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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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O pedido tinha que chegar em vinte minutos, o sinal fechou em cima da hora e o carro da frente freou de repente. Ou foi às seis da manhã, de moto, a caminho do primeiro turno. Agora você está com o braço imobilizado ou a perna operada, sem saber quanto tempo vai ficar parado e se o emprego ainda vai existir quando voltar.

Acidente de trânsito também pode ser acidente de trabalho, tanto no caminho de casa quanto durante a rota. Nesta página você entende o que a lei diz sobre CAT, benefício do INSS, estabilidade e indenização. E, se quiser, avaliamos o seu caso.

Acidente de trajeto e acidente típico no trânsito

Queda de moto antes de bater o ponto

Você saiu de casa, e um carro fechou sua moto no meio do caminho para o serviço. A lei trata como acidente de trabalho o acidente no percurso entre a casa e o trabalho, nos dois sentidos, qualquer que seja o meio de locomoção. Vale também se você estava no seu próprio veículo.

Batida no meio da rota de entregas

A colisão aconteceu enquanto você fazia entregas, levava passageiros ou dirigia o veículo da empresa. Isso é acidente típico: aconteceu no exercício do trabalho e causou lesão. Pode gerar afastamento pelo INSS e, conforme o caso, indenização.

Freio ruim, pneu gasto e cobrança de prazo

A empresa sabia que a moto ou o carro estava com problema e mandou rodar assim mesmo. Ou exigia um ritmo de entregas que empurrava você a correr. Falha na manutenção, no equipamento de proteção ou na fiscalização da segurança pode caracterizar culpa do empregador, quando tem ligação com o acidente.

"Acidente na rua não é com a gente"

Muita empresa diz isso para não emitir a CAT depois de um acidente de trânsito. Mas, se ela não comunicar, o próprio trabalhador, a família, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer a comunicação. Além disso, o INSS pode reconhecer a natureza acidentária pela perícia, mesmo sem CAT.

Voltou do afastamento e recebeu o aviso

O INSS deu alta, você voltou a dirigir ainda com dor e, poucas semanas depois, veio a dispensa. Quem recebeu o auxílio-doença acidentário tem o contrato protegido por, no mínimo, 12 meses após o fim do benefício. Uma dispensa nesse período precisa ser analisada com cuidado.

Ação de acidente de trabalho em Belo Horizonte: como funciona

Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede na própria cidade e jurisdição sobre o município, todas do TRT da 3ª Região (TRT3). Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Se você dirigia ou fazia entregas em Belo Horizonte, o caso tende a ser distribuído a uma dessas Varas, mas a unidade só é definida na distribuição.

Quem mora em Belo Horizonte mas trabalhava em rotas de outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso depende de onde o serviço era de fato prestado e é avaliado caso a caso. O atendimento do escritório é online e o processo corre pelo PJe. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.

As regras sobre CAT, auxílio-doença B91, estabilidade acidentária e indenização são federais e valem em Belo Horizonte como em qualquer cidade. Segundo dados do Caged divulgados pela Prefeitura, em fevereiro de 2025 o setor de serviços teve saldo positivo de 5.268 empregos formais, e o comércio, de 1.209. Para quem tem carteira assinada nesses ou em outros ramos e se acidenta no trânsito a trabalho, a análise começa pelos mesmos pontos: como foi o acidente, se houve CAT e qual benefício o INSS concedeu.

