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O telefone tocou no meio do expediente. Era alguém da empresa avisando que seu pai, seu marido, sua esposa ou seu filho tinha se machucado no serviço e estava a caminho do hospital. Desde então, a família divide o tempo entre o corredor do pronto-socorro, as receitas da farmácia e uma pilha de perguntas sem resposta.
Quem vai pagar o tratamento? O INSS vai cobrir o afastamento? O emprego continua? Nesta página explicamos, com calma e em linguagem simples, quais direitos a lei prevê depois de um acidente de trabalho grave e o que a família já pode fazer agora, enquanto a pessoa acidentada se recupera.
O acidente aconteceu durante o trabalho e deixou uma lesão séria, como uma fratura, uma queimadura ou um trauma. A lei chama isso de acidente típico quando a lesão afeta a capacidade de trabalhar, de forma temporária ou permanente. É a situação mais clássica e deve ser comunicada pela empresa por meio da CAT.
O trabalhador saiu do serviço e se acidentou no percurso até a residência, de ônibus, de carro, de moto ou a pé. A lei também considera acidente de trabalho o acidente de trajeto, nos dois sentidos, qualquer que seja o meio de locomoção. Muitas famílias não sabem disso e acabam tratando o caso como um acidente comum.
A empresa prestou o primeiro socorro, mas os dias passaram e ninguém falou em CAT. A família pode fazer essa comunicação, assim como o sindicato, o médico ou uma autoridade pública. A omissão da empresa não deixa a pessoa acidentada sem saída.
Depois da cirurgia e da reabilitação, ficou claro que a pessoa não consegue mais fazer o que fazia antes, ou faz com muito mais dificuldade. Quando há culpa do empregador, a indenização pode incluir pensão pela redução da capacidade de trabalho, além das despesas de tratamento e dos rendimentos perdidos.
É comum a empresa alegar que entregou o equipamento de proteção e que, por isso, não tem responsabilidade. O TST já esclareceu que fornecer EPI e treinamento não basta se não houver fiscalização efetiva. Cada caso precisa ser olhado de perto, com as provas do que aconteceu naquele dia.
Juiz de Fora conta com cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, que fazem parte do TRT da 3ª Região (TRT3). A jurisdição delas vai além da cidade e alcança municípios como Belmiro Braga, Bicas, Chácara, Coronel Pacheco, Ewbank da Câmara, Goianá, Lima Duarte, Matias Barbosa, Pequeri, Rio Novo, Santos Dumont não incluído, São João Nepomuceno e Simão Pereira, entre outros da região.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Juiz de Fora mas se acidentou trabalhando em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é conferido caso a caso. A economia da cidade é movimentada: em 2025, o setor de serviços teve saldo de 3.982 empregos formais, o comércio de 657, a construção civil de 460 e a indústria de 105. São muitos vínculos, com rotinas e riscos diferentes, e por isso cada acidente é analisado de acordo com o trabalho real da pessoa.
O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista tramita pelo PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. A família não precisa deixar de acompanhar o tratamento para cuidar da parte jurídica. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, como uma perícia ou audiência, isso é orientado no caso concreto.
Você conta o que aconteceu, por mensagem ou videochamada, sem precisar sair do lado de quem está em recuperação. Entendemos o tipo de acidente, a gravidade e a situação atual do emprego.
Conferimos se houve CAT, se o benefício foi concedido como B91 ou B31 e de quando contam os prazos. Também apontamos quais documentos ainda faltam.
Reunimos laudos, recibos, testemunhas e registros da empresa para demonstrar o dano, a ligação com o trabalho e, quando for o caso, a culpa do empregador.
Se a análise indicar que há direitos a buscar, a ação trabalhista é proposta pelo processo eletrônico (PJe). A família acompanha cada etapa pelo atendimento online.
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Sim. A Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”, equipara ao acidente de trabalho o acidente ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho. Vale para os dois sentidos, ida e volta. E vale “qualquer que seja o meio de locomoção”, inclusive veículo próprio.
Pode. A Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. O art. 20, § 2º, permite reconhecer uma doença fora da lista oficial quando fica demonstrada a relação direta com as condições em que o trabalho era feito. Por isso, a análise depende das provas de cada caso.
