Quem tem direito ao BPC/LOAS: renda por pessoa em 2026

Quem tem direito ao BPC? É a pessoa idosa ou com deficiência cuja família tem renda muito baixa. O BPC, ou benefício de prestação continuada (muita gente chama de LOAS), é um pagamento mensal do INSS. Não é aposentadoria: não exige que você tenha contribuído. O principal filtro é a renda: em 2026, a conta é de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da casa, cerca de R$ 405,25.

Quem tem direito ao BPC (benefício de prestação continuada)?

O BPC está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (a Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS, por isso o benefício também é chamado de BPC/LOAS). Ele é para duas situações: pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos dois casos com a renda da família muito baixa.

No caso da deficiência, o que pesa é o impedimento de longo prazo: uma condição que dificulta a participação na vida em sociedade por um período prolongado. Não existe uma lista fechada de doenças que dão direito. Ter um diagnóstico não basta, e não ter o nome da doença numa lista também não impede o pedido.

• Ser pessoa idosa ou pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
• Ter renda familiar por pessoa dentro do limite da lei.
• Estar inscrito no CadÚnico (o cadastro do governo para programas sociais) e mantê-lo atualizado.
• Fazer o cadastro biométrico, com título de eleitor, CNH ou RG com biometria.

Qual a renda máxima por pessoa da casa para receber o BPC?

A Lei 14.176/2021 fixou o critério de 1/4 do salário mínimo por pessoa. Para chegar ao número, soma-se a renda de todos que contam como família e divide-se pelo número de pessoas. Com o salário mínimo de 2026 (fixado pelo Decreto nº 12.797/2025), o limite é de cerca de R$ 405,25 por pessoa. Numa casa com quatro pessoas, por exemplo, isso dá cerca de R$ 1.621 de renda total.

Nem toda renda entra na conta. Pelo art. 20, §14, da Lei 8.742/1993, o BPC de outro membro da família e os benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência ficam de fora do cálculo. Benefício previdenciário é o pago pela Previdência, como aposentadoria e pensão. Ou seja, a aposentadoria de um salário mínimo de um avô que mora com você não é somada à renda da casa. A Turma Nacional de Uniformização (órgão que uniformiza o entendimento dos juizados especiais federais) decidiu, no Tema 369, sobre o efeito dos benefícios previdenciários de outros membros da família no cálculo da renda.

BPC 2026: biometria e atualização do CadÚnico a cada 24 meses

A Lei 15.077/2024, sancionada em 27 de dezembro de 2024, endureceu as regras do BPC. Hoje o recebimento depende do cadastro biométrico, e o CadÚnico precisa ser atualizado a cada 24 meses. Em outubro de 2025 passou a valer também a Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, que trata do cálculo da renda familiar e da fiscalização do benefício.

Se a pessoa com deficiência começar a trabalhar, o BPC pode ser convertido automaticamente em auxílio-inclusão, de meio salário mínimo enquanto ela estiver trabalhando. Convertido quer dizer que um benefício toma o lugar do outro: não se recebe os dois valores ao mesmo tempo.

Como pedir o BPC no INSS: passo a passo

1. Faça ou atualize o CadÚnicoProcure o serviço de assistência social da sua prefeitura. Leve documentos de todos que moram na casa e informe a renda real de cada um.
2. Faça a biometriaTenha em mãos título de eleitor, CNH ou RG com biometria, que são os documentos aceitos para o cadastro.
3. Peça o benefício no INSSO pedido é feito pelo Meu INSS ou pelos canais de atendimento do INSS. Anexe os documentos e, no caso de deficiência, laudos e exames que mostrem o impedimento de longo prazo.
4. Acompanhe e guarde o protocoloAnote o número do pedido, compareça a perícia ou avaliação quando for marcada e guarde todas as respostas do INSS.

Para ver como o escritório trata outros benefícios e pedidos junto ao INSS, acesse a página de Direito Previdenciário do escritório.

Meu BPC foi negado: o que posso fazer?

Primeiro, leia a carta de indeferimento (a resposta do INSS que nega o pedido) e veja o motivo. Os mais comuns são renda acima do limite, CadÚnico desatualizado ou falta de reconhecimento do impedimento de longo prazo. O motivo mostra se o caso pede correção de dados, mais documentos ou uma contestação.

O pedido negado pode ser contestado, no próprio INSS ou na Justiça. Em alguns casos a discussão envolve o limite de renda. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu sobre a relativização do critério de renda nos Temas 27 e 312, ou seja, sobre a possibilidade de olhar a situação real da família e não só a conta de 1/4 do salário mínimo. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu, no Tema 185, critérios de miserabilidade, que é a situação de pobreza extrema da família.

Em situações de vulnerabilidade extrema, discute-se a possibilidade de o limite chegar a meio salário mínimo. Isso não é automático: depende de provar a vulnerabilidade, pode ser negado no INSS e, às vezes, só é discutido na Justiça.

Cada caso depende de provas: renda, gastos com saúde e remédios, laudos e a situação da casa. Por isso, guarde tudo e, se tiver dúvida, converse com um advogado de confiança para avaliar o seu caso.