Auxílio-doença B91, estabilidade acidentária, CAT e indenização por culpa

  • Reconhecimento do acidente de trabalhoVale para o acidente típico, na rota ou no serviço, e para o acidente de trajeto entre a casa e o trabalho, em qualquer meio de locomoção, inclusive moto ou carro próprio.
  • Emissão da CATA empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente. Se ela não fizer, o trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer.
  • Auxílio-doença acidentário (B91), hoje chamado pelo INSS de auxílio por incapacidade temporária: quando o afastamento vem de acidente de trabalho, não é exigida carência, ou seja, um número mínimo de contribuições.
  • Depósito do FGTS durante o afastamentoNo B91, o quadro oficial do INSS diz que a empresa é obrigada a depositar o FGTS do empregado. No B31 comum, essa obrigação não existe.
  • Estabilidade acidentária de 12 mesesPelo art. 118 da Lei 8.213/1991, o contrato fica garantido por, no mínimo, 12 meses a partir da cessação do auxílio-doença acidentário.
  • Estabilidade reconhecida depois da dispensa, em caso de doença ocupacional: pelo Tema 125 do TST, não é preciso ter ficado afastado mais de 15 dias nem ter recebido auxílio acidentário, se depois do fim do contrato for reconhecida a relação entre a doença e o trabalho.
  • Indenização por danos morais e materiaisA Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando o empregador age com dolo ou culpa. O Código Civil, arts. 186 e 927, obriga quem causa dano por conduta ilícita a repará-lo.
  • Danos materiaisPodem incluir despesas com tratamento, o que você deixou de ganhar e pensão pela redução da capacidade de trabalho, conforme os arts. 949 e 950 do Código Civil.
  • Casos em que a culpa não precisa ser provadaA doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade que exige culpa das hipóteses de responsabilidade objetiva, que a dispensam. Qual regra se aplica depende do caso.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Boletim de ocorrência do acidente, fotos do local, da moto ou do veículo e contato de quem viu
  • CAT, se a empresa ou outra pessoa chegou a emitir
  • Carta do INSS mostrando se o benefício saiu como B91 ou B31, e as datas de início e fim
  • Atestados, laudos, exames, relatórios de cirurgia e de fisioterapia
  • Carteira de trabalho, contracheques e termo de rescisão, se houve dispensa
  • Prints de conversas, escala, roteiro de entregas ou registro de rota que mostrem o horário e o trajeto do dia
  • Notas e recibos de gastos com remédio, tratamento, transporte e conserto

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que aconteceu

Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica como foi o acidente, onde estava indo e como está hoje. Pode mandar foto dos documentos pelo celular mesmo.

02
Análise do vínculo e do prazo

Verificamos como era a sua relação com a empresa, porque isso muda quais direitos podem ser discutidos. Também conferimos o prazo, que em acidente e doença ocupacional tem regra própria de contagem.

03
Organização das provas

Avaliamos se falta CAT, se o benefício saiu com o código errado e quais provas mostram o trajeto, a rota e a culpa da empresa. Você recebe orientação sobre o que ainda precisa juntar.

04
Ação na Justiça do Trabalho

Se o caso tiver fundamento, a ação é proposta pelo PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa com a gente, sem precisar ir a um escritório.

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Perguntas frequentes

Acidente de moto no caminho para o trabalho é acidente de trabalho?

Pode ser. A Lei 8.213/1991, art. 21, IV, "d", considera acidente de trabalho o que acontece no percurso entre a residência e o trabalho, nos dois sentidos, "qualquer que seja o meio de locomoção". Isso inclui moto, carro ou bicicleta próprios. O ponto que costuma ser discutido é se você estava realmente fazendo esse trajeto, por isso horário e caminho importam.

Bati o carro durante uma entrega. Isso é acidente típico?

Em regra, sim. Acidente típico é o que ocorre no exercício do trabalho e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, com morte ou redução, temporária ou permanente, da capacidade de trabalhar. Se você estava fazendo entregas, transportando pessoas ou dirigindo a serviço, a batida entra nessa definição.

A empresa não quis emitir a CAT depois do meu acidente de trânsito. O que eu faço?

A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente. Se ela se recusar, a CAT pode ser feita por você, pelos seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por uma autoridade pública. A recusa da empresa não impede a comunicação.

Sem CAT, o INSS pode reconhecer o acidente de trabalho?

Pode. A CAT não é o único caminho. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite que a natureza acidentária seja caracterizada pelo nexo técnico epidemiológico identificado pela perícia do INSS.

Qual a diferença entre auxílio-doença B91 e B31?

O B91 é o auxílio-doença acidentário, ligado a acidente ou doença do trabalho. O B31 é o comum, para incapacidade sem relação com o serviço. No B91 não há carência, a empresa é obrigada a depositar o FGTS e pode haver estabilidade acidentária. No B31, em regra, são exigidas 12 contribuições, com exceções, e o benefício sozinho não gera essa estabilidade.

