Descanso de 11 horas do motorista: empresa descumpriu?

O descanso de 11 horas do motorista empregado contratado pela CLT deve ser consecutivo, entre uma jornada e outra. Se a empresa reduz ou divide esse período, o tempo retirado do descanso deve ser pago como hora extra, com adicional de pelo menos 50%.

Descanso de 11 horas do motorista: como funciona?

O artigo 66 da CLT estabelece um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. Esse período é conhecido como intervalo entre jornadas, ou seja, o tempo que separa o fim de um dia de trabalho do começo do seguinte. Para o motorista empregado, as 11 horas devem ser concedidas a cada período de 24 horas e com o veículo parado.

Posso dividir o descanso de 11 horas do motorista?

Não. O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de junho de 2023, o julgamento da ADI 5322 e invalidou a parte do artigo 235-C, § 3º, da CLT que permitia dividir o descanso. A divisão usada anteriormente, com 8 horas seguidas e outras 3 horas em momentos diferentes, deixou de ser válida. Em maio de 2024, o STF rejeitou os pedidos de esclarecimento apresentados pela Confederação Nacional do Transporte e manteve a decisão sem limitar seus efeitos apenas ao futuro.

Descansei menos de 11 horas: como fica o pagamento?

Quando a empresa não concede as 11 horas completas, deve pagar como hora extra o período retirado do intervalo. Se o motorista descansou apenas 9 horas, por exemplo, as 2 horas que faltaram entram nessa apuração. Com uma hora normal hipotética de R$ 10 e o adicional mínimo de 50%, cada hora extra seria de R$ 15 e as duas horas corresponderiam a R$ 30. Esse exemplo é apenas ilustrativo, pois o material não detalha o cálculo de períodos passados. A Súmula 110 do TST é citada nas análises sobre o pagamento do intervalo suprimido, isto é, da parte do descanso que não foi concedida.

• As 11 horas devem ser consecutivas, sem divisão ao longo do dia.
• O veículo precisa estar parado durante o descanso.
• Repousar na cabine enquanto outro motorista conduz não completa o intervalo.
• Esse período com outro motorista dirigindo é chamado de tempo de reserva remunerado, mas o material não informa como calcular essa remuneração.
• O tempo de espera em filas de carga e descarga integra a jornada para fins de contagem e pagamento.
• A parte retirada do descanso deve aparecer na apuração das horas extras.

Quais registros posso organizar sobre o horário de descanso?

O motorista pode organizar espelhos de ponto, relatórios do tacógrafo, diário de bordo, rastreamento, registros de aplicativo, ordens de serviço, comprovantes de entrega, pedágio e abastecimento. Mensagens com horários de saída, chegada, carga ou descarga também podem ser separadas para análise. A utilidade de cada registro depende das circunstâncias do caso e da comparação com os demais documentos. Para entender outros direitos ligados à jornada, ao salário e ao encerramento do contrato, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.

A empresa reduziu meu descanso: o que fazer?

1. Registre os horários reaisAnote diariamente o início e o fim do trabalho, os períodos de direção, as esperas e o momento em que o veículo ficou parado para descanso.
2. Peça os controles à empresaSolicite cópias dos espelhos de ponto, relatórios de viagem, registros eletrônicos, diário de bordo e documentos usados para calcular o pagamento.
3. Compare com o contrachequeConfira se o período retirado das 11 horas aparece como hora extra e se foi aplicado o adicional mínimo de 50%.
4. Preserve os arquivosSalve mensagens, fotos de documentos, relatórios e comprovantes em local pessoal. Evite deixar a única cópia no celular ou sistema fornecido pela empresa.
5. Organize uma linha do tempoSepare os registros por data e indique, em cada viagem, quando terminou uma jornada e quando começou a seguinte.

Como o STF não limitou os efeitos da decisão apenas ao período posterior ao julgamento, eles remontam à publicação da Lei nº 13.103/2015. Jornadas anteriores a 2023 podem ser levadas à análise, mas o material não detalha como calcular valores de períodos passados. O conteúdo disponível trata principalmente do motorista empregado pela CLT e não esclarece completamente a situação dos autônomos que prestam serviços para transportadoras.