Multa de trânsito pode ser descontada do salário do motorista?

A multa de trânsito pode ser descontada do salário do motorista quando a infração foi causada por culpa e o contrato prevê expressamente essa possibilidade. Se houver intenção comprovada, o desconto pode ocorrer mesmo sem essa cláusula, mas a empresa precisa demonstrar o que aconteceu.

Quando a multa de trânsito pode ser descontada do salário?

O artigo 462, § 1º, da CLT permite o desconto por dano causado pelo empregado quando essa possibilidade foi previamente acordada ou quando houve dolo. Na prática, se a infração ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia, a empresa deve mostrar que o motorista praticou o ato e que existe previsão expressa no contrato de trabalho autorizando o desconto.

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido operada e acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.Artigo 462, § 1º, da CLT

Qual é a diferença entre culpa e intenção do motorista?

Culpa ocorre quando o motorista não queria causar o resultado, mas agiu com falta de cuidado, como exceder a velocidade ou avançar o sinal. Dolo significa intenção: é o caso de uma conduta deliberada, como participar de racha ou dirigir embriagado conscientemente. A diferença importa porque, na culpa, a autorização contratual para o desconto é necessária; no dolo comprovado, ela pode ser dispensada.

• Peça uma cópia da autuação, que é o registro da infração, e confira data, horário, veículo e local.
• Verifique se o contrato contém uma cláusula clara sobre multas e danos causados pelo motorista.
• Compare a autuação com sua escala, relatório de viagem, rastreamento ou telemetria, que são os dados de monitoramento do veículo.
• Confira no contracheque o valor efetivamente descontado e a descrição lançada.
• Guarde mensagens ou ordens da empresa relacionadas à rota e às condições da viagem.

Acidente com o veículo também pode ser descontado?

Acidente e multa não são a mesma coisa. Se houve apenas um acidente, sem infração de trânsito e sem prova de imprudência do motorista, o custo do conserto é ligado ao risco da atividade da empresa e não pode ser descontado. A existência de um dano no veículo, sozinha, não demonstra culpa nem intenção do trabalhador.

Quem recebe os pontos da multa na CNH?

Os pontos devem ser lançados na CNH de quem realmente dirigia o veículo. Conforme o artigo 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, a empresa deve identificar o condutor responsável. A Resolução nº 935/2022 do CONTRAN disciplina esse procedimento. Se a empresa não fizer a identificação, recebe uma multa adicional chamada Multa NIC, ou Multa por Não Indicação do Condutor. O valor é multiplicado pelo número de vezes em que a mesma infração ocorreu nos últimos 12 meses. A empresa não pode assumir os pontos em troca do pagamento da multa pelo motorista.

1. Confira a identificaçãoPeça uma cópia do formulário ou do protocolo usado para informar o condutor.
2. Compare os registrosVeja se escala, rastreamento, diário de bordo ou ordem de serviço confirmam que você dirigia naquele momento.
3. Conteste informações incorretasSe não era você, comunique a divergência por escrito e guarde o comprovante da entrega.
4. Consulte sua CNHUse os canais do DETRAN para verificar se os pontos foram lançados corretamente.

O que fazer se o desconto parecer indevido?

Peça à empresa, por escrito, a cópia da multa, a prova de que você conduzia o veículo, a cláusula contratual utilizada e a memória do cálculo, que é o demonstrativo de como o valor foi calculado. Se os documentos não justificarem a cobrança, é possível questioná-la e buscar a devolução do valor. Para conhecer outros direitos ligados ao salário e ao contrato, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.