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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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A colega do outro setor comentou no vestiário que o piso da enfermagem é lei desde 2022. Você conferiu o holerite e o valor continua igual. No RH, a resposta foi que depende de acordo. Se você é técnica de enfermagem em hospital privado de Montes Claros e não sabe se tem direito a mais, esta página é para você.

Aqui você entende o que já foi decidido sobre o piso para quem é CLT, o que ainda está em julgamento e o que pode ser cobrado hoje. Também falamos de insalubridade, escala 12x36 e prazo. No fim, avaliamos o seu caso com os seus documentos.

Piso da técnica de enfermagem e a negociação coletiva regionalizada

A colega jura que é lei, o RH fala em acordo

As duas coisas têm um pedaço de verdade. A Lei 14.434/2022 está vigente, mas para quem é CLT no setor privado o STF mandou o piso passar por negociação coletiva regionalizada. Por isso, o primeiro passo é ver se existe norma coletiva que cubra o seu hospital e o que ela diz.

Gratificação somada para parecer que o piso foi pago

O STF considerou a remuneração global para medir o piso. Então o hospital pode alegar que o salário somado a outras parcelas já chega lá. Vale conferir linha por linha do contracheque o que entrou nessa conta e se a soma realmente fecha.

Jornada de seis horas e um piso cortado pela metade

Para jornada menor que oito horas por dia ou 44 por semana, a decisão do STF fala em proporcionalidade. Isso não autoriza qualquer desconto. A proporção precisa bater com as horas que você realmente faz, e muitas vezes a jornada no papel é uma e a do posto é outra.

Paciente infectocontagioso todo dia, adicional de grau médio

Você aspira, troca curativo e manipula material de paciente em isolamento por doença infectocontagiosa, mas recebe 20%. O Anexo 14 da NR-15 prevê grau máximo, de 40%, para esse tipo de contato. O enquadramento depende do que você faz de fato no setor.

Plantão emendado no outro, sem 11 horas de descanso

Faltou gente, você saiu de um plantão e voltou poucas horas depois. A CLT assegura no mínimo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Quando isso vira rotina, as horas extras, a validade da escala 12x36 e os registros de ponto entram na análise.

Hospitais de Montes Claros e a cobrança do piso

Montes Claros é referência regional em serviços de saúde, com hospitais, clínicas, consultórios e laboratórios. Muita gente do Norte de Minas trabalha na enfermagem da cidade. Por isso, a dúvida sobre o piso da técnica de enfermagem no hospital privado aparece com frequência.

A cidade tem três Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região: a 1ª, a 2ª e a 3ª. Elas também atendem municípios como Bocaiúva, Brasília de Minas, Capitão Enéas, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol, Juramento, Mirabela e São João da Lagoa, entre outros. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Montes Claros e trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

O processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. Na prática, você manda contracheques, escalas e conversas pelo celular, e a análise começa pela norma coletiva da região, pelo grau de insalubridade e pelos prazos. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.

