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Você chegava cedo na obra, pegava a ferramenta, recebia a tarefa do encarregado e só ia embora quando ele liberava. O pagamento caía no Pix toda sexta ou vinha em dinheiro, sem contracheque, sem carteira e sem nenhum papel assinado. Talvez você tenha ouvido que "quem trabalha por fora não tem direito a nada". Não é bem assim. Se o seu dia a dia tinha as características de um emprego, a lei olha para o que aconteceu de verdade, e não para a falta de registro.
Você ia para a mesma obra de segunda a sábado, com horário para chegar, e recebia um valor fixo por dia ou por semana. Não havia recibo nem carteira assinada. Essa rotina habitual, com pagamento e ordens, é exatamente o que se analisa para saber se existia vínculo de emprego.
Limpeza, portaria, manutenção ou apoio, com escala definida por outra pessoa e alguém conferindo se o serviço foi feito. Se faltasse, tinha que avisar e justificar. Esse controle sobre o seu trabalho pode indicar subordinação, mesmo sem nenhum contrato no papel.
Um dia disseram que, para seguir trabalhando, você precisava ter MEI e emitir nota. A rotina continuou igual: mesmo encarregado, mesmo horário, mesmas ordens. Ter CNPJ não decide sozinho a situação. O que conta são os fatos.
Quem te chamou foi um empreiteiro ou um conhecido, mas quem dizia o que fazer era o pessoal da obra. Nesses casos, é preciso entender com calma quem de fato mandava e quem pagava. Isso é avaliado caso a caso, olhando as provas.
O serviço acabou, ou te dispensaram de uma hora para outra, e você saiu sem aviso, sem férias e sem 13º. Se houver vínculo, pode haver verbas a cobrar. O prazo corre a partir do fim do trabalho, então vale não deixar para depois.
Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade, todas do TRT da 3ª Região (TRT3), com jurisdição sobre o município. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Então quem mora em BH mas trabalhou em obra de outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
Segundo a Prefeitura, com dados do Caged, a construção civil foi o segundo setor que mais gerou empregos na cidade em fevereiro de 2025, com 2.255 novos postos, e o setor de serviços teve saldo positivo de 5.268 empregos formais. Esses números contam só quem tem carteira assinada. Quem trabalhou por fora, na mesma obra ou no mesmo prédio, fica de fora dessa conta, mas pode buscar o reconhecimento do vínculo.
O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você não precisa se deslocar para começar. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica onde trabalhou, por quanto tempo, quem dava as ordens e como recebia. Pode mandar áudio, do jeito que for mais fácil.
O primeiro ponto é o prazo, porque ele corre a partir do fim do trabalho. Depois, avaliamos se a sua rotina mostra pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento.
Juntamos prints, comprovantes de pagamento, fotos e os nomes de quem pode confirmar sua rotina. Sem carteira assinada, é esse conjunto que mostra o que aconteceu de verdade.
Se houver base, a ação é ajuizada no PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. Você acompanha as etapas com a gente pelo celular, e qualquer ato que peça presença ou videoconferência é orientado antes.
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O art. 3º da CLT exige trabalho feito por pessoa física, não eventual, com subordinação e mediante salário. Na prática, olham-se quatro pontos juntos: pessoalidade (você não podia mandar outra pessoa no seu lugar), não eventualidade (o trabalho era habitual e regular), subordinação (você recebia ordens e era fiscalizado) e onerosidade (você era pago pelo trabalho). Todos precisam estar presentes ao mesmo tempo.
Pode ser possível, se ficar comprovado que a relação tinha os requisitos do vínculo empregatício. Quando o vínculo é reconhecido na Justiça, o período pode ser anotado na carteira, conforme a CLT, art. 39, §§ 1º e 2º. A falta de registro não impede o pedido. O que decide são os fatos e as provas do seu dia a dia na obra.
