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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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No crachá está escrito gerente, ou analista. No contracheque aparece uma gratificação de função. Mas, na prática, você não aprova crédito, não contrata ninguém e não muda uma taxa sem pedir autorização a alguém acima de você. Mesmo assim, o banco diz que o seu cargo é de confiança e que por isso a sua jornada é de 8 horas.

Se você trabalha ou trabalhou em banco em Betim e se reconhece nisso, vale olhar com calma. A lei exige mais do que um nome de cargo para afastar a jornada de 6 horas. Avaliamos o seu caso e explicamos, com base nas suas funções reais, se você pode ter direito à 7ª e à 8ª horas como extras.

Quando o “cargo de confiança falso” aparece no dia a dia

Proposta de crédito que só anda com o aval de cima

Você atende o cliente, monta a proposta e coloca tudo no sistema. A decisão, porém, sai do comitê ou do gerente-geral, nunca da sua tela. Quem só prepara o que outra pessoa decide dificilmente exerce função de confiança efetiva.

Analista que preenche, confere e repassa

O título é de analista e a gratificação vem todo mês. O trabalho, no entanto, é conferir documentos, alimentar planilhas e seguir checklist. A denominação do cargo e a gratificação, sozinhas, não comprovam confiança especial.

Assinatura sempre abaixo da do gerente-geral

Você é chamado de gerente, mas tudo o que importa precisa do visto do gerente-geral da agência. Não há equipe sob a sua responsabilidade nem autonomia para decidir. Já houve decisão do TST reconhecendo horas além da oitava a bancário subordinado ao gerente-geral.

Caixa executivo tratado como se fosse chefia

A promoção para caixa executivo trouxe um nome mais pomposo e, junto, a ideia de que agora você faz 8 horas. A Súmula 102 do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade.

Comissão de função menor que um terço do salário do cargo efetivo

Mesmo quando existe alguma confiança real, a lei exige gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo. Se o valor ficou abaixo disso em algum período, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras naquele intervalo, mesmo que você tivesse poderes de verdade.

Bancário em Betim com cargo de confiança: o caminho da ação

Betim conta com 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Elas atendem Betim e também Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. Isso não significa que todo caso de quem mora na região vá para lá.

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Betim, mas trabalhou em agência de outra cidade, pode ter o processo em outra unidade da Justiça do Trabalho. Essa definição é feita caso a caso, olhando o histórico de lotação.

O processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é todo online. Na prática, o ponto central da ação é provar as reais atribuições do cargo, como exige a Súmula 102, I, do TST, e conferir a gratificação no contracheque. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, a orientação vem no caso concreto.

Súmula 102, jornada de 6 horas e art. 11

  • Jornada de 6 horas diárias e 30 semanaisÉ a regra do art. 224, caput, da CLT para o bancário, nos dias úteis, excetuados os sábados.
  • Jornada de 8 horas só com dois requisitosPara o enquadramento no art. 224, § 2º, é preciso exercício efetivo de função de confiança e gratificação mínima de 1/3 do salário do cargo efetivo.
  • 7ª e 8ª horas como extras quando não há função de confiança efetiva: se o cargo tem nome de confiança, mas as atribuições são operacionais, essas duas horas diárias podem ser devidas como extras.
  • 7ª e 8ª horas quando a gratificação fica abaixo do terço legal: a Súmula 102, III, prevê que “são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras” no período em que a gratificação foi inferior a um terço. Essa hipótese é independente da anterior.
  • Horas além da oitava para quem tem confiança realPela Súmula 102, IV, mesmo quem está corretamente enquadrado no § 2º tem como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava.
  • Análise pelas atribuições reais, não pelo cracháA Súmula 102, I, exige “prova das reais atribuições do empregado” para definir se existe ou não cargo de confiança.
  • Caixa bancário fora do enquadramento automáticoA Súmula 102, VI, esclarece que o caixa, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por essa atividade.
  • Diferença entre o § 2º do art. 224 e o cargo de gestão do art. 62, II, da CLT: são situações distintas, e o bancário subordinado ao gerente-geral já teve reconhecidas pelo TST as horas posteriores à oitava.
  • Cobrança dos últimos 5 anos, respeitado o prazo de 2 anosPelo art. 11 da CLT, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o fim do contrato e alcança as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital) com as anotações de cargo e promoções
  • Contracheques, principalmente os que mostram o salário do cargo efetivo e a gratificação de função
  • Termo de rescisão (TRCT), se você já saiu do banco
  • Registros de ponto ou qualquer controle de jornada que você tenha acesso
  • Prints, e-mails ou mensagens que mostrem pedidos de autorização a superiores, recusas de alçada ou ordens recebidas
  • Descrição do cargo, metas ou comunicados internos sobre a sua função
  • Nome e contato de colegas que acompanharam a sua rotina e podem confirmar o que você fazia de verdade

