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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

As metas apareciam no painel logo cedo, a cobrança seguia no grupo de mensagens depois do expediente e, em algum momento, o corpo não aguentou mais. Veio o atestado, depois o afastamento. Agora você está em casa, tentando se recuperar e se perguntando se tudo o que trabalhou além do horário ficou para trás.

Esta página é para o bancário de Montes Claros que vive essa situação. Muitas vezes a pressão por resultado andava junto com uma jornada maior do que a lei prevê, ou com um cargo de confiança que só existia no papel. Avaliamos o seu caso com calma, olhando o contracheque, as tarefas reais e o prazo que ainda está correndo.

Afastado pelas metas e com jornada de 8 horas?

Afastado depois de meses ficando até mais tarde

Para fechar a meta do mês, você entrava antes e saía depois, quase todo dia. O banco tratava isso como normal porque o seu cargo era de 8 horas. Se a função não tinha confiança de verdade, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras.

Responsável pela meta, sem poder para decidir

A cobrança do resultado caía em você, mas qualquer desconto, liberação ou exceção dependia do aval de outra pessoa. Ter o nome de gerente e receber gratificação, sozinhos, não provam confiança especial. O que conta são as atribuições que você realmente exercia.

Promoção que trouxe mais metas e pouca gratificação

A promoção veio com metas maiores, duas horas a mais por dia e um acréscimo pequeno no contracheque. Para a jornada de 8 horas, a lei exige gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Se ficou abaixo disso, a 7ª e a 8ª horas daquele período podem ser cobradas como extras.

Caixa cobrado por venda de produtos

Além do atendimento no caixa, havia meta de seguro, cartão e capitalização, e o contrato dizia 8 horas. A Súmula 102 do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por essa atividade. Isso merece análise da jornada registrada.

Em casa, se recuperando, e com o relógio do prazo correndo

Durante o afastamento é natural deixar tudo para depois. Só que os 5 anos que a ação pode alcançar são contados da data em que ela é ajuizada. Cada mês de espera pode tirar do alcance um mês antigo de horas extras.

Montes Claros: como o processo do bancário chega à Justiça

Montes Claros é sede de três Varas do Trabalho, a 1ª, a 2ª e a 3ª, ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3). Elas atendem a cidade e também municípios como Bocaiúva, Francisco Sá, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Grão Mogol, Mirabela, Capitão Enéas, Juramento e Engenheiro Navarro, entre outros.

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A cidade é um centro de comércio e serviços com influência sobre o Norte de Minas e o sul da Bahia, então muita gente mora num lugar e trabalha em outro. Por isso, quem mora em Montes Claros mas atuou numa agência de outra cidade pode ter o processo em outra unidade. Isso é conferido caso a caso, antes de ajuizar.

Para quem está afastado, o deslocamento não precisa ser uma preocupação. O atendimento do escritório é online e o processo corre pelo PJe, de forma eletrônica. Como Montes Claros é referência regional em serviços de saúde, é comum que o tratamento aconteça na própria cidade: guarde relatórios e atestados junto com os contracheques, porque eles ajudam a montar a linha do tempo do seu contrato.