Me acidentei trabalhando, mas o INSS liberou o benefício como B31. Isso me prejudica?

Pode prejudicar, porque o código define se a empresa precisa depositar o FGTS durante o afastamento e se existe a proteção de 12 meses no emprego. Por isso, vale verificar se o acidente foi comunicado corretamente e se há provas de que ele aconteceu no trajeto ou no serviço. Cada caso precisa ser avaliado com os documentos em mãos.

Ver mais 12 perguntas
Tenho direito à estabilidade acidentária de 12 meses?

Quem recebeu o auxílio-doença acidentário tem o contrato garantido por, no mínimo, 12 meses. Pelo art. 118 da Lei 8.213/1991, esse prazo começa "após a cessação do auxílio-doença acidentário", ou seja, quando o benefício termina, e não na data do acidente.

Fui demitido sem ter ficado afastado mais de 15 dias. Ainda posso ter estabilidade?

Em caso de doença ocupacional, pode. O Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio acidentário quando, depois do fim do contrato, for reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades do emprego. Isso vale, por exemplo, para um problema de coluna que se desenvolveu com o trabalho e só foi ligado ao serviço depois da dispensa.

A empresa precisa depositar o FGTS enquanto estou afastado pelo INSS?

Depende do tipo de benefício. No auxílio acidentário (B91), o quadro oficial do INSS registra: "Empresa é obrigada a depositar". No benefício comum (B31), a empresa não tem essa obrigação.

Quando cabe indenização por danos morais e materiais em acidente de trânsito no trabalho?

Geralmente, quando ficam demonstrados o dano, a ligação com o trabalho e a culpa do empregador. A Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando o empregador "incorrer em dolo ou culpa". No trânsito, isso pode aparecer em veículo sem manutenção, falta de equipamento de proteção ou cobrança de prazo que expõe o trabalhador a risco.

Como é calculada a indenização por acidente de trabalho?

Não existe um valor fixo. Os danos materiais podem incluir despesas com tratamento, os rendimentos que você deixou de receber e uma pensão pela redução da capacidade de trabalho, conforme os arts. 949 e 950 do Código Civil. O dano moral é analisado à parte, de acordo com a gravidade e as consequências do acidente.

A empresa me deu capacete e fez treinamento. Mesmo assim ela pode ser responsabilizada?

Pode. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamentos e treinamento não basta sem fiscalização efetiva. Falhas em EPI, treinamento ou fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando têm relação com o acidente.

Eu sempre preciso provar a culpa da empresa para ter indenização?

Nem sempre. A doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade subjetiva, que exige culpa, das hipóteses de responsabilidade objetiva, que a dispensam. Por isso, a culpa não é requisito em toda indenização por acidente. Qual regra se aplica depende da atividade e das circunstâncias.

Qual o prazo para entrar com ação de acidente de trabalho?

A regra trabalhista geral é de até dois anos depois do fim do contrato, alcançando em regra os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Na indenização por acidente ou doença ocupacional, o Tema 183 do TST conta o prazo a partir da "ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Por isso, não se deve contar o prazo automaticamente da data da batida ou do primeiro diagnóstico.

Meu acidente foi há muitos anos. Ainda posso pedir alguma coisa?

Depende de quando você soube da lesão. Casos antigos, com ciência da lesão antes da Emenda Constitucional 45/2004, podem envolver prescrição civil e regras de transição, conforme a jurisprudência do TST. Esse tipo de caso exige análise cuidadosa das datas.

Onde corre um processo de acidente de trabalho em Belo Horizonte?

Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede no município, com jurisdição sobre a cidade, dentro do TRT da 3ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A Vara que vai receber o processo é definida na distribuição, então não dá para saber de antemão qual será.

Moro em Belo Horizonte, mas o acidente foi numa rota em outra cidade. O processo fica em BH?

Não necessariamente. A regra geral é que a ação corra onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Belo Horizonte e trabalhava em outro município pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.

Preciso ir até um escritório em Belo Horizonte para ser atendido?

Não. O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.

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