de prescrição. Também definimos a melhor forma de agir no seu caso, inclusive onde a ação deve ser proposta.

03
Cobrança da empresa

Quando faz sentido, o advogado envia uma notificação extrajudicial pedindo o pagamento e a entrega das guias por escrito. Isso também registra a tentativa de resolver sem processo.

04
Ação trabalhista

Se não houver solução, a ação é ajuizada para cobrar as verbas, as multas cabíveis e, se for o caso, pedir que o juiz mande a empresa fornecer as guias. Você é informado de cada etapa.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para pagar a rescisão segundo o art. 477 da CLT?

O § 6º do art. 477 exige a entrega dos documentos da extinção do contrato e o pagamento do que consta do TRCT até dez dias contados a partir do término do contrato. Segundo as fontes, esse prazo vale para qualquer modalidade de rescisão e tipo de contrato, após a Lei nº 13.467/2017. Se o prazo passou e você não recebeu, o caso pode ser analisado.

O prazo de 10 dias da rescisão é em dias corridos ou dias úteis?

Algumas fontes falam em dias úteis, mas o texto do § 6º diz apenas dez dias contados, e as demais fontes tratam como dias corridos. Também existe discussão sobre excluir o dia da comunicação e prorrogar o prazo quando o último dia não for útil. Essa divergência pode ser levada à Justiça do Trabalho, por isso avaliamos a contagem no seu caso concreto.

Qual é a multa do art. 477, § 8º, da CLT por atraso na rescisão?

As fontes descrevem a multa como o valor de um salário do trabalhador. Ela se aplica quando o pagamento ou a entrega dos documentos passa do prazo. O valor exato depende do seu salário e das circunstâncias, e analisamos isso com os seus documentos.

A multa do art. 477 vale também se a empresa atrasar o TRCT e as guias?

Segundo as fontes, sim. A multa vale para o atraso no pagamento e também para o atraso na entrega dos documentos, que são o TRCT, a chave do FGTS e as guias do seguro-desemprego. O prazo de dez dias do § 6º alcança esses documentos.

Quando a multa do art. 477 não é devida?

A multa não é devida quando o empregado dá causa à mora. Uma das fontes resume assim: não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa ao atraso. Ou seja, o empregador precisa provar isso, e a análise depende do que aconteceu no seu caso.

O que é a multa de 50% do art. 467 da CLT?

Quando há controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, o empregador deve pagar a parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Se não pagar, essas verbas são acrescidas de 50%. Ela é diferente da multa do art. 477, § 8º, e as duas têm requisitos próprios.

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Sobre quais verbas incide a multa do art. 467?

Ela incide só sobre a parcela reconhecida pelo empregador e não contestada na defesa. Em um acórdão do TRT1, a multa alcançou aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e a indenização de 40% do FGTS. Cada processo depende do que a empresa reconhece e do que contesta.

Em que situações a multa do art. 467 é afastada?

Os tribunais afastam a multa quando a controvérsia é legítima, como quando se discute a existência do vínculo de emprego. Já quem alega que pagou sem comprovar não afasta a multa, porque alegação sem prova documental idônea não basta. Por isso guardar comprovantes e documentos faz diferença.

Quais verbas rescisórias recebo na demissão sem justa causa?

Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, FGTS com indenização de 40% e acesso ao seguro-desemprego. Essa lista vem de fontes secundárias. Conferimos o que se aplica ao seu contrato com base nos seus documentos.

Quais verbas recebo no pedido de demissão?

Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não há direito ao seguro-desemprego nesse tipo de desligamento. Se você pediu demissão sob pressão ou o papel não reflete o que aconteceu, vale avaliar o caso.

Quais verbas recebo no acordo do art. 484-A da CLT?

As fontes indicam saldo de salário, 50% do aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do FGTS. O art. 484-A não autoriza o ingresso no seguro-desemprego. Se a empresa apresentou o acordo sem você entender o que assinava, vale mostrar o documento a um advogado.

Quais verbas recebo na justa causa?

As fontes indicam que as verbas se limitam ao saldo de salário e às férias vencidas, se houver. Outra fonte inclui o 13º salário vencido, se houver. Se você acha que a justa causa foi aplicada sem motivo, o caso também pode ser analisado.

Como funciona a multa de 40% do FGTS?

Na dispensa sem justa causa, a multa é de 40% da base considerada para fins rescisórios do FGTS. Por isso é importante conferir o extrato do FGTS e ver se os depósitos estão em dia. No acordo do art. 484-A, a multa citada nas fontes é de 20%.

A empresa não entregou as guias do seguro-desemprego. O que fazer?

As fontes indicam este caminho: pedir as guias por escrito, com notificação extrajudicial feita por advogado, denunciar ao Ministério do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e ao sindicato, e ajuizar ação trabalhista pedindo que o juiz intime a empresa a fornecer as guias. A Súmula 389 do TST diz que o não fornecimento da guia dá origem ao direito à indenização. Guarde qualquer prova de que você pediu os documentos.

Qual o prazo para pedir o seguro-desemprego?

Segundo o TRT-6, o seguro pode ser requerido em até 120 dias da demissão. Como o tempo corre, não vale esperar a empresa resolver por conta própria. Se as guias não vieram, procure orientação logo.

Qual o prazo de prescrição para cobrar verbas rescisórias?

O art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT preveem prazo de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Pela Súmula 308 do TST, os cinco anos contam para trás a partir do ajuizamento da ação, e não da data da rescisão. Por isso não convém deixar o tempo passar.

Me pediram para assinar a rescisão com valor parcelado. Devo assinar?

Antes de assinar, mostre o documento a um advogado. O § 6º do art. 477 prevê o pagamento do que consta do TRCT em até dez dias contados do término do contrato, e a multa do § 8º pode ser discutida se houver atraso. Avaliamos o texto do papel, as datas e o que já foi pago para orientar o melhor caminho.

Meu contrato foi em Minas Gerais. Posso falar com um escritório do Rio de Janeiro?

Pode. Conversamos sobre o seu caso e avaliamos o caminho mais adequado, inclusive onde a ação deve ser proposta. As regras de competência territorial não são detalhadas nesta página, porque dependem dos fatos de cada contrato. Se você tiver o TRCT, a carteira de trabalho e as mensagens com a empresa, a análise fica mais rápida.

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