Comissão sobre o frete: caminhoneiro pode receber só assim?

A comissão sobre o frete pode ser usada para pagar o caminhoneiro empregado, inclusive junto com critérios como quilometragem, tempo de viagem ou quantidade transportada. Mas esse modelo não pode incentivar o descumprimento das regras de segurança e não afasta a garantia de remuneração mínima.

Comissão sobre o frete é permitida para caminhoneiro?

Sim. O art. 235-G da CLT permite que a remuneração do motorista seja calculada pela distância percorrida, pelo tempo de viagem ou pela natureza e quantidade dos produtos transportados. Também admite comissão e outras vantagens, desde que o pagamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade nem permita a violação das regras aplicáveis ao trabalho do motorista.

É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei.Art. 235-G da CLT

Recebo por quilômetro: posso fazer jornada excessiva?

O pagamento por produção não é proibido por si só. O problema aparece quando a meta, a comissão ou o valor por quilômetro pressiona o motorista a dirigir além da jornada, reduzir pausas, descansar com o veículo em movimento ou adotar outra conduta insegura. A empresa não pode transformar a remuneração em um incentivo para descumprir as regras de proteção do motorista.

Comissão sobre o frete pode ficar abaixo do mínimo?

Não deve. Os incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal protegem o salário mínimo e a garantia de remuneração não inferior a ele para quem recebe de forma variável. Assim, mesmo em um mês com poucos fretes, o caminhoneiro empregado tem direito, conforme o caso, ao piso salarial aplicável à categoria ou, no mínimo, ao salário mínimo. A comissão pura não transfere ao trabalhador todo o risco de haver pouco serviço.

• Confira se os documentos informam o percentual da comissão ou o valor por quilômetro usado no pagamento.
• Compare os fretes realizados com as comissões lançadas no contracheque.
• Verifique se a soma mensal respeitou a garantia mínima aplicável.
• Peça demonstrativo escrito quando o cálculo da comissão não estiver claro.
• Não confunda faturamento do frete com salário. Confira nos documentos qual parcela foi considerada para calcular a comissão do motorista.
• Se você trabalha como autônomo, informe essa condição ao analisar o caso, pois as regras do empregado podem não ser aplicadas da mesma forma.

Recebo por frete: como calcular as horas extras?

A forma de pagamento por produção não apaga a jornada. O art. 59, § 1º, da CLT e o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal aparecem no debate sobre o adicional de horas extras. Para motoristas remunerados por comissão calculada sobre um valor fixo de frete ou de carga, a seção do TST responsável por uniformizar decisões trabalhistas, chamada SDI-1, entendeu que a Súmula 340 não deve limitar o pagamento apenas ao adicional. Nesse entendimento, são devidos o valor da hora e o adicional de, no mínimo, 50%, porque trabalhar mais horas não aumenta necessariamente o valor fixado para aquela carga.

Um exemplo apenas didático ajuda a entender a diferença: se o valor da hora usado na conferência fosse R$ 10, receber somente o adicional de 50% representaria R$ 5 por hora extra. Receber a hora mais esse adicional representaria R$ 15. O material não fornece uma fórmula para descobrir o valor da hora. Também não informa uma definição final do Tema 110, recurso repetitivo usado pelo TST para fixar uma orientação aplicável a casos semelhantes. O julgamento ainda pode trazer detalhamentos para diferentes formas de comissão. Por isso, o entendimento sobre comissão calculada pelo valor fixo do frete ou da carga não deve ser estendido automaticamente ao pagamento por quilômetro.

Espero carga e descarga: esse tempo conta na jornada?

Após o julgamento da ADI 5322 pelo STF, o período em que o motorista aguarda carga ou descarga deve ser contado como jornada regular, e não pago apenas como indenização de 30%. Conforme o total de horas trabalhadas, esse tempo pode repercutir no pagamento da jornada normal ou de horas extras. O STF também afastou o descanso feito com o veículo em movimento, portanto, em viagens com dois motoristas, o caminhão deve estar parado para que o repouso seja considerado válido.

Comissão ou jornada errada: o que posso fazer?

1. Reúna os documentosSepare contrato, contracheques, comprovantes de depósitos, documentos dos fretes, registros de quilometragem, rastreamento e controles de jornada.
2. Monte uma relação das viagensAnote data, origem, destino, valor do frete ou da carga, quilômetros percorridos, horário de saída e chegada e períodos de carga e descarga.
3. Refaça a conferênciaCompare cada viagem com o percentual ou valor por quilômetro informado e verifique se todas as comissões aparecem no pagamento.
4. Peça esclarecimento por escritoSolicite à empresa a memória de cálculo, ou seja, o demonstrativo que explica como ela chegou ao valor da comissão e das horas pagas.
5. Avalie o conjunto do casoSe os valores, horários ou critérios continuarem divergentes, leve os documentos para uma análise individual da remuneração e da jornada.

A comissão precisa ser examinada junto com a jornada, os descansos, o tempo de espera e a garantia mínima de salário. A página de Direito Trabalhista do escritório reúne uma visão mais ampla sobre direitos de quem trabalha e os caminhos para avaliar problemas no contrato.