Piso de 70%, dissídio coletivo, NR-15 e dobra de plantão

  • Piso do técnico de enfermagem70% do valor fixado para o enfermeiro, que é de R$ 4.750 mensais, conforme os arts. 15-A a 15-C da Lei 7.498/1986, incluídos pela Lei 14.434/2022.
  • Negociação coletiva regionalizadaPara celetistas do setor privado, o STF determinou em dezembro de 2023 que o piso seja negociado por região. Sem acordo, cabe dissídio coletivo, nas condições indicadas pelo STF.
  • Remuneração global e proporcionalidadeO piso é medido pela remuneração global, e quem tem jornada inferior a oito horas diárias ou 44 semanais recebe de forma proporcional. A conta do hospital pode e deve ser conferida.
  • Adicional de insalubridade por agentes biológicosO Anexo 14 da NR-15 caracteriza a insalubridade por avaliação qualitativa. Prevê grau médio para contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante e grau máximo para contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos não esterilizados, entre outras hipóteses.
  • Percentual e base do adicionalO art. 192 da CLT prevê 20% no grau médio e 40% no grau máximo. O TST mantém o salário mínimo como base enquanto não houver lei ou norma coletiva com outra base, então o piso da enfermagem não entra automaticamente nesse cálculo.
  • Escala 12x36 válidaO art. 59-A da CLT exige acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, com intervalos observados ou indenizados. Nessa escala válida, passar de oito horas não gera hora extra por si só, e os feriados são considerados compensados.
  • Horas extras e dobra de plantãoHora extra devida tem adicional mínimo de 50%, pelo art. 59, § 1º, da CLT. Dobras habituais podem levar à discussão sobre a validade da própria escala e sobre os reflexos dessas horas.
  • Descanso entre jornadasO art. 66 da CLT garante no mínimo 11 horas de descanso entre o fim de um plantão e o início do próximo.
  • PPP para aposentadoria especialO INSS exige comprovação da exposição a agentes nocivos, especialmente pelo PPP, que se baseia em documentação técnica. Um PPP incompleto pode atrapalhar esse pedido no futuro.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Contracheques, de preferência desde 2022, para comparar com o piso
  • Carteira de trabalho e contrato, incluindo qualquer acordo escrito da escala 12x36
  • Escalas mensais e espelhos de ponto, com as dobras e os horários reais
  • Mensagens de WhatsApp ou e-mail chamando você para cobrir plantão
  • Convenção ou acordo coletivo da sua categoria, se você tiver acesso
  • PPP e qualquer laudo ou documento sobre insalubridade que o hospital tenha entregado
  • Termo de rescisão e comprovante da data de saída, se o contrato já terminou

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que acontece no plantão

Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica setor, jornada, escala e o que recebe. Sem pressa e sem precisar saber os termos jurídicos.

02
Conferência dos documentos

Comparamos contracheques com o piso, verificamos a norma coletiva, a escala 12x36 e o grau de insalubridade pago. É aqui que aparece o que pode ser cobrado.

03
Prazo, cálculo e estratégia

Conferimos os prazos de dois e cinco anos e estimamos as diferenças possíveis. Você recebe uma explicação clara antes de decidir qualquer coisa.

04
Ação no PJe

Se fizer sentido seguir, a ação é ajuizada pelo processo eletrônico. Você acompanha cada etapa pelo celular, com orientação do escritório.

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Perguntas frequentes

Técnico de enfermagem de hospital privado tem direito ao piso da Lei 14.434/2022?

A Lei 14.434/2022 continua vigente, mas a aplicação dela depende das decisões do STF na ADI 7.222. Para celetistas, inclusive do setor privado, o STF determinou negociação coletiva regionalizada. Se não houver acordo, cabe dissídio coletivo nas condições fixadas pelo STF. Por isso o direito existe, mas a forma de cobrar depende da norma coletiva da sua região e do seu hospital.

Qual o valor do piso da enfermagem para técnico de enfermagem?

A lei fixou R$ 4.750 mensais para o enfermeiro. O técnico de enfermagem tem direito a 70% desse valor. Auxiliar e parteira têm 50%. Esses valores estão nos arts. 15-A a 15-C da Lei 7.498/1986, incluídos pela Lei 14.434/2022.

O que é a negociação coletiva regionalizada do piso da enfermagem?

Foi o caminho definido pelo STF nos embargos julgados em dezembro de 2023 para os celetistas. O piso deve ser tratado em negociação entre sindicatos e empregadores, por região. Na prática, é preciso verificar se existe convenção ou acordo coletivo que alcance o seu hospital. O que estiver nessa norma pesa muito na análise do seu caso.

E se o sindicato e os hospitais não fecharem acordo sobre o piso?

Segundo a decisão do STF, sem composição na negociação cabe dissídio coletivo, nas condições indicadas pelo próprio STF. O dissídio coletivo é uma ação da categoria, não um processo individual. Isso não impede que outras parcelas, como insalubridade e horas extras, sejam analisadas no seu caso individual.

O hospital pode somar gratificações para dizer que já paga o piso?

A decisão do STF considera a remuneração global para medir o piso. Então o hospital pode alegar que outras parcelas entram nessa soma. Mesmo assim, a conta precisa ser conferida. Vale verificar quais verbas entraram, se são pagas todo mês e se o total realmente alcança o valor devido.

Trabalho seis horas por dia. O piso da técnica de enfermagem é proporcional?

