Atendimento 100% online em Juiz de Fora e região, pelo WhatsApp
Falar no WhatsAppAnálise gratuita e sem compromisso, 100% online, nota 5,0 no Google

Você chega cedo, confere a medicação, faz o curativo, troca a roupa de cama e ainda ouve da família que precisa ficar mais um pouco. Na clínica, a rotina inclui coleta, bandeja de material usado e maca para limpar entre um paciente e outro. No fim do mês, o contracheque não mostra adicional, o salário está longe do piso e ninguém explica por quê.
Se você é auxiliar de enfermagem em Juiz de Fora ou na região e sente que trabalha sem o básico, esta página é para você. Aqui você entende o que a lei prevê para a sua função e o que pode ser cobrado. Depois, pode mandar o seu caso para uma avaliação.
No home care, você limpa ferida com secreção, troca curativo e descarta gaze e luva contaminadas todos os dias. Mesmo assim, o contracheque não tem nenhuma linha de insalubridade. O Anexo 14 da NR-15 trata do contato com pacientes e com material infectocontagiante, e o enquadramento depende do que você faz de verdade, não do nome do cargo.
Na clínica, você colhe sangue, recolhe seringa, separa instrumental sujo e limpa a sala de procedimento. A empresa trata isso como serviço comum, sem adicional. A NR-15 avalia esse tipo de exposição de forma qualitativa, olhando as tarefas do dia a dia, e isso pode levar ao grau médio ou, em certas hipóteses, ao grau máximo.
A Lei 14.434/2022 prevê para o auxiliar 50% do valor fixado para o enfermeiro, que é de R$ 4.750 por mês. Muita gente em clínica particular recebe bem menos e ouve que o piso não vale para ela. No setor privado, o STF condicionou a aplicação a negociação coletiva regionalizada, então é preciso ver o que foi negociado para a sua categoria.
Você faz plantão de 12 horas na casa do paciente, mas nunca assinou nada sobre essa escala. Para valer, o art. 59-A da CLT exige acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. Quando a escala não se sustenta, as horas além do limite normal podem ser discutidas como hora extra.
A clínica encerrou o contrato, ou a família do paciente dispensou o serviço, e você ficou sem saber o que fazer. A Constituição dá dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Quanto mais o tempo passa, menos meses ficam dentro do período que pode ser cobrado.
A saúde tem peso grande em Juiz de Fora. O Hospital Universitário da UFJF tem uma área de referência de 94 municípios, segundo o Governo Federal, e o setor de serviços liderou a criação de empregos formais na cidade em 2025, com saldo de 3.982 vagas. Para a auxiliar de clínica ou de home care, o que conta no processo é a rotina dela: as tarefas, os horários e o que veio no contracheque.
Do lado da Justiça, a cidade tem cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Elas atendem Juiz de Fora e municípios como Matias Barbosa, Bicas, Lima Duarte, Santos Dumont não, mas sim Rio Novo, São João Nepomuceno, Mar de Espanha e Simão Pereira, entre outros. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado, então quem mora em Juiz de Fora e atendeu pacientes em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
O atendimento do escritório é 100% online, e a ação é protocolada pelo PJe. Você manda os documentos pelo celular e acompanha tudo à distância. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, a orientação vem no caso concreto. E fique atenta ao prazo: são dois anos depois da saída, contando os cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica sua rotina, onde trabalha e o que está faltando no pagamento. Não precisa ter tudo organizado nesse primeiro contato.
Conferimos contracheques, escala e datas para ver o prazo, a situação do piso, a insalubridade e a validade da jornada. Você recebe uma explicação clara do que pode ser cobrado no seu caso.
Separamos o que comprova a rotina e os horários, como mensagens, escalas e testemunhas. Também apontamos o que ainda vale a pena buscar antes da ação.
A reclamação trabalhista é protocolada de forma eletrônica, pelo PJe. Você acompanha cada etapa com a gente pelo celular.
5,0
2.000+ avaliações verificadas
Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.
“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”
“Ótimo profissional, sempre presente.”
“Super indico! Excelente advogado.”
Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.
A Lei 14.434/2022 fixou R$ 4.750 mensais para o enfermeiro. O técnico tem direito a 70% desse valor e o auxiliar e a parteira, a 50%. Esses valores estão nos arts. 15-A a 15-C da Lei 7.498/1986. A aplicação, porém, depende das condições fixadas pelo STF na ADI 7.222, que mudam conforme o tipo de empregador.
Para celetistas, inclusive do setor privado, o STF decidiu em dezembro de 2023 que o piso passa por negociação coletiva regionalizada. Se não houver acordo, cabe dissídio coletivo, nas condições indicadas pelo STF. Por isso, a resposta depende do que foi negociado para a sua categoria e região. Avaliamos isso olhando o seu contracheque e o seu contrato.
