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Advogado para Adicional de Insalubridade e Periculosidade em Minas Gerais

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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Você trabalha exposto a barulho, calor, produto químico, eletricidade ou inflamável e o contracheque não mostra nenhum adicional. Ou mostra, mas o valor parece pequeno para o risco que você corre. Essa dúvida é comum em fábrica, obra, limpeza, posto de combustível e manutenção elétrica em Minas Gerais. Nesta página explicamos como funcionam o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, o que costuma pesar no cálculo e o que a perícia analisa. Quem atua em enfermagem ou em hospital encontra uma página própria sobre o tema.

Insalubridade e periculosidade: cenários de quem não recebe o adicional

Ambiente com barulho, calor ou química e holerite limpo

O adicional de insalubridade é devido por exposição a agentes acima dos limites de tolerância da NR-15. Se você trabalha em indústria, oficina ou obra sob esse tipo de agente e a empresa nunca pagou nada, o caso merece análise. Quem confirma a exposição, em regra, é a perícia.

Manutenção elétrica e contato com energia

O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades de risco acentuado por exposição permanente a energia elétrica. Eletricistas e ajudantes de manutenção, em fábrica ou em obra, podem se encaixar nessa descrição. O ponto central é saber se a exposição é permanente e como ela aparece na sua rotina.

Percentual que não combina com a sua rotina

O adicional de insalubridade tem três graus: mínimo, médio e máximo, de 10%, 20% e 40%. Às vezes a empresa paga um grau e a realidade do posto de trabalho sugere outro. Caracterizar e classificar a insalubridade é função da perícia, então o grau pago pode ser questionado.

Frentista, depósito e contato permanente com combustível

Inflamáveis e explosivos estão entre as atividades que a CLT trata como perigosas, quando a exposição é permanente. Quem abastece, descarrega ou guarda combustível pode ter o adicional de periculosidade em discussão. Também entram em análise o tempo de exposição e o que a empresa registra sobre a função.

A empresa entregou EPI e cortou o adicional

É comum a empresa dizer que, com o equipamento de proteção entregue, não há mais insalubridade. A Súmula 80 admite essa exclusão quando o aparelho elimina a insalubridade, e a Súmula 289 diz que o simples fornecimento não basta. O que conta é se o EPI neutraliza o agente e se é realmente usado.

Súmula Vinculante 4, base de cálculo e cumulação dos adicionais

  • Adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40%. O art. 192 da CLT prevê esses percentuais para os graus mínimo, médio e máximo, tendo como referência o salário mínimo da região.
  • Adicional por exposição acima dos limites da NR-15. Ele é devido quando o trabalhador fica exposto a agentes acima dos limites de tolerância, e a perícia verifica isso no seu posto de trabalho.
  • Discussão sobre a base de cálculo da insalubridade. A Súmula Vinculante 4 impede o uso do salário mínimo como indexador, e o STF cassou a parte da Súmula 228 do TST que adotava o salário básico. Na prática, a jurisprudência citada aplica o salário mínimo quando não há lei ou norma coletiva em sentido diverso, e o resultado concreto depende da norma coletiva e de cada decisão.
  • Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. O § 1º do art. 193 da CLT prevê esse percentual, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. Há escritórios que citam a Súmula 191 do TST nesse ponto.
  • Reconhecimento de atividade perigosa. O art. 193 trata como perigosas as atividades com exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Inclui também as atividades de segurança pessoal ou patrimonial com risco de roubos ou outras violências físicas.
  • Adicional de periculosidade para quem trabalha em motocicleta. O § 4º do art. 193 diz que são perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, regra incluída pela Lei nº 12.997/2014.
  • Perícia técnica como prova. Pelo art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Quando um dos adicionais é arguido em juízo, o juiz designa perito habilitado, e a OJ 278 da SBDI-1 do TST confirma a obrigatoriedade.
  • Análise do EPI à luz das Súmulas 80 e 289. A empresa só afasta o adicional de insalubridade se o equipamento neutralizar o agente e for efetivamente usado. Cabe ao empregador adotar medidas que garantam o uso.
  • Orientação sobre a escolha entre os adicionais. O art. 193, § 2º, segundo o Tema Repetitivo 17 do TST, veda a cumulação de insalubridade e periculosidade, ainda que de fatos geradores distintos. A análise do caso mostra qual adicional pode ser mais vantajoso para você.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Contracheques de vários meses, para ver se há adicional pago e em qual percentual
  • Carteira de trabalho e contrato, com cargo, função e datas de admissão e saída
  • Termo de rescisão, se você já saiu da empresa
  • Convenção ou acordo coletivo da sua categoria, se tiver cópia
  • Laudos, PPP ou documentos de segurança do trabalho que a empresa tenha entregue a você
  • Fichas ou comprovantes de entrega de EPI, se existirem
  • Fotos, vídeos ou anotações do local de trabalho e nomes de colegas que conhecem a rotina

Como funciona o atendimento

01
Conversa e relato da sua rotina

Você conta onde trabalha ou trabalhou, a função, o que manuseia e a que agentes fica exposto. Com isso avaliamos se o caso se encaixa em insalubridade, periculosidade ou nenhum dos dois.

02
Análise dos documentos

Conferimos contracheques, contrato, normas coletivas e o que a empresa registra sobre EPI e função. Esse material mostra o que foi pago e onde pode haver diferença.

03
Estratégia e ação trabalhista

Definimos qual adicional faz sentido pedir, a base de cálculo e as provas necessárias. Se houver caminho, a ação é proposta na Justiça do Trabalho.

04
Perícia e acompanhamento

O juiz designa perito habilitado para avaliar o ambiente e a função. Acompanhamos essa etapa e mantemos você informado até a decisão.

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2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

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Perguntas frequentes

Quem tem direito ao adicional de insalubridade?