Sim. Pelo art. 22 da Lei 8.213/1991, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente. Se ela não fizer isso, a comunicação pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por uma autoridade pública. A omissão da empresa não impede o registro.
Sim. A CAT é a comunicação formal do acidente, mas não é o único caminho. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite que a perícia caracterize a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico. Mesmo assim, vale registrar a CAT o quanto antes.
O B91 é o auxílio-doença acidentário, ligado a acidente ou doença do trabalho. O B31 é o previdenciário comum, para incapacidade sem relação com o trabalho. Hoje o INSS usa o nome auxílio por incapacidade temporária para os dois. No B91 a carência é dispensada, o FGTS deve ser depositado durante o benefício e há proteção de estabilidade acidentária, conforme os requisitos aplicáveis.
O código do benefício não encerra a discussão sobre a origem da lesão. A natureza acidentária pode ser demonstrada pela CAT, pelas provas do acidente ou pela perícia, inclusive pelo nexo técnico epidemiológico. Isso faz diferença no FGTS e na estabilidade. Vale reunir a carta de concessão e os documentos médicos para uma avaliação do caso.
O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. Ou seja, a contagem começa quando o benefício termina e a pessoa volta ao trabalho. Uma dispensa dentro desse período merece análise cuidadosa.
Em certos casos, sim. O Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio acidentário quando, depois do fim do contrato, é reconhecido “o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. A prova dessa ligação é o ponto central.
No benefício acidentário, sim. O quadro oficial do INSS registra, para o empregado nessa situação: “Empresa é obrigada a depositar”. No benefício comum, o B31, a empresa não tem essa obrigação. Por isso o enquadramento correto do benefício importa tanto.
Em regra, quando ficam demonstrados o dano, a ligação com o trabalho (nexo causal) e a culpa do empregador. A Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando a empresa “incorrer em dolo ou culpa”. O Código Civil, arts. 186 e 927, também fundamenta essa reparação. Há ainda hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a culpa não é exigida.
Os danos materiais podem incluir despesas de tratamento, rendimentos perdidos e pensão pela redução da capacidade de trabalho, conforme os arts. 949 e 950 do Código Civil. O valor depende do que for comprovado em cada caso, como a extensão da sequela e os gastos da família. Por isso, guardar recibos e laudos desde o primeiro dia faz diferença.
Pode. Falhas em EPI, treinamento ou fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando estão ligadas ao acidente. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamentos e treinamento não basta sem fiscalização efetiva. Cada situação depende das provas sobre o que aconteceu.
Nem sempre. A doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade subjetiva, que exige culpa, das hipóteses de responsabilidade objetiva, que a dispensam. Ou seja, a culpa não é requisito universal de toda indenização por acidente de trabalho. Se o caso se encaixa em uma ou outra hipótese, isso é avaliado individualmente.
As regras de prazo são federais e valem também para Juiz de Fora. A regra trabalhista geral, da Constituição, art. 7º, XXIX, é de dois anos após o fim do contrato, alcançando em regra os cinco anos anteriores à ação. Na indenização por acidente ou doença ocupacional, porém, é indispensável verificar quando o prazo começou a contar. Por isso, não espere para buscar orientação.
Não automaticamente. O Tema 183 do TST fixa como marco a “ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Isso significa que o prazo da indenização não deve ser contado só pela data do acidente ou do primeiro diagnóstico. Em acidentes graves, com tratamento longo, esse ponto pode ser decisivo.
Casos em que a ciência da lesão é anterior à Emenda Constitucional 45/2004 podem envolver a prescrição civil e regras de transição, conforme a jurisprudência do TST. São situações que exigem análise técnica das datas. Não descarte o caso sem essa conferência.
Juiz de Fora tem cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3). Elas também abrangem municípios vizinhos, como Matias Barbosa, Lima Duarte, Bicas, São João Nepomuceno, Rio Novo e Mar de Espanha, entre outros. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, então a unidade certa depende de cada caso.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Assim, quem mora em Juiz de Fora mas trabalhava em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso. Como o processo é eletrônico (PJe) e o atendimento do escritório é online, a família consegue acompanhar tudo à distância.
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