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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

O telefone tocou no meio do expediente. Era alguém da empresa avisando que seu pai, seu marido, sua esposa ou seu filho tinha se machucado no serviço e estava a caminho do hospital. Desde então, a família divide o tempo entre o corredor do pronto-socorro, as receitas da farmácia e uma pilha de perguntas sem resposta.

Quem vai pagar o tratamento? O INSS vai cobrir o afastamento? O emprego continua? Nesta página explicamos, com calma e em linguagem simples, quais direitos a lei prevê depois de um acidente de trabalho grave e o que a família já pode fazer agora, enquanto a pessoa acidentada se recupera.

Quando o acidente grave é acidente típico ou de trajeto

A ligação avisando da internação

O acidente aconteceu durante o trabalho e deixou uma lesão séria, como uma fratura, uma queimadura ou um trauma. A lei chama isso de acidente típico quando a lesão afeta a capacidade de trabalhar, de forma temporária ou permanente. É a situação mais clássica e deve ser comunicada pela empresa por meio da CAT.

Batida no caminho de volta para casa

O trabalhador saiu do serviço e se acidentou no percurso até a residência, de ônibus, de carro, de moto ou a pé. A lei também considera acidente de trabalho o acidente de trajeto, nos dois sentidos, qualquer que seja o meio de locomoção. Muitas famílias não sabem disso e acabam tratando o caso como um acidente comum.

Queda na obra e nenhuma CAT emitida

A empresa prestou o primeiro socorro, mas os dias passaram e ninguém falou em CAT. A família pode fazer essa comunicação, assim como o sindicato, o médico ou uma autoridade pública. A omissão da empresa não deixa a pessoa acidentada sem saída.

Sequela que impede voltar à mesma função

Depois da cirurgia e da reabilitação, ficou claro que a pessoa não consegue mais fazer o que fazia antes, ou faz com muito mais dificuldade. Quando há culpa do empregador, a indenização pode incluir pensão pela redução da capacidade de trabalho, além das despesas de tratamento e dos rendimentos perdidos.

“A empresa disse que deu capacete e luva”

É comum a empresa alegar que entregou o equipamento de proteção e que, por isso, não tem responsabilidade. O TST já esclareceu que fornecer EPI e treinamento não basta se não houver fiscalização efetiva. Cada caso precisa ser olhado de perto, com as provas do que aconteceu naquele dia.

Acidente de trabalho em Juiz de Fora e o TRT3

Juiz de Fora conta com cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, que fazem parte do TRT da 3ª Região (TRT3). A jurisdição delas vai além da cidade e alcança municípios como Belmiro Braga, Bicas, Chácara, Coronel Pacheco, Ewbank da Câmara, Goianá, Lima Duarte, Matias Barbosa, Pequeri, Rio Novo, Santos Dumont não incluído, São João Nepomuceno e Simão Pereira, entre outros da região.

Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Juiz de Fora mas se acidentou trabalhando em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é conferido caso a caso. A economia da cidade é movimentada: em 2025, o setor de serviços teve saldo de 3.982 empregos formais, o comércio de 657, a construção civil de 460 e a indústria de 105. São muitos vínculos, com rotinas e riscos diferentes, e por isso cada acidente é analisado de acordo com o trabalho real da pessoa.

O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista tramita pelo PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. A família não precisa deixar de acompanhar o tratamento para cuidar da parte jurídica. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, como uma perícia ou audiência, isso é orientado no caso concreto.

