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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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Você assinou a rescisão, devolveu o crachá e agora tem tempo de olhar para trás. Vêm à memória as noites fechando relatório, as reuniões marcadas depois do expediente e um cargo com nome de confiança que nunca deixou você aprovar nada sozinho. A dúvida é uma só: dá para revisar essas horas?

Pela CLT, a jornada do bancário é, em regra, de 6 horas por dia. A jornada de 8 horas só vale quando há função de confiança real e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Nós avaliamos o seu caso com base nos seus documentos e explicamos o que pode ser cobrado e até quando.

Cenários de cargo de confiança falso após o desligamento

Assistente de oito horas que só executava ordens

Você recebia gratificação e trabalhava 8 horas, mas cada operação passava pelo gerente antes de sair. O nome do cargo e a gratificação, sozinhos, não provam que existia uma função de confiança. Se as suas atribuições reais eram de bancário comum, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras.

Contracheque com gratificação menor que um terço

Com o TRCT e os holerites em mãos, você percebeu que a gratificação de função nunca chegou a um terço do salário do cargo efetivo. Pela Súmula 102, III, do TST, a 7ª e a 8ª horas são devidas como extras durante o período em que a gratificação ficou abaixo desse mínimo. Isso vale mesmo que a função de confiança existisse de verdade.

Promovido a caixa executivo e esticado para 8 horas

Você passou de caixa para caixa executivo e o banco aumentou a sua jornada. A Súmula 102, VI, diz que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por fazer essa atividade. Por isso, é preciso conferir se havia alguma outra atribuição que justificasse as 8 horas.

Abaixo do gerente-geral, mas tratado como gestor

Você tinha o título de gerente, mas dependia do gerente-geral da agência para quase tudo. O cargo de gestão do art. 62, II, da CLT é diferente da função de confiança bancária do art. 224, § 2º. A ConJur noticiou uma decisão do TST que reconheceu, como extras, as horas depois da oitava trabalhadas por um bancário subordinado ao gerente-geral.

Rescisão recente e anos de jornada para conferir

Você saiu do banco há pouco tempo e quer rever os últimos anos de trabalho. A ação deve ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato e alcança as parcelas dos 5 anos anteriores à data em que ela é proposta. Na prática, cada mês de espera pode tirar da conta um mês antigo.

Bancário em Juiz de Fora: onde a ação tramita

Juiz de Fora tem cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3). Elas atendem a cidade e também municípios como Matias Barbosa, Bicas, Lima Duarte, São João Nepomuceno, Rio Novo, Mar de Espanha e Coronel Pacheco, entre outros da mesma jurisdição.

Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Juiz de Fora mas trabalhou em agência de outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Por isso, conferimos caso a caso onde você de fato trabalhou nos anos que entram na revisão.

O processo é eletrônico, pelo PJe, e todo o atendimento é feito online. Em 2025, o setor de serviços liderou a geração de empregos formais em Juiz de Fora, com saldo de 3.982 vagas. Se você já está em outro emprego, lembre que o prazo de 2 anos do art. 11 da CLT conta do fim do contrato com o banco, não do início do novo trabalho.