Súmula 102, gratificação de um terço e art. 11

  • Jornada de 6 horas diárias e 30 semanaisÉ a regra do art. 224 da CLT para o bancário, nos dias úteis, excetuados os sábados.
  • Jornada de 8 horas só em situação específicaO art. 224, § 2º, exige exercício efetivo de função de confiança e gratificação de, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo.
  • Prova das reais atribuiçõesA Súmula 102, I, do TST exige essa prova. A denominação do cargo e o pagamento da gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial.
  • 7ª e 8ª horas como extras quando não há confiança realSe a função de confiança não existia de fato, as horas além da 6ª podem ser devidas como extraordinárias.
  • 7ª e 8ª horas quando a gratificação é menor que um terçoPela Súmula 102, III, são devidas como extras no período em que o pagamento ficou abaixo do terço legal. Essa hipótese é distinta da anterior e não precisa ocorrer junto com ela.
  • Horas além da 8ª para quem tem confiança verdadeiraMesmo enquadrado corretamente no § 2º, o bancário tem como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava, conforme a Súmula 102, IV.
  • Caixa não é cargo de confiança por si sóA Súmula 102, VI, esclarece que o caixa bancário, inclusive o caixa executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade.
  • Art. 224, § 2º, não se confunde com o cargo de gestão do art. 62, II, da CLT: a ConJur noticiou decisão do TST que reconheceu horas posteriores à oitava a bancário subordinado ao gerente-geral.
  • Prazo para cobrarA ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato e alcança parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST).

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Contracheques, principalmente os que mostram a rubrica de gratificação de função e o salário do cargo
  • Carteira de trabalho ou contrato, com o nome do cargo e as datas de promoção
  • Registros de ponto ou, na falta deles, prints de horário de acesso aos sistemas
  • Mensagens e e-mails de cobrança de metas, sobretudo os enviados fora do expediente
  • Uma descrição sua, por escrito, das tarefas do dia a dia e de quem aprovava cada decisão
  • Documentos do afastamento, como atestados, relatórios médicos e comunicados do banco
  • Termo de rescisão (TRCT), se você já saiu do banco

Como funciona o atendimento

01
Conversa online

Você conta a sua rotina, o cargo, as metas e a situação do afastamento, pelo canal que for mais confortável. Não é preciso sair de casa.

02
Leitura dos documentos e do prazo

Conferimos contracheques, registros e mensagens para ver se o enquadramento no art. 224, § 2º, se sustenta. Também verificamos até onde vai o período alcançado pelo prazo.

03
Definição dos pedidos

Com o caso analisado, explicamos quais pedidos fazem sentido, como as 7ª e 8ª horas ou as horas além da 8ª, e quais provas sustentam cada um.

04
Ação pelo PJe

A ação é ajuizada pelo processo eletrônico na unidade competente. Você acompanha cada etapa com a gente, e qualquer ato que peça presença ou videoconferência é orientado antes.

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Perguntas frequentes

Estou afastado do banco por adoecimento ligado a metas. Posso cobrar as 7ª e 8ª horas extras?

Pode ter direito, se a sua jornada de 8 horas não tinha base legal. Isso acontece quando não havia função de confiança efetiva ou quando a gratificação ficava abaixo de um terço do salário do cargo efetivo. O afastamento não apaga as horas que você já trabalhou. As questões ligadas à saúde e ao afastamento em si são avaliadas à parte, no seu caso concreto.

Afastado e sem ter sido desligado, o prazo de 2 anos já está correndo?

Pelo art. 11 da CLT, os 2 anos contam a partir do término do contrato. Se o contrato não terminou, esse marco ainda não chegou. Mas existe outro limite: a ação alcança só os 5 anos anteriores ao ajuizamento. Por isso, esperar demais pode fazer você perder meses antigos de horas extras.

Qual é a jornada do bancário pelo art. 224 da CLT?

A regra é de 6 horas diárias e 30 semanais, nos dias úteis, excetuados os sábados. A jornada de 8 horas é exceção. Ela só vale para quem exerce de fato função de confiança e recebe gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo.

O que exige o art. 224, § 2º, da CLT para a jornada de 8 horas?

São dois requisitos. O primeiro é o exercício efetivo de função de confiança. O segundo é uma gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo. Faltando qualquer um deles, o enquadramento em 8 horas pode ser questionado.

O que é o cargo de confiança falso no banco?

É quando o nome do cargo não corresponde ao que você fazia de verdade. A denominação e o pagamento da gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. A doutrina de Alice Monteiro de Barros, disponibilizada pelo TST, examina justamente essa exigência de comprovar as funções reais. Sem confiança efetiva, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras.

