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Você ficou meses afastado pelo INSS, fez exames e fisioterapia e voltou ao serviço tentando provar que ainda dava conta. Poucas semanas depois, foi chamado para uma conversa rápida e saiu com o aviso de dispensa na mão. Agora vem a dúvida: a empresa podia fazer isso com quem acabou de voltar de um afastamento por acidente ou doença do trabalho? Em muitos casos, a lei protege o emprego por um período depois da alta. Aqui você entende quando essa proteção existe, o que fazer se o INSS registrou o benefício errado e quais documentos separar para avaliarmos o seu caso.
O benefício acidentário acabou, você retomou a rotina e, antes de completar um ano, veio a dispensa. A lei garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina. Uma dispensa dentro desse período pode ser questionada.
A empresa não emitiu a CAT e o afastamento saiu como benefício comum, o B31. Sozinho, o B31 não gera estabilidade acidentária. Mas a origem ocupacional da lesão pode ser discutida, e isso muda o que você pode ter direito a receber.
A dor no ombro ou na coluna vinha de anos de esforço, mas o exame que confirmou a doença só saiu depois da rescisão. Pelo Tema 125 do TST, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento acima de 15 dias e sem benefício acidentário, se ficar demonstrada a relação entre a doença e o trabalho. Cada caso precisa de prova técnica.
Quem trabalha em armazém, carga e descarga ou linha de processamento de grãos muitas vezes volta para a mesma tarefa que gerou o problema. A lesão piora, o rendimento cai e logo depois chega a dispensa. Além da estabilidade, pode haver indenização se ficar provado que a empresa falhou com a segurança.
O acidente aconteceu no caminho entre o trabalho e a sua casa, e você ficou afastado por isso. A lei trata o acidente nesse percurso como acidente de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção. Se o afastamento foi acidentário e a dispensa veio logo após a alta, a proteção do emprego também entra na análise.
Uberlândia faz parte do TRT da 3ª Região (TRT3) e tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª. Essas unidades também atendem Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciguara. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem mora em Uberlândia mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
A economia da cidade junta logística, com o Porto Seco do Cerrado e um entreposto que armazena e distribui produtos industrializados da Zona Franca de Manaus, e um polo agroindustrial com processamento de grãos, óleo e farinha de soja, proteína animal e insumos agropecuários. É um trabalho com muito esforço repetitivo, carga e máquina, onde acidente e doença ocupacional acontecem. O que define o direito não é o setor, mas as datas do benefício, o tipo de afastamento e a relação entre a lesão e o serviço.
O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista tramita pelo PJe, então você não precisa se deslocar para começar. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, como uma perícia ou audiência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
Você conta o que aconteceu por mensagem ou chamada, sem sair de casa. Já nesse momento identificamos as datas que importam: acidente, início e fim do benefício e dispensa.
Conferimos o tipo de benefício, se houve CAT e se a dispensa caiu dentro do período de proteção. Também verificamos os prazos de prescrição do seu caso.
Avaliamos se cabe discutir a estabilidade acidentária, o FGTS do afastamento e a indenização por danos morais e materiais. Explicamos com clareza o que tem base e o que depende de prova.
Se houver fundamento, a ação é ajuizada pelo processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa pelo atendimento online e é avisado sobre perícias e audiências.
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A Lei 8.213/1991, art. 118, garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Se a dispensa aconteceu dentro desse período, ela pode ser questionada na Justiça do Trabalho. É preciso conferir a data exata em que o benefício terminou e a data da dispensa. Com essas duas datas, avaliamos o seu caso.
É uma proteção do emprego para quem recebeu o benefício acidentário. Durante pelo menos 12 meses depois que o benefício acaba, o contrato deve ser mantido. O marco é a cessação do benefício, e não a data do acidente nem a do retorno informal ao serviço. Em algumas situações, o Tema 125 do TST reconhece essa proteção mesmo sem o benefício.