O adicional é devido ao trabalhador exposto a agentes acima dos limites de tolerância da NR-15. A mera sensação de ambiente desconfortável não basta por si só. A caracterização depende de perícia, feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Por isso cada caso precisa ser analisado.

Qual o percentual do adicional de insalubridade: 10%, 20% ou 40%?

O art. 192 da CLT fixa o adicional em 40%, 20% e 10%, nos graus máximo, médio e mínimo. O percentual é aplicado sobre o salário mínimo da região, nos termos do texto da lei. Como o grau é definido pela perícia, ele pode ser questionado se não combinar com a sua realidade de trabalho.

Qual a base de cálculo do adicional de insalubridade depois da Súmula Vinculante 4?

A Súmula Vinculante 4 impede que o salário mínimo seja usado como indexador de vantagem de empregado e que decisão judicial o substitua. Mesmo assim, a jurisprudência citada aplica o salário mínimo quando não há lei ou norma coletiva em sentido diverso. O resultado concreto depende da norma coletiva da categoria e de cada decisão.

O que aconteceu com a Súmula 228 do TST?

Em julho de 2008, o TST alterou a Súmula 228 para mandar calcular o adicional sobre o salário básico. O STF cassou essa súmula apenas na parte que fixou o salário básico como base, em decisão do ministro Lewandowski, em abril de 2018. Essa parte já estava suspensa por liminar desde julho de 2008. A redação atual vale ser conferida no site do TST.

O que é a NR-15 e por que ela importa no adicional de insalubridade?

A NR-15 é a norma que traz os limites de tolerância usados para saber se a exposição a um agente gera insalubridade. Quando o trabalhador fica exposto acima desses limites, o adicional é devido. Quem verifica isso no caso concreto é o perito.

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o quê?

O § 1º do art. 193 da CLT assegura 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Um escritório cita a Súmula 191 do TST nesse ponto. O que cada verba muda no seu cálculo é analisado com os seus contracheques em mãos.

Ver mais 11 perguntas
Quais atividades dão direito ao adicional de periculosidade?

O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades de risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Também entram as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com risco de roubos ou outras violências físicas. A exposição precisa ser permanente, e esse ponto costuma ser central no caso.

Trabalhador em motocicleta tem direito ao adicional de periculosidade?

O § 4º do art. 193 diz que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A regra foi incluída pela Lei nº 12.997/2014. Um escritório associa essa hipótese à NR-16, Anexo V, cujo texto não conferimos aqui. Como o enquadramento depende da função exercida, vale analisar a sua rotina.

Eletricista e Lei 12.740/2012: o que mudou no adicional de periculosidade?

A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/85, que regia o adicional no setor elétrico. Hoje o art. 193 da CLT trata como perigosas as atividades com exposição permanente a energia elétrica. Se você faz manutenção elétrica, o ponto é saber como a exposição acontece no seu dia a dia.

A perícia é obrigatória para receber adicional de insalubridade ou periculosidade?

Sim. O art. 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se façam por perícia. Quando um dos adicionais é arguido em juízo, o juiz designa perito habilitado. A OJ 278 da SBDI-1 do TST confirma a obrigatoriedade.

Quem pode fazer a perícia de insalubridade e periculosidade?

O art. 195 da CLT prevê que a perícia fique a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na ação trabalhista, o juiz designa o perito habilitado. O perito avalia o ambiente e a função, e o laudo tem peso importante no resultado.

Se a empresa entrega EPI, perco o adicional de insalubridade?

Nem sempre. A Súmula 80 diz que a eliminação da insalubridade por aparelho protetor aprovado exclui o adicional. A Súmula 289 afirma que o simples fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento. Cabe a ele adotar medidas que garantem o uso efetivo, e o EPI só afasta o adicional se neutralizar o agente e for de fato usado.

Posso receber adicional de insalubridade e de periculosidade ao mesmo tempo?

Em regra, não. O Tema Repetitivo 17 do TST fixou que o art. 193, § 2º, veda a cumulação dos adicionais, ainda que decorram de fatos geradores distintos e autônomos. A tese foi julgada em 26/9/2019 e transitou em julgado. Se você se enquadra nos dois, a análise indica qual adicional pode ser mais vantajoso.

O entendimento sobre a cumulação dos adicionais pode mudar?

Há críticas na doutrina à vedação, e um relator citado pelo Migalhas reconhece a conveniência da cumulação, desde que o legislador a comande. Em 2024, a 2ª Turma do TST reafirmou a jurisprudência no processo TST-RRAg-20516-37.2016.5.04.0004. Nas fontes que consultamos, não há mudança de entendimento depois de dezembro de 2024, e isso é conferido no seu caso.

Recebo adicional, mas acho que o grau está errado. Posso pedir diferença?

Pode ser possível questionar. Como a classificação da insalubridade é feita por perícia, o grau pago pela empresa não é a palavra final. Também entra em análise a base de cálculo, que depende da norma coletiva e da decisão em cada caso. Os contracheques mostram o que foi pago e onde pode haver diferença.

Qual o prazo para cobrar adicional de insalubridade ou periculosidade na Justiça?

Existem prazos para cobrar direitos trabalhistas, e eles contam a partir de datas do contrato. Não detalhamos aqui os números, porque cada caso depende da situação do vínculo e do período cobrado. O melhor é não deixar o tempo passar e levar as datas do seu contrato para análise.

Quais documentos levar para analisar o adicional de insalubridade ou periculosidade?

Os mais úteis são contracheques, carteira de trabalho, contrato e termo de rescisão, se houver. Se tiver convenção coletiva, laudos, fichas de EPI, fotos do local ou nomes de colegas, leve também. Se faltar algum, a conversa ainda ajuda a entender o que pode ser reunido.

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