Como funciona o atendimento

01
Você conta a sua rotina

Pelo WhatsApp ou por chamada, você explica o que fazia no dia a dia, quem decidia o quê e quanto tempo ficava no banco. Tudo online, sem precisar sair de casa.

02
Conferimos documentos e prazo

Analisamos contracheques, carteira e registros de jornada. Verificamos se a gratificação atingia um terço do salário do cargo efetivo e se o prazo de 2 anos ainda está aberto.

03
Avaliação franca do caso

Explicamos se as suas atribuições reais indicam cargo de confiança falso, gratificação abaixo do mínimo ou as duas coisas. Se o caso não tiver base, você fica sabendo também.

04
Ajuizamento pelo PJe

Se houver fundamento e você decidir seguir, a ação é ajuizada pelo processo eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho competente. Você acompanha cada etapa com a gente à distância.

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Perguntas frequentes

Bancário tem jornada de 6 ou de 8 horas?

A regra é de 6 horas diárias e 30 semanais, nos dias úteis, excetuados os sábados, conforme o art. 224, caput, da CLT. A jornada de 8 horas é exceção. Ela só vale quando o bancário exerce de fato função de confiança e recebe gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo.

O que o banco precisa cumprir para me enquadrar no art. 224, § 2º, da CLT?

São necessárias duas coisas ao mesmo tempo. A primeira é o exercício efetivo de função de confiança. A segunda é a gratificação de, no mínimo, “um têrço do salário do cargo efetivo”, como diz a lei. Faltando qualquer uma delas, o enquadramento na jornada de 8 horas pode ser questionado.

O que é cargo de confiança falso no banco?

É quando o nome do cargo não corresponde às atribuições exercidas de verdade. O bancário é chamado de gerente ou analista, recebe gratificação, mas não tem poder real de decisão. A denominação e a gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. Nesse caso, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas podem ser devidas como extras.

Ter “gerente” no cargo basta para eu fazer 8 horas?

Não. O que conta é o que você fazia, não o nome do cargo. A Súmula 102, I, do TST exige “prova das reais atribuições do empregado”. Se você precisava pedir autorização para quase tudo e não tinha autonomia, isso pesa contra o enquadramento como cargo de confiança.

Recebo gratificação de função. Perdi o direito às 7ª e 8ª horas?

Não necessariamente. A gratificação, sozinha, não prova que existe função de confiança. Se as suas tarefas eram operacionais, você pode ter direito à 7ª e à 8ª horas como extras mesmo recebendo a gratificação. Avaliamos o seu caso comparando o contracheque com a rotina real.

E se a gratificação de função for menor que um terço do salário do cargo efetivo?

Nesse caso, existe direito mesmo que haja confiança real. A Súmula 102, III, do TST prevê que “são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras” no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Essa hipótese é diferente do cargo de confiança falso, e as duas não precisam acontecer juntas.

