Quem escolhe as férias: você ou a empresa? Prazos e aviso

Quem escolhe as férias, pela regra da CLT, é a empresa. O art. 136 diz que a data será a que melhor consulte os interesses do empregador. Em troca, ela precisa avisar você por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência e conceder o descanso dentro do prazo. Na prática, a data costuma ser combinada, e você pode pedir a que prefere.

Quem escolhe as férias: eu ou a empresa?

A lei não dá ao trabalhador o direito de escolher a data. A decisão final é do empregador, que deve levar em conta as necessidades do negócio. Isso não impede o diálogo: muitas empresas ouvem os funcionários e montam uma escala. Mas, se não houver acordo, quem decide é ela.

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.Art. 136 da CLT

Ter a palavra final não dá à empresa um poder sem limites. Ela tem de cumprir o prazo para conceder as férias, avisar por escrito com antecedência e pagar no tempo certo. Se isso não acontece, o trabalhador tem direitos a reclamar.

Período aquisitivo e período concessivo: como contar o prazo das férias

São duas contagens diferentes, e é comum confundir. O período aquisitivo são os 12 meses de trabalho que você precisa cumprir para ter direito às férias. O período concessivo são os 12 meses seguintes, em que a empresa é obrigada a dar o descanso.

Pelo art. 130 da CLT, depois de 12 meses de trabalho o empregado tem direito a 30 dias de férias, e esse número pode diminuir conforme as faltas no período. O art. 134 fixa que a empresa deve conceder as férias nos 12 meses seguintes.

A empresa precisa avisar as férias com quantos dias de antecedência?

No mínimo 30 dias, e por escrito. O aviso de férias é o documento em que a empresa informa a data de início e de fim do descanso, e você deve assinar uma via. Com a data marcada, você consegue se organizar para viagem, família e despesas.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.Art. 135 da CLT

Posso dividir as férias em períodos?

Pode, mas você precisa concordar. Pelo art. 134, as férias podem ser divididas em até três períodos. Um deles não pode ter menos de 14 dias corridos, e os outros não podem ter menos de 5 dias corridos cada. Se você não concorda com o parcelamento, a empresa deve conceder o período inteiro, dentro do prazo legal.

• Até três períodos no total.
• Um deles com no mínimo 14 dias corridos.
• Os demais com no mínimo 5 dias corridos cada.
• Sem a sua concordância, as férias devem ser concedidas de uma vez.

A empresa pode mudar ou cancelar as férias depois de marcadas?

Depois do aviso, a empresa só deve alterar ou cancelar as férias em caso de necessidade imperiosa, isto é, uma situação grave e inevitável, ou de força maior. Não existe uma lista fechada do que conta como necessidade imperiosa. Quando há discussão, cada caso é analisado pela Justiça do Trabalho.

Se a mudança causar prejuízo financeiro que você consiga comprovar, como passagem ou hospedagem já pagas, a empresa deve indenizar. Por isso, guarde recibos e reservas.

E se a empresa não der as férias dentro do prazo?

Se as férias forem concedidas depois do período concessivo, o art. 137 da CLT manda a empresa pagar o valor em dobro. É o que se chama de férias vencidas.

Sobre o pagamento atrasado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação chamada ADPF 501 e decidiu que a Súmula 450 do TST não vale mais. Essa súmula era um entendimento do tribunal trabalhista que mandava pagar em dobro quando o pagamento era feito fora do prazo, mesmo com as férias tiradas no tempo certo. Ou seja, nesse ponto a decisão favorece a empresa.

Isso não torna o atraso correto: o art. 145 continua exigindo o pagamento até 2 dias antes das férias. Vale guardar comprovantes e conversar sobre o seu caso. Para ver o panorama dos seus direitos no trabalho, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.

O que fazer para garantir suas férias

1. Confira as datasVeja quando começou seu período aquisitivo e quando termina o concessivo, para saber se está dentro do prazo.
2. Cobre o aviso por escritoO aviso de férias é obrigação da empresa (art. 135). Se ele não vier com pelo menos 30 dias de antecedência, você pode cobrá-lo e deve ficar com uma cópia assinada.
3. Registre o que combinouSe negociou a data ou o parcelamento, peça que fique por escrito, por e-mail ou mensagem.
4. Confira o pagamentoVerifique se o valor caiu até 2 dias antes do início e guarde o recibo.
5. Guarde provas de gastosSe houver mudança de data, mantenha comprovantes de passagens e reservas já pagas.