Sim, a decisão do STF prevê proporcionalidade para jornada inferior a oito horas diárias ou 44 semanais. A proporção deve refletir a jornada real. Se você trabalha mais do que está no contrato, isso muda a conta e pode gerar outras diferenças.

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O piso da enfermagem passou a valer para 40 horas semanais?

Ainda não há decisão definitiva sobre isso nas fontes que consultamos. A referência a 40 horas semanais aparece em votos do julgamento de mérito no STF. Em maio de 2026, o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento foi interrompido. Por isso, essa regra não pode ser tratada como aprovada.

Hospital privado que atende pelo SUS recebe assistência financeira complementar para o piso?

O art. 198, § 14, da Constituição prevê custeio complementar para entidades filantrópicas e prestadores contratualizados que atendam no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS. O mecanismo continua funcionando, e o Fundo Nacional de Saúde divulgou repasses relativos a 2026. Saber se o seu hospital se enquadra é um dado que entra na análise do caso.

Como funciona o adicional de insalubridade por agentes biológicos do Anexo 14 da NR-15?

O Anexo 14 da NR-15 caracteriza essa insalubridade por avaliação qualitativa, ou seja, pelo tipo de contato e não por medição. Contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em estabelecimentos de saúde gera grau médio. Contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos não esterilizados, entre outras hipóteses, gera grau máximo. O que define o grau são as atividades que você faz de fato.

A insalubridade da técnica de enfermagem é calculada sobre o piso ou sobre o salário mínimo?

O art. 192 da CLT prevê 20% no grau médio e 40% no grau máximo sobre o salário mínimo. O TST mantém o salário mínimo como base enquanto não houver lei ou norma coletiva com outra base. Por isso, o piso da enfermagem não vira base do adicional automaticamente. Vale olhar a sua norma coletiva, que pode trazer regra diferente.

Recebo insalubridade em grau médio, mas cuido de paciente em isolamento. Posso pedir o grau máximo?

Pode ser possível, porque o Anexo 14 prevê grau máximo para contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A caracterização técnica segue o art. 195 da CLT, geralmente com perícia no processo. Escalas, prontuários do setor e relatos de colegas ajudam a mostrar a rotina real.

A escala 12x36 do art. 59-A precisa de acordo escrito?

O art. 59-A da CLT exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo para a escala 12x36. Os intervalos precisam ser respeitados ou indenizados. Com a escala válida, trabalhar mais de oito horas no plantão não gera hora extra por si só, e os feriados são considerados compensados.

Dobra de plantão dá direito a hora extra de 50%?

A dobra precisa ser comparada com a escala, o ponto e eventual compensação válida. Quando a hora extra é devida, o adicional mínimo é de 50%, pelo art. 59, § 1º, da CLT. Dobras habituais podem levar à discussão sobre a validade da própria escala 12x36. Não existe um número fixo de dobras que resolva todos os casos, cada situação é analisada.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista depois de sair do hospital?

A Constituição, no art. 7º, XXIX, fixa o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho. Em regra, depois desse prazo não é mais possível ajuizar a reclamação. Se você saiu do hospital há algum tempo, o ideal é não deixar para depois.

Como a Súmula 308 do TST conta os cinco anos de diferenças?

Em regra, podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o prazo de dois anos. A Súmula 308, I, do TST diz que esses anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Ou seja, não se contam a partir da rescisão. Cada mês de demora pode significar um mês a menos de diferenças.

Trabalho em hospital de Montes Claros. Em qual Vara do Trabalho corre a minha ação?

Montes Claros tem três Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região: a 1ª, a 2ª e a 3ª. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A distribuição entre as varas é feita pelo sistema, então não dá para dizer antes em qual delas o caso vai cair.

Moro em Montes Claros, mas trabalho em hospital de outra cidade. Onde fica o processo?

Em regra, vale o local onde você trabalhou, e não onde mora. As Varas de Montes Claros também atendem cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Mirabela e Grão Mogol, entre outras. Se o hospital fica fora dessa área, o processo pode correr em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.

Preciso ir pessoalmente a algum lugar para cuidar do processo?

O atendimento do escritório é todo online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você envia documentos pelo celular e acompanha as etapas a distância. Se algum ato exigir presença ou videoconferência, como uma audiência, você recebe orientação no momento certo.

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