Art. 224, Súmula 102 e o terço de gratificação

  • Jornada de 6 horas diárias e 30 semanais. É a regra do art. 224, caput, da CLT para os bancários, nos dias úteis, excluídos os sábados.
  • Jornada de 8 horas só com dois requisitos. O art. 224, § 2º, exige o exercício efetivo de função de confiança e uma gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo.
  • 7ª e 8ª horas pagas como extras quando a confiança não existia na prática. Se não havia função de confiança efetiva, essas duas horas diárias são devidas como extras.
  • 7ª e 8ª horas pagas como extras quando a gratificação ficava abaixo do terço legal. A Súmula 102, III, garante esse direito durante o período de pagamento menor, mesmo que houvesse função de confiança. As duas hipóteses são independentes e não precisam acontecer ao mesmo tempo.
  • Análise das suas funções reais, e não só do nome do cargo. A Súmula 102, I, exige prova das reais atribuições do empregado. Nem a denominação do cargo nem a gratificação, isoladamente, comprovam confiança especial.
  • Caixa não vira cargo de confiança só por ser caixa. A Súmula 102, VI, diz que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade.
  • Hora extra depois da 8ª mesmo para quem tinha confiança de verdade. Quando o enquadramento no art. 224, § 2º, é correto, a jornada é de 8 horas e o que passa da oitava hora é extraordinário, conforme a Súmula 102, IV.
  • Distinção entre função de confiança bancária e cargo de gestão do art. 62, II, da CLT. São enquadramentos diferentes, e ser subordinado ao gerente-geral pesa nessa análise, como mostra a decisão do TST noticiada pela ConJur.
  • Prazo para cobrar as horas dos últimos 5 anos. Pelo art. 11 da CLT, a ação deve ser proposta até 2 anos após o fim do contrato e alcança as parcelas dos 5 anos anteriores à propositura, contados da data do ajuizamento, segundo a Súmula 308, I.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • TRCT (termo de rescisão) e a data exata do seu desligamento
  • Contracheques dos últimos anos, principalmente os que mostram a gratificação de função
  • Carteira de trabalho, contrato e documentos de promoção ou de nomeação para cada cargo
  • E-mails, mensagens ou registros que mostrem a quem você respondia e o que podia aprovar sozinho
  • Qualquer registro de horário: ponto, prints de login no sistema, mensagens enviadas fora do expediente
  • Nome e contato de colegas que conheciam a sua rotina e possam confirmar as suas funções reais

Como funciona o atendimento

01
Conversa inicial online

Você conta como era a sua rotina, quais cargos ocupou e quando saiu do banco. Com a data de saída, já conferimos o prazo de 2 anos.

02
Análise dos documentos

Comparamos o nome do cargo com o que você de fato fazia e verificamos se a gratificação chegava a um terço do salário do cargo efetivo.

03
Levantamento do período

Identificamos quais meses ainda entram nos 5 anos anteriores ao ajuizamento e onde há 7ª, 8ª ou horas além da oitava para revisar.

04
Ajuizamento pelo PJe

Se houver fundamento, a ação é proposta de forma eletrônica na unidade competente. Você é orientado sobre cada etapa, inclusive se algum ato pedir presença ou videoconferência.

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Perguntas frequentes

Qual é a jornada do bancário pelo art. 224 da CLT?

A regra é de 6 horas por dia e 30 por semana, nos dias úteis, excluídos os sábados. Isso está no art. 224, caput, da CLT. A jornada de 8 horas é uma exceção e depende de requisitos específicos. Se você trabalhava 8 horas sem cumprir esses requisitos, vale revisar o enquadramento.

Quando o bancário pode trabalhar 8 horas pelo art. 224, § 2º?

Quando há, ao mesmo tempo, exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Os dois requisitos estão no art. 224, § 2º, da CLT. Se faltar um deles, o enquadramento pode ser indevido. Cada situação é avaliada com base nos documentos e na rotina real.

O que é cargo de confiança falso no banco?

É quando o nome do cargo não corresponde ao que a pessoa realmente fazia. A denominação e o pagamento da gratificação, sozinhos, não comprovam confiança especial. Esse ponto é examinado na doutrina de Alice Monteiro de Barros, disponibilizada pelo TST. Sem função de confiança efetiva, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas são devidas como extras.

Recebia gratificação de função. Isso basta para o banco exigir 8 horas?

Não. A gratificação é só um dos requisitos, e também é preciso exercer uma função de confiança de verdade. A Súmula 102, I, do TST exige prova das reais atribuições do empregado. Por isso, o que importa é o que você fazia no dia a dia, e não apenas o valor no contracheque.

Minha gratificação era menor que um terço do salário. Tenho direito à 7ª e à 8ª horas?

Pode ter. A Súmula 102, III, do TST diz que são devidas a 7ª e a 8ª horas, como extras, no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Isso vale mesmo que existisse uma função de confiança real. A conferência é feita mês a mês nos contracheques.

Caixa executivo tem cargo de confiança?

Segundo a Súmula 102, VI, do TST, o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por exercer essa atividade. Se o banco ampliou a sua jornada apenas por causa desse cargo, o enquadramento merece análise. É preciso verificar se havia outra atribuição que justificasse as 8 horas.

