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A colega do outro setor comentou no vestiário que o piso da enfermagem é lei desde 2022. Você conferiu o holerite e o valor continua igual. No RH, a resposta foi que depende de acordo. Se você é técnica de enfermagem em hospital privado de Montes Claros e não sabe se tem direito a mais, esta página é para você.
Aqui você entende o que já foi decidido sobre o piso para quem é CLT, o que ainda está em julgamento e o que pode ser cobrado hoje. Também falamos de insalubridade, escala 12x36 e prazo. No fim, avaliamos o seu caso com os seus documentos.
As duas coisas têm um pedaço de verdade. A Lei 14.434/2022 está vigente, mas para quem é CLT no setor privado o STF mandou o piso passar por negociação coletiva regionalizada. Por isso, o primeiro passo é ver se existe norma coletiva que cubra o seu hospital e o que ela diz.
O STF considerou a remuneração global para medir o piso. Então o hospital pode alegar que o salário somado a outras parcelas já chega lá. Vale conferir linha por linha do contracheque o que entrou nessa conta e se a soma realmente fecha.
Para jornada menor que oito horas por dia ou 44 por semana, a decisão do STF fala em proporcionalidade. Isso não autoriza qualquer desconto. A proporção precisa bater com as horas que você realmente faz, e muitas vezes a jornada no papel é uma e a do posto é outra.
Você aspira, troca curativo e manipula material de paciente em isolamento por doença infectocontagiosa, mas recebe 20%. O Anexo 14 da NR-15 prevê grau máximo, de 40%, para esse tipo de contato. O enquadramento depende do que você faz de fato no setor.
Faltou gente, você saiu de um plantão e voltou poucas horas depois. A CLT assegura no mínimo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Quando isso vira rotina, as horas extras, a validade da escala 12x36 e os registros de ponto entram na análise.
Montes Claros é referência regional em serviços de saúde, com hospitais, clínicas, consultórios e laboratórios. Muita gente do Norte de Minas trabalha na enfermagem da cidade. Por isso, a dúvida sobre o piso da técnica de enfermagem no hospital privado aparece com frequência.
A cidade tem três Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região: a 1ª, a 2ª e a 3ª. Elas também atendem municípios como Bocaiúva, Brasília de Minas, Capitão Enéas, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol, Juramento, Mirabela e São João da Lagoa, entre outros. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Montes Claros e trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
O processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. Na prática, você manda contracheques, escalas e conversas pelo celular, e a análise começa pela norma coletiva da região, pelo grau de insalubridade e pelos prazos. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica setor, jornada, escala e o que recebe. Sem pressa e sem precisar saber os termos jurídicos.
Comparamos contracheques com o piso, verificamos a norma coletiva, a escala 12x36 e o grau de insalubridade pago. É aqui que aparece o que pode ser cobrado.
Conferimos os prazos de dois e cinco anos e estimamos as diferenças possíveis. Você recebe uma explicação clara antes de decidir qualquer coisa.
Se fizer sentido seguir, a ação é ajuizada pelo processo eletrônico. Você acompanha cada etapa pelo celular, com orientação do escritório.
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A Lei 14.434/2022 continua vigente, mas a aplicação dela depende das decisões do STF na ADI 7.222. Para celetistas, inclusive do setor privado, o STF determinou negociação coletiva regionalizada. Se não houver acordo, cabe dissídio coletivo nas condições fixadas pelo STF. Por isso o direito existe, mas a forma de cobrar depende da norma coletiva da sua região e do seu hospital.
A lei fixou R$ 4.750 mensais para o enfermeiro. O técnico de enfermagem tem direito a 70% desse valor. Auxiliar e parteira têm 50%. Esses valores estão nos arts. 15-A a 15-C da Lei 7.498/1986, incluídos pela Lei 14.434/2022.
Foi o caminho definido pelo STF nos embargos julgados em dezembro de 2023 para os celetistas. O piso deve ser tratado em negociação entre sindicatos e empregadores, por região. Na prática, é preciso verificar se existe convenção ou acordo coletivo que alcance o seu hospital. O que estiver nessa norma pesa muito na análise do seu caso.