A forma de pagamento, sozinha, não resolve a questão. O que se analisa é se havia os requisitos juntos: trabalho pessoal, habitual e regular, com ordens e com pagamento. Quem recebia diária, mas ia todos os dias para o mesmo lugar e obedecia ao mesmo encarregado, pode ter o caso avaliado. Os comprovantes de Pix inclusive ajudam a mostrar a regularidade.
É quando se usa uma pessoa jurídica, como um MEI, e um contrato civil para esconder um trabalho que, na verdade, era de empregado. Ter CNPJ ou contrato assinado não decide sozinho a classificação da relação. É preciso examinar os fatos e comprovar os requisitos do emprego.
Não. Contratar uma PJ não é automaticamente ilícito, e o TST tem decisões que afastam o vínculo quando não fica demonstrada subordinação jurídica direta. O problema é quando o MEI serve só para encobrir uma rotina de empregado, com horário, ordens e trabalho pessoal. Por isso cada caso precisa ser olhado com as provas.
O art. 9º da CLT declara "nulos de pleno direito" os atos destinados a fraudar a aplicação da lei trabalhista. É com base nele que o contrato de fachada pode ser afastado quando a fraude é comprovada. Aí passa a valer o que realmente aconteceu na relação de trabalho.
A regra geral é entrar com a ação em até dois anos depois do fim do contrato, cobrando as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Isso está na Constituição, art. 7º, XXIX, e na CLT, art. 11. Passados os dois anos, a cobrança dos créditos pode ficar impedida.
A Súmula nº 308, I, do TST esclarece que os cinco anos são "contados da data do ajuizamento da reclamação". Ou seja, a conta é feita para trás a partir do dia em que a ação é proposta. Cada mês de espera pode fazer parcelas mais antigas saírem do período que ainda pode ser cobrado.
Sim. Pela CLT, art. 11, § 1º, as ações que buscam anotações para prova perante a Previdência Social não seguem essa prescrição. Mas atenção: isso não recupera parcelas trabalhistas que já prescreveram, como FGTS ou férias de períodos antigos.
Não automaticamente. A IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 172, diz que a decisão trabalhista "por si só, não produz efeitos para fins previdenciários". O INSS faz uma análise própria dos documentos e das provas. Por isso é importante que o processo trabalhista seja bem instruído desde o começo.
O depósito de FGTS é, em regra, de 8% da remuneração, conforme a Lei nº 8.036/1990, art. 15. Reconhecido o vínculo, podem ser pedidos os depósitos que não foram feitos dentro do período não prescrito. O valor depende do quanto você recebia e por quanto tempo trabalhou, e só é calculado com o caso em mãos.
A multa de 40% é prevista para a despedida sem justa causa feita pelo empregador, na Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º. Ela não decorre só do reconhecimento do vínculo. Se você foi dispensado quando a obra acabou ou sem motivo, esse ponto é analisado junto com o resto.
A Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 1º, fixa o 13º em "1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço". Podem ser pedidas as parcelas dos anos abrangidos, inclusive as proporcionais quando cabíveis. Tudo isso dentro do período que ainda não prescreveu.
Pode haver direito, se ficar demonstrado o trabalho extraordinário e se o regime de jornada se aplicar ao seu caso. A Constituição, art. 7º, XVI, prevê adicional de "no mínimo, em cinqüenta por cento". Mensagens com horário, fotos com data e colegas que confirmem a rotina ajudam a mostrar a jornada real.
Sem carteira assinada, a prova geralmente é montada com o que existe: conversas com o encarregado, comprovantes de pagamento, fotos no local e pessoas que trabalharam com você. O que importa é mostrar os fatos e os requisitos do emprego. Avaliamos o seu material e dizemos com franqueza o que ele sustenta e o que falta.
O Tema 1.389 do STF discute competência, licitude da pejotização e prova da fraude, e ainda há controvérsia. A notícia oficial do STF de 18/06/2026 informou a retirada da suspensão dos processos na primeira instância e nos TRTs. Isso não significa reconhecimento automático do vínculo. Cada caso continua dependendo das provas.
Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade, do TRT da 3ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em BH mas trabalhou em obra de outro município pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
Não. O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você envia documentos e conversa com a gente pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso.
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