CAT, auxílio-doença B91 e danos morais e materiais

  • Reconhecimento do acidente de trabalhoA Lei 8.213/1991 abrange o acidente típico (art. 19), o acidente de trajeto (art. 21, IV, “d”) e a doença ocupacional (art. 20). Esse enquadramento é a base de quase todos os outros direitos.
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)A empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente (art. 22). Se ela não emitir, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer a comunicação.
  • Auxílio-doença B91, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária: é o benefício do INSS para incapacidade ligada ao trabalho. Nele a carência é dispensada, ao contrário do B31 comum, que em regra exige 12 contribuições.
  • FGTS durante o afastamentoNo benefício acidentário, segundo o quadro oficial do INSS, a “empresa é obrigada a depositar” o FGTS do empregado. No B31 comum essa obrigação não existe.
  • Estabilidade acidentáriaO art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. O prazo começa a contar quando o benefício termina, não na data do acidente.
  • Estabilidade reconhecida depois da dispensa (Tema 125 do TST): quando, após o fim do contrato, se reconhece o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias e sem recebimento do auxílio acidentário.
  • Indenização por danos moraisA Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando o empregador “incorrer em dolo ou culpa”. Os arts. 186 e 927 do Código Civil reforçam que quem causa dano por conduta ilícita “fica obrigado a repará-lo”.
  • Indenização por danos materiaisPode abranger despesas de tratamento, rendimentos perdidos e pensão pela redução da capacidade de trabalho, conforme os arts. 949 e 950 do Código Civil.
  • Responsabilidade sem culpa em certas hipótesesA doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade subjetiva, que exige culpa, da responsabilidade objetiva, que a dispensa. Por isso, a falta de prova de culpa não encerra automaticamente a discussão.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • CAT emitida pela empresa ou comprovante da comunicação feita pela família
  • Ficha de atendimento do pronto-socorro, prontuário, laudos e exames do hospital
  • Receitas, notas fiscais e recibos de remédios, consultas, fisioterapia e transporte para o tratamento
  • Carta de concessão ou extrato do INSS mostrando se o benefício saiu como B91 ou B31
  • Carteira de trabalho, contracheques e, se houve dispensa, o termo de rescisão
  • Fotos do local, boletim de ocorrência (se houver) e nome de colegas que viram o acidente
  • Mensagens, e-mails e áudios trocados com a empresa depois do acidente

Como funciona o atendimento

01
Conversa online com a família

Você conta o que aconteceu, por mensagem ou videochamada, sem precisar sair do lado de quem está em recuperação. Entendemos o tipo de acidente, a gravidade e a situação atual do emprego.

02
Análise do caso e dos prazos

Conferimos se houve CAT, se o benefício foi concedido como B91 ou B31 e de quando contam os prazos. Também apontamos quais documentos ainda faltam.

03
Organização das provas

Reunimos laudos, recibos, testemunhas e registros da empresa para demonstrar o dano, a ligação com o trabalho e, quando for o caso, a culpa do empregador.

04
Ajuizamento da ação no PJe

Se a análise indicar que há direitos a buscar, a ação trabalhista é proposta pelo processo eletrônico (PJe). A família acompanha cada etapa pelo atendimento online.

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Perguntas frequentes

Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?

Sim. A Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”, equipara ao acidente de trabalho o acidente ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho. Vale para os dois sentidos, ida e volta. E vale “qualquer que seja o meio de locomoção”, inclusive veículo próprio.

Doença ocupacional que não está na lista oficial pode ser reconhecida?

Pode. A Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. O art. 20, § 2º, permite reconhecer uma doença fora da lista oficial quando fica demonstrada a relação direta com as condições em que o trabalho era feito. Por isso, a análise depende das provas de cada caso.

A família pode emitir a CAT se a empresa não emitiu?

Sim. Pelo art. 22 da Lei 8.213/1991, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente. Se ela não fizer isso, a comunicação pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por uma autoridade pública. A omissão da empresa não impede o registro.

Sem CAT, ainda é possível reconhecer o acidente de trabalho?

Sim. A CAT é a comunicação formal do acidente, mas não é o único caminho. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite que a perícia caracterize a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico. Mesmo assim, vale registrar a CAT o quanto antes.

Qual a diferença entre auxílio-doença B91 e B31?

O B91 é o auxílio-doença acidentário, ligado a acidente ou doença do trabalho. O B31 é o previdenciário comum, para incapacidade sem relação com o trabalho. Hoje o INSS usa o nome auxílio por incapacidade temporária para os dois. No B91 a carência é dispensada, o FGTS deve ser depositado durante o benefício e há proteção de estabilidade acidentária, conforme os requisitos aplicáveis.

O INSS concedeu B31, mas o acidente foi no trabalho. O que fazer?