A contagem começa na cessação do auxílio-doença acidentário, que é o dia em que o INSS encerra o benefício. Por isso o comunicado de alta ou de cessação é um documento tão importante. Quem conta o prazo a partir do acidente pode achar que perdeu a proteção quando, na verdade, ainda estava dentro dela.
O B31, sozinho, não gera estabilidade acidentária. Mas, se a lesão ou a doença tem origem no trabalho, a natureza acidentária pode ser discutida. Isso pode acontecer pela CAT, pelo nexo técnico epidemiológico identificado pela perícia ou, após o fim do contrato, pelo reconhecimento do nexo previsto no Tema 125 do TST.
O B91 é o auxílio-doença acidentário, para acidente ou doença ligados ao trabalho. O B31 é o benefício comum, para incapacidade sem relação com o serviço. No B91 não há carência e a empresa deve depositar o FGTS durante o afastamento. No B31, em regra, são exigidas 12 contribuições, com exceções legais. Hoje o INSS chama os dois de auxílio por incapacidade temporária.
A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte, ou imediatamente em caso de morte. Se ela não fez, a omissão não impede a comunicação. A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, por dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública.
Sim. A CAT não é a única forma de reconhecimento. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite caracterizar a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico, identificado pela perícia. Na Justiça do Trabalho, a relação entre a doença e o serviço também pode ser demonstrada com prova técnica.
Pode ter. O Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento de benefício acidentário quando, depois do fim do contrato, se reconhece o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades feitas no emprego. Na prática, isso depende de prova, geralmente perícia médica. Laudos e exames antigos ajudam muito.
É o acidente no percurso entre a sua casa e o trabalho, nos dois sentidos. A Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”, vale “qualquer que seja o meio de locomoção”, inclusive veículo próprio. Ele é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários.
Sim. A lei considera tanto a doença profissional, ligada à atividade, quanto a doença do trabalho, causada pelas condições em que o serviço é feito. Mesmo uma doença fora da lista oficial pode ser reconhecida quando se demonstra a relação direta com essas condições, conforme o art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Pode caber, quando ficam demonstrados o dano, o nexo com o trabalho e a culpa do empregador. A Constituição prevê indenização quando a empresa incorre em dolo ou culpa, e o Código Civil obriga quem causou o dano a repará-lo. Em algumas hipóteses de responsabilidade objetiva, a culpa nem precisa ser provada.
Não há como falar em valor antes de analisar o caso. Pelos arts. 949 e 950 do Código Civil, os danos materiais podem incluir despesas de tratamento, os rendimentos que você deixou de receber e pensão pela redução da capacidade de trabalho. O dano moral é avaliado à parte, conforme a gravidade da situação. A extensão da sequela, geralmente apurada em perícia, pesa bastante.
Pode. Falhas no EPI, no treinamento ou na fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando estão ligadas ao acidente. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamento e treinamento não basta se não houver fiscalização efetiva.
A regra geral da Constituição, art. 7º, XXIX, é de dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Dentro dela, a cobrança alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Quem foi dispensado logo depois do afastamento não deve esperar, porque o prazo de dois anos corre a partir da dispensa.
Na indenização por acidente ou doença ocupacional, o Tema 183 do TST fixa como marco a “ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Por isso, o prazo não deve ser contado automaticamente da data do acidente ou do primeiro diagnóstico. Casos muito antigos, com ciência da lesão antes da Emenda Constitucional 45/2004, podem seguir regras de transição.
Depende do tipo de benefício. No B91, o quadro oficial do INSS registra que a empresa é obrigada a depositar o FGTS do empregado durante o afastamento. No B31 comum, ela não é obrigada. Puxe o extrato do FGTS do período e confira se houve depósito.
Uberlândia é atendida pela 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho, do TRT da 3ª Região. Essas Varas também abrangem Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciguara. A distribuição entre elas é feita pelo sistema, e por isso não dá para dizer de antemão em qual delas o seu processo vai correr.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Por isso, quem vive em Uberlândia e trabalhou em outro município pode ter o processo fora da cidade. Isso é avaliado caso a caso. Como o atendimento é online e o processo é eletrônico, a distância não impede o início do trabalho.
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