O que a Súmula 102 do TST diz sobre o bancário com cargo de confiança?

O item I exige prova das reais atribuições do empregado. Os itens II a IV relacionam a função efetivamente exercida e a gratificação ao enquadramento da jornada e às horas extras. O item VI esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade.

Ver mais 11 perguntas
Recebo gratificação de função menor que um terço do salário. O que diz a Súmula 102, III?

A Súmula 102, III, prevê que são devidas as 7ª e 8ª horas como extras no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Isso vale mesmo que exista função de confiança. É uma hipótese diferente do cargo de confiança falso, e as duas não precisam acontecer ao mesmo tempo.

Quem tem cargo de confiança de verdade no banco tem direito a hora extra?

Sim, a partir de certo ponto. Pela Súmula 102, IV, quem está corretamente enquadrado no art. 224, § 2º, cumpre jornada de 8 horas. As horas trabalhadas além da oitava são extraordinárias.

Caixa executivo é cargo de confiança?

Não apenas por ser caixa. A Súmula 102, VI, do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o caixa executivo, não exerce cargo de confiança só por essa atividade. Se o seu contrato de caixa previa 8 horas, vale analisar a jornada.

Qual a diferença entre o art. 224, § 2º, e o cargo de gestão do art. 62, II, da CLT?

São enquadramentos diferentes e não devem ser confundidos. O art. 224, § 2º, trata da função de confiança bancária, que leva à jornada de 8 horas. A ConJur noticiou decisão do TST que reconheceu horas posteriores à oitava a um bancário subordinado ao gerente-geral, justamente esclarecendo essa diferença.

A Súmula 102 do TST trata de desvio de função e diferenças salariais?

Nas fontes consultadas, a Súmula 102 não traz regra específica sobre diferenças salariais por desvio de função. O objeto dela é o cargo de confiança bancário e as consequências para a jornada. Se a sua dúvida envolve desvio de função, isso é analisado separadamente no seu caso.

Como funciona a prescrição pela Súmula 308 do TST?

A Súmula 308, I, esclarece que os 5 anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Eles não contam para trás a partir da rescisão. Na prática, quanto antes a ação é ajuizada, mais meses antigos ela pode alcançar, sempre respeitando o limite de 2 anos após o fim do contrato.

Como é calculado o valor das 7ª e 8ª horas extras do bancário?

Não existe valor padrão. O cálculo depende do seu salário, da gratificação, de quantas horas você fazia por dia e do período alcançado pelo prazo de 5 anos. Por isso pedimos contracheques e registros de horário logo no começo. Só com esses dados dá para estimar o que pode ser pedido no seu caso.

Não tenho os registros de ponto. Ainda dá para analisar o caso?

Dá para analisar, sim. Mensagens de cobrança de metas fora do horário, prints de acesso aos sistemas e a descrição detalhada das suas tarefas ajudam a mostrar a rotina real. A Súmula 102, I, exige prova das reais atribuições, então tudo o que mostra o que você fazia de fato tem peso. O conjunto de provas é avaliado caso a caso.

Trabalho em agência de Montes Claros. Em qual Vara do Trabalho a ação pode correr?

Montes Claros é sede da 1ª, da 2ª e da 3ª Varas do Trabalho, que fazem parte do TRT da 3ª Região (TRT3). Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A unidade exata depende dos dados do seu contrato e é definida na análise do caso.

Moro em Montes Claros, mas trabalhei em agência de outra cidade. Onde fica o processo?

Em regra, vale o local onde você trabalhou, e não onde mora. As Varas de Montes Claros também atendem cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Brasília de Minas, Coração de Jesus e Mirabela, entre outras. Se a agência ficava fora dessa jurisdição, o processo pode correr em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

Estou em Montes Claros e afastado. Preciso ir a um escritório para dar andamento ao caso?

Não. O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você envia os documentos e conversa com a gente sem sair de casa. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, orientamos você com antecedência.

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