Segundo a decisão do STF, sem composição na negociação cabe dissídio coletivo, nas condições indicadas pelo próprio STF. O dissídio coletivo é uma ação da categoria, não um processo individual. Isso não impede que outras parcelas, como insalubridade e horas extras, sejam analisadas no seu caso individual.
A decisão do STF considera a remuneração global para medir o piso. Então o hospital pode alegar que outras parcelas entram nessa soma. Mesmo assim, a conta precisa ser conferida. Vale verificar quais verbas entraram, se são pagas todo mês e se o total realmente alcança o valor devido.
Sim, a decisão do STF prevê proporcionalidade para jornada inferior a oito horas diárias ou 44 semanais. A proporção deve refletir a jornada real. Se você trabalha mais do que está no contrato, isso muda a conta e pode gerar outras diferenças.
Ainda não há decisão definitiva sobre isso nas fontes que consultamos. A referência a 40 horas semanais aparece em votos do julgamento de mérito no STF. Em maio de 2026, o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento foi interrompido. Por isso, essa regra não pode ser tratada como aprovada.
O art. 198, § 14, da Constituição prevê custeio complementar para entidades filantrópicas e prestadores contratualizados que atendam no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS. O mecanismo continua funcionando, e o Fundo Nacional de Saúde divulgou repasses relativos a 2026. Saber se o seu hospital se enquadra é um dado que entra na análise do caso.
O Anexo 14 da NR-15 caracteriza essa insalubridade por avaliação qualitativa, ou seja, pelo tipo de contato e não por medição. Contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em estabelecimentos de saúde gera grau médio. Contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos não esterilizados, entre outras hipóteses, gera grau máximo. O que define o grau são as atividades que você faz de fato.
O art. 192 da CLT prevê 20% no grau médio e 40% no grau máximo sobre o salário mínimo. O TST mantém o salário mínimo como base enquanto não houver lei ou norma coletiva com outra base. Por isso, o piso da enfermagem não vira base do adicional automaticamente. Vale olhar a sua norma coletiva, que pode trazer regra diferente.
Pode ser possível, porque o Anexo 14 prevê grau máximo para contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A caracterização técnica segue o art. 195 da CLT, geralmente com perícia no processo. Escalas, prontuários do setor e relatos de colegas ajudam a mostrar a rotina real.
O art. 59-A da CLT exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo para a escala 12x36. Os intervalos precisam ser respeitados ou indenizados. Com a escala válida, trabalhar mais de oito horas no plantão não gera hora extra por si só, e os feriados são considerados compensados.
A dobra precisa ser comparada com a escala, o ponto e eventual compensação válida. Quando a hora extra é devida, o adicional mínimo é de 50%, pelo art. 59, § 1º, da CLT. Dobras habituais podem levar à discussão sobre a validade da própria escala 12x36. Não existe um número fixo de dobras que resolva todos os casos, cada situação é analisada.
A Constituição, no art. 7º, XXIX, fixa o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho. Em regra, depois desse prazo não é mais possível ajuizar a reclamação. Se você saiu do hospital há algum tempo, o ideal é não deixar para depois.
Em regra, podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o prazo de dois anos. A Súmula 308, I, do TST diz que esses anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Ou seja, não se contam a partir da rescisão. Cada mês de demora pode significar um mês a menos de diferenças.
Montes Claros tem três Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região: a 1ª, a 2ª e a 3ª. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A distribuição entre as varas é feita pelo sistema, então não dá para dizer antes em qual delas o caso vai cair.
Em regra, vale o local onde você trabalhou, e não onde mora. As Varas de Montes Claros também atendem cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Mirabela e Grão Mogol, entre outras. Se o hospital fica fora dessa área, o processo pode correr em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
O atendimento do escritório é todo online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você envia documentos pelo celular e acompanha as etapas a distância. Se algum ato exigir presença ou videoconferência, como uma audiência, você recebe orientação no momento certo.
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