O código do benefício não encerra a discussão sobre a origem da lesão. A natureza acidentária pode ser demonstrada pela CAT, pelas provas do acidente ou pela perícia, inclusive pelo nexo técnico epidemiológico. Isso faz diferença no FGTS e na estabilidade. Vale reunir a carta de concessão e os documentos médicos para uma avaliação do caso.

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Como funciona a estabilidade acidentária de 12 meses?

O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. Ou seja, a contagem começa quando o benefício termina e a pessoa volta ao trabalho. Uma dispensa dentro desse período merece análise cuidadosa.

Tem estabilidade acidentária quem não recebeu o auxílio B91? O que diz o Tema 125 do TST?

Em certos casos, sim. O Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio acidentário quando, depois do fim do contrato, é reconhecido “o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. A prova dessa ligação é o ponto central.

A empresa tem que depositar o FGTS durante o afastamento por acidente de trabalho?

No benefício acidentário, sim. O quadro oficial do INSS registra, para o empregado nessa situação: “Empresa é obrigada a depositar”. No benefício comum, o B31, a empresa não tem essa obrigação. Por isso o enquadramento correto do benefício importa tanto.

Quando cabe indenização por danos morais e materiais em acidente de trabalho?

Em regra, quando ficam demonstrados o dano, a ligação com o trabalho (nexo causal) e a culpa do empregador. A Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando a empresa “incorrer em dolo ou culpa”. O Código Civil, arts. 186 e 927, também fundamenta essa reparação. Há ainda hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a culpa não é exigida.

Como é calculada a indenização e a pensão por acidente de trabalho?

Os danos materiais podem incluir despesas de tratamento, rendimentos perdidos e pensão pela redução da capacidade de trabalho, conforme os arts. 949 e 950 do Código Civil. O valor depende do que for comprovado em cada caso, como a extensão da sequela e os gastos da família. Por isso, guardar recibos e laudos desde o primeiro dia faz diferença.

A empresa forneceu EPI. Ainda pode ser responsabilizada pelo acidente?

Pode. Falhas em EPI, treinamento ou fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando estão ligadas ao acidente. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamentos e treinamento não basta sem fiscalização efetiva. Cada situação depende das provas sobre o que aconteceu.

É sempre preciso provar a culpa da empresa para ter indenização?

Nem sempre. A doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade subjetiva, que exige culpa, das hipóteses de responsabilidade objetiva, que a dispensam. Ou seja, a culpa não é requisito universal de toda indenização por acidente de trabalho. Se o caso se encaixa em uma ou outra hipótese, isso é avaliado individualmente.

Qual o prazo para entrar com ação de acidente de trabalho em Juiz de Fora?

As regras de prazo são federais e valem também para Juiz de Fora. A regra trabalhista geral, da Constituição, art. 7º, XXIX, é de dois anos após o fim do contrato, alcançando em regra os cinco anos anteriores à ação. Na indenização por acidente ou doença ocupacional, porém, é indispensável verificar quando o prazo começou a contar. Por isso, não espere para buscar orientação.

O prazo de prescrição conta da data do acidente? O que diz o Tema 183 do TST?

Não automaticamente. O Tema 183 do TST fixa como marco a “ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Isso significa que o prazo da indenização não deve ser contado só pela data do acidente ou do primeiro diagnóstico. Em acidentes graves, com tratamento longo, esse ponto pode ser decisivo.

E se o acidente ou a lesão for muito antigo, de antes de 2004?

Casos em que a ciência da lesão é anterior à Emenda Constitucional 45/2004 podem envolver a prescrição civil e regras de transição, conforme a jurisprudência do TST. São situações que exigem análise técnica das datas. Não descarte o caso sem essa conferência.

Quais Varas do Trabalho atendem Juiz de Fora?

Juiz de Fora tem cinco Varas do Trabalho, da 1ª à 5ª, ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3). Elas também abrangem municípios vizinhos, como Matias Barbosa, Lima Duarte, Bicas, São João Nepomuceno, Rio Novo e Mar de Espanha, entre outros. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, então a unidade certa depende de cada caso.

Moro em Juiz de Fora, mas o acidente foi em outra cidade. Onde corre o processo?

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Assim, quem mora em Juiz de Fora mas trabalhava em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso. Como o processo é eletrônico (PJe) e o atendimento do escritório é online, a família consegue acompanhar tudo à distância.

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