A decisão do STF considera a remuneração global, e não apenas o salário-base, para saber se o piso foi atingido. Também prevê pagamento proporcional para quem trabalha menos de oito horas por dia ou 44 horas por semana. Então o cálculo olha o conjunto do que você recebe e a sua jornada real.
O julgamento de mérito foi interrompido em maio de 2026 por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A referência a 40 horas semanais aparece em votos desse julgamento, que ainda não terminou. Até a data da nossa pesquisa, não havia decisão definitiva sobre isso nas fontes consultadas. Por isso, não dá para tratar as 40 horas como regra já aprovada.
A Constituição, no art. 198, § 14, prevê assistência financeira complementar da União. Ela alcança estados, municípios, entidades filantrópicas e prestadores contratualizados que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS. O mecanismo continua funcionando, e o Fundo Nacional de Saúde divulgou repasses referentes a 2026.
Pode ter, mas depende das atividades. O Anexo 14 da NR-15 caracteriza a insalubridade por agentes biológicos com avaliação qualitativa e prevê graus conforme o contato com pacientes e com material infectocontagiante nos estabelecimentos que ele relaciona. O enquadramento depende do que você faz de verdade no dia a dia. A caracterização técnica segue o art. 195 da CLT.
Pelo Anexo 14 da NR-15, o grau médio cobre o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante nos estabelecimentos listados. O grau máximo inclui, entre outras hipóteses, o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos não esterilizados. Pelo art. 192 da CLT, o grau médio dá 20% e o máximo, 40%.
Não automaticamente. O art. 192 da CLT fala em salário mínimo, e o TST mantém o salário mínimo como base enquanto não houver lei ou norma coletiva que fixe outra. Então, a não ser que exista uma norma diferente para a sua categoria, os 20% ou 40% são calculados sobre o salário mínimo.
Esse ponto é discutido. Na doutrina, Montanhana e Brandão defendem, em artigo publicado na Revista do TST, que o adicional é indisponível diante de negociação restritiva. É uma posição doutrinária, e não uma regra fechada. Se a norma da sua categoria cortou ou reduziu o adicional, vale levar para análise.
O art. 59-A da CLT exige acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo para a escala de 12 horas por 36 de descanso. Também exige que os intervalos sejam respeitados ou indenizados. Quando a escala é válida, passar de oito horas não gera hora extra por si só, e os feriados são considerados compensados. Sem esses requisitos, a validade da escala pode ser questionada.
Hora extra devida tem adicional mínimo de 50%, conforme o art. 59, § 1º, da CLT. O art. 66 garante pelo menos 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Se a família ou a clínica pede para você esticar o turno e voltar cedo no dia seguinte, esses dois pontos precisam ser conferidos.
Dobras habituais podem gerar discussão sobre a validade da escala e sobre os reflexos das horas extras. Decisões do TRT da 6ª Região vão nesse sentido. Mas não existe um número fixo de dobras que resolva todos os casos automaticamente. Cada caso é analisado com base na escala, nos registros e em eventual compensação.
O art. 7º, XXIX, da Constituição dá até dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Em regra, depois desse prazo não é mais possível cobrar os direitos daquele vínculo. Por isso, quem já saiu não deve deixar para depois.
Em regra, podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, dentro do prazo de dois anos depois da saída. A Súmula 308, I, do TST diz que esses cinco anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Ou seja, não são contados da rescisão para trás. Cada mês de espera pode tirar um mês do período que dá para cobrar.
O PPP é o documento que o INSS usa, principalmente, para comprovar a exposição a agentes nocivos no pedido de aposentadoria especial. Ele se baseia em documentação técnica da empresa. Se o seu PPP não mostra o contato com agentes biológicos que você teve na prática, isso pode pesar lá na frente.
Juiz de Fora tem cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, que fazem parte do TRT da 3ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A Vara específica só é definida na distribuição do processo, e o local certo é avaliado caso a caso.
As Varas do Trabalho de Juiz de Fora atendem também municípios como Matias Barbosa, Bicas, Lima Duarte, São João Nepomuceno, Rio Novo e outros da região. Como, em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado, quem trabalhou nessas cidades tende a ter o processo nessas Varas. Quem mora em Juiz de Fora, mas trabalhou em uma cidade fora dessa lista, pode ter o processo em outro lugar. Isso é conferido no seu caso.
O atendimento do escritório é todo online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Documentos e conversas são feitos pelo celular. Se algum ato do processo pedir sua presença ou uma videoconferência, você recebe a orientação no momento certo, de acordo com o seu caso.
Deixe seu contato e o advogado chama você no WhatsApp
Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193