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No crachá está escrito gerente, ou analista. No contracheque aparece uma gratificação de função. Mas, na prática, você não aprova crédito, não contrata ninguém e não muda uma taxa sem pedir autorização a alguém acima de você. Mesmo assim, o banco diz que o seu cargo é de confiança e que por isso a sua jornada é de 8 horas.
Se você trabalha ou trabalhou em banco em Betim e se reconhece nisso, vale olhar com calma. A lei exige mais do que um nome de cargo para afastar a jornada de 6 horas. Avaliamos o seu caso e explicamos, com base nas suas funções reais, se você pode ter direito à 7ª e à 8ª horas como extras.
Você atende o cliente, monta a proposta e coloca tudo no sistema. A decisão, porém, sai do comitê ou do gerente-geral, nunca da sua tela. Quem só prepara o que outra pessoa decide dificilmente exerce função de confiança efetiva.
O título é de analista e a gratificação vem todo mês. O trabalho, no entanto, é conferir documentos, alimentar planilhas e seguir checklist. A denominação do cargo e a gratificação, sozinhas, não comprovam confiança especial.
Você é chamado de gerente, mas tudo o que importa precisa do visto do gerente-geral da agência. Não há equipe sob a sua responsabilidade nem autonomia para decidir. Já houve decisão do TST reconhecendo horas além da oitava a bancário subordinado ao gerente-geral.
A promoção para caixa executivo trouxe um nome mais pomposo e, junto, a ideia de que agora você faz 8 horas. A Súmula 102 do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade.
Mesmo quando existe alguma confiança real, a lei exige gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo. Se o valor ficou abaixo disso em algum período, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras naquele intervalo, mesmo que você tivesse poderes de verdade.
Betim conta com 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Elas atendem Betim e também Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. Isso não significa que todo caso de quem mora na região vá para lá.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Betim, mas trabalhou em agência de outra cidade, pode ter o processo em outra unidade da Justiça do Trabalho. Essa definição é feita caso a caso, olhando o histórico de lotação.
O processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é todo online. Na prática, o ponto central da ação é provar as reais atribuições do cargo, como exige a Súmula 102, I, do TST, e conferir a gratificação no contracheque. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, a orientação vem no caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por chamada, você explica o que fazia no dia a dia, quem decidia o quê e quanto tempo ficava no banco. Tudo online, sem precisar sair de casa.
Analisamos contracheques, carteira e registros de jornada. Verificamos se a gratificação atingia um terço do salário do cargo efetivo e se o prazo de 2 anos ainda está aberto.
Explicamos se as suas atribuições reais indicam cargo de confiança falso, gratificação abaixo do mínimo ou as duas coisas. Se o caso não tiver base, você fica sabendo também.
Se houver fundamento e você decidir seguir, a ação é ajuizada pelo processo eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho competente. Você acompanha cada etapa com a gente à distância.
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A regra é de 6 horas diárias e 30 semanais, nos dias úteis, excetuados os sábados, conforme o art. 224, caput, da CLT. A jornada de 8 horas é exceção. Ela só vale quando o bancário exerce de fato função de confiança e recebe gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo.
São necessárias duas coisas ao mesmo tempo. A primeira é o exercício efetivo de função de confiança. A segunda é a gratificação de, no mínimo, “um têrço do salário do cargo efetivo”, como diz a lei. Faltando qualquer uma delas, o enquadramento na jornada de 8 horas pode ser questionado.
É quando o nome do cargo não corresponde às atribuições exercidas de verdade. O bancário é chamado de gerente ou analista, recebe gratificação, mas não tem poder real de decisão. A denominação e a gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. Nesse caso, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas podem ser devidas como extras.
Não. O que conta é o que você fazia, não o nome do cargo. A Súmula 102, I, do TST exige “prova das reais atribuições do empregado”. Se você precisava pedir autorização para quase tudo e não tinha autonomia, isso pesa contra o enquadramento como cargo de confiança.
Não necessariamente. A gratificação, sozinha, não prova que existe função de confiança. Se as suas tarefas eram operacionais, você pode ter direito à 7ª e à 8ª horas como extras mesmo recebendo a gratificação. Avaliamos o seu caso comparando o contracheque com a rotina real.
Nesse caso, existe direito mesmo que haja confiança real. A Súmula 102, III, do TST prevê que “são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras” no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Essa hipótese é diferente do cargo de confiança falso, e as duas não precisam acontecer juntas.
O item I exige prova das reais atribuições do empregado. Os itens II a IV relacionam a função exercida e a gratificação com a jornada e as horas extras. O item III garante a 7ª e a 8ª horas quando a gratificação é inferior a um terço, e o item IV diz que, havendo confiança real, as horas além da oitava são extraordinárias.
Não apenas por ser caixa. A Súmula 102, VI, do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o caixa executivo, não exerce cargo de confiança só por essa atividade. Se você era caixa e cumpria 8 horas, vale analisar o seu caso.
São enquadramentos diferentes e não devem ser confundidos. O § 2º do art. 224 trata do bancário com função de confiança e jornada de 8 horas. A ConJur noticiou decisão do TST que reconheceu horas posteriores à oitava a bancário com cargo de confiança subordinado ao gerente-geral, justamente por essa distinção.
Pode ter. Há decisão do TST, noticiada pela ConJur, que reconheceu as horas posteriores à oitava a bancário subordinado ao gerente-geral. E, se as atribuições não eram de confiança de verdade, a discussão pode incluir também a 7ª e a 8ª horas. Tudo depende das suas funções reais.
Não. Nas fontes consultadas, a Súmula 102 trata do cargo de confiança bancário e das consequências dele para a jornada e as horas extras. Uma regra específica sobre diferenças salariais por desvio de função não consta como conteúdo dessa súmula.
Em regra, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o término do contrato. Ela pode alcançar as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. É o que diz o art. 11 da CLT. Passados os 2 anos da saída, geralmente não é mais possível cobrar.
A Súmula 308, I, diz que os cinco anos são “contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, não se conta para trás a partir da rescisão. Cada mês que passa sem a ação ser ajuizada pode significar um mês a menos de horas extras cobráveis.
O cálculo parte do seu salário, da gratificação, das horas efetivamente trabalhadas e do período alcançado, que é de até 5 anos antes do ajuizamento. Por isso o valor muda muito de pessoa para pessoa. Não dá para estimar sem olhar contracheques e registros de jornada, e é isso que fazemos na análise do caso.
Pode fazer. Pela Súmula 308, os cinco anos são contados a partir do ajuizamento da ação, não da saída. Então, quanto mais tempo passa, mais meses antigos ficam fora do alcance. Cada situação é diferente, por isso vale conversar antes de decidir.
Betim tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, que pertencem ao TRT da 3ª Região e também atendem cidades como Brumadinho, Igarapé, Esmeraldas e Juatuba. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado, não onde você mora. Se você mora em Betim, mas trabalhou em agência de outra cidade, o processo pode correr em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o nosso atendimento é 100% online. Você envia documentos e acompanha o caso à distância. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe orientação específica no seu caso concreto.
Se o contrato terminou há menos de 2 anos, em regra ainda é possível ajuizar a ação, conforme o art. 11 da CLT. A cobrança alcança as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, não à rescisão. Por isso, quem saiu recentemente deve verificar o prazo o quanto antes.
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