Ver mais 12 perguntas
O que a Súmula 102 do TST diz sobre o bancário com cargo de confiança?

O item I exige prova das reais atribuições do empregado. Os itens II a IV relacionam a função exercida e a gratificação com a jornada e as horas extras. O item III garante a 7ª e a 8ª horas quando a gratificação é inferior a um terço, e o item IV diz que, havendo confiança real, as horas além da oitava são extraordinárias.

Caixa executivo exerce cargo de confiança?

Não apenas por ser caixa. A Súmula 102, VI, do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o caixa executivo, não exerce cargo de confiança só por essa atividade. Se você era caixa e cumpria 8 horas, vale analisar o seu caso.

Qual a diferença entre o cargo de confiança do art. 224, § 2º, e o cargo de gestão do art. 62, II, da CLT?

São enquadramentos diferentes e não devem ser confundidos. O § 2º do art. 224 trata do bancário com função de confiança e jornada de 8 horas. A ConJur noticiou decisão do TST que reconheceu horas posteriores à oitava a bancário com cargo de confiança subordinado ao gerente-geral, justamente por essa distinção.

Gerente de agência que responde ao gerente-geral tem direito a horas extras?

Pode ter. Há decisão do TST, noticiada pela ConJur, que reconheceu as horas posteriores à oitava a bancário subordinado ao gerente-geral. E, se as atribuições não eram de confiança de verdade, a discussão pode incluir também a 7ª e a 8ª horas. Tudo depende das suas funções reais.

A Súmula 102 trata de diferenças salariais por desvio de função?

Não. Nas fontes consultadas, a Súmula 102 trata do cargo de confiança bancário e das consequências dele para a jornada e as horas extras. Uma regra específica sobre diferenças salariais por desvio de função não consta como conteúdo dessa súmula.

Qual o prazo para o bancário entrar com ação trabalhista?

Em regra, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o término do contrato. Ela pode alcançar as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. É o que diz o art. 11 da CLT. Passados os 2 anos da saída, geralmente não é mais possível cobrar.

Como a Súmula 308 do TST conta os cinco anos de prescrição?

A Súmula 308, I, diz que os cinco anos são “contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, não se conta para trás a partir da rescisão. Cada mês que passa sem a ação ser ajuizada pode significar um mês a menos de horas extras cobráveis.

Como são calculadas as 7ª e 8ª horas do bancário?

O cálculo parte do seu salário, da gratificação, das horas efetivamente trabalhadas e do período alcançado, que é de até 5 anos antes do ajuizamento. Por isso o valor muda muito de pessoa para pessoa. Não dá para estimar sem olhar contracheques e registros de jornada, e é isso que fazemos na análise do caso.

Ainda trabalho no banco. Faz diferença esperar para sair antes de agir?

Pode fazer. Pela Súmula 308, os cinco anos são contados a partir do ajuizamento da ação, não da saída. Então, quanto mais tempo passa, mais meses antigos ficam fora do alcance. Cada situação é diferente, por isso vale conversar antes de decidir.

Moro em Betim. Onde a minha ação de bancário vai correr?

Betim tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, que pertencem ao TRT da 3ª Região e também atendem cidades como Brumadinho, Igarapé, Esmeraldas e Juatuba. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado, não onde você mora. Se você mora em Betim, mas trabalhou em agência de outra cidade, o processo pode correr em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

Preciso ir até o fórum trabalhista de Betim para cuidar do processo?

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o nosso atendimento é 100% online. Você envia documentos e acompanha o caso à distância. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe orientação específica no seu caso concreto.

Saí de uma agência em Betim. Ainda dá tempo de cobrar as horas extras?

Se o contrato terminou há menos de 2 anos, em regra ainda é possível ajuizar a ação, conforme o art. 11 da CLT. A cobrança alcança as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, não à rescisão. Por isso, quem saiu recentemente deve verificar o prazo o quanto antes.

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