Ver mais 12 perguntas
O que a Súmula 102 do TST diz sobre as reais atribuições do bancário?

O item I exige prova das reais atribuições do empregado para definir se ele tem função de confiança. Os itens II a IV relacionam a função exercida de fato e a gratificação com a jornada e as horas extras. Na prática, o que decide é a sua rotina real, não o nome do cargo. Por isso, e-mails, mensagens e testemunhas costumam ter peso.

Se eu tinha mesmo cargo de confiança, recebo hora extra depois da 8ª hora?

Sim. Quando o enquadramento no art. 224, § 2º, é correto, a jornada é de 8 horas. A Súmula 102, IV, do TST diz que as horas trabalhadas além da oitava são extraordinárias. Então, mesmo quem tinha confiança real pode ter horas a revisar.

Qual a diferença entre o art. 224, § 2º, e o cargo de gestão do art. 62, II, da CLT?

São enquadramentos diferentes. O art. 224, § 2º, trata da função de confiança bancária, com jornada de 8 horas. O art. 62, II, trata do cargo de gestão. A ConJur noticiou uma decisão do TST que reconheceu, como extras, as horas depois da oitava trabalhadas por um bancário subordinado ao gerente-geral, deixando clara essa diferença.

Fui desligado do banco. Qual é o prazo prescricional para entrar com a ação?

Em regra, a ação deve ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato, como prevê o art. 11 da CLT. Passado esse prazo, o direito de cobrar geralmente se perde. Por isso, a data do desligamento é a primeira informação que conferimos.

A prescrição quinquenal conta da rescisão ou do ajuizamento?

Conta do ajuizamento. A Súmula 308, I, do TST diz que os cinco anos são contados da data em que a reclamação é proposta. Ou seja, eles não são contados para trás a partir da rescisão. Essa diferença muda quais meses entram na revisão.

Esperar alguns meses depois da demissão para entrar com a ação faz diferença?

Pode fazer. Como os 5 anos são contados da data do ajuizamento, cada mês de espera pode tirar da conta um mês antigo do contrato. Isso acontece mesmo dentro do prazo de 2 anos. Por isso, vale organizar os documentos e buscar uma avaliação logo depois da saída.

Como é calculado o valor das horas extras do bancário?

Não existe um valor padrão. A conta depende de quantos meses entram nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, de quantas horas passavam da 6ª ou da 8ª e do seu salário em cada período. Tudo isso é levantado com base nos contracheques, nos registros de horário e na rotina comprovada. Só depois dessa análise é possível estimar o que pode ser cobrado.

A Súmula 102 trata de desvio de função e diferença salarial?

Nas fontes consultadas, a Súmula 102 não traz uma regra específica sobre diferenças salariais por desvio de função. O tema dela é o cargo de confiança bancário e o efeito que ele tem na jornada. Se a sua dúvida envolve desvio de função, ela é analisada separadamente, no caso concreto.

Que documentos separar antes de revisar as horas extras do banco?

Os principais são o TRCT, os contracheques com a gratificação de função, a carteira de trabalho e os documentos de cada promoção. Também ajudam e-mails e mensagens que mostrem a quem você respondia e registros de horário, como ponto e login no sistema. Nomes de colegas que conheciam a sua rotina podem servir como prova das reais atribuições. Se faltar algum documento, a análise pode começar mesmo assim.

Trabalhei em banco em Juiz de Fora. Onde corre a ação trabalhista?

Juiz de Fora tem cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, que fazem parte do TRT da 3ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem trabalhou em Juiz de Fora tende a ter o processo nessas unidades, mas isso é confirmado caso a caso.

Moro em Juiz de Fora, mas trabalhei em agência de outra cidade. Muda alguma coisa?

Pode mudar. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. As Varas de Juiz de Fora também abrangem cidades como Matias Barbosa, Bicas, Lima Duarte, São João Nepomuceno e Rio Novo. Se a sua agência ficava fora dessa área, o processo pode correr em outro lugar, e isso é avaliado no seu caso.

Preciso ir a um escritório em Juiz de Fora para entrar com a ação?

Não. O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Os documentos podem ser enviados pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto.

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