Direitos da mãe social: jornada, folga e salário

Os direitos da mãe social incluem carteira assinada, jornada normal de 8 horas por dia e 44 horas por semana, descanso semanal remunerado, férias e salário. Morar na casa-lar, por si só, não significa trabalhar o dia inteiro, mas é importante anotar tarefas, períodos aguardando ordens e atendimentos fora do horário.

Quais são os direitos da mãe social na jornada?

Em 23 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema 1279 e reconheceu a aplicação da jornada prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal: 8 horas diárias e 44 horas semanais. A discussão ocorreu no Recurso Extraordinário 1361799. O STF considerou a natureza especial da atividade, pois a mãe social normalmente vive na casa-lar, mas preservou os direitos constitucionais mínimos. Para acompanhar a rotina real, a trabalhadora pode manter anotações próprias sobre horários, descansos e atendimentos, já que as informações disponíveis não esclarecem como o controle de ponto deve ser feito na prática.

Este texto faz parte do guia completo sobre horas extras e jornada. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Posso morar na casa-lar sem trabalhar o dia todo?

Sim. Residir na casa-lar, por si só, não significa trabalhar durante todas as horas do dia. É preciso separar o período em que a profissional apenas mora e descansa no local dos momentos em que executa tarefas ou precisa aguardar ordens. A situação também muda quando ela é chamada fora do horário para cuidar das crianças, resolver uma emergência ou cumprir uma determinação da instituição. Anotar esses períodos ajuda a comparar a rotina efetiva com a escala e os pagamentos.

Mãe social tem direito a folga e férias?

O artigo 5º da Lei nº 7.644/1987 assegura descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e férias anuais de 30 dias. Descanso semanal remunerado é um período contínuo de folga sem corte na remuneração. A escala deve permitir que a mãe social realmente descanse. Permanecer no imóvel durante a folga não é o mesmo que trabalhar, mas executar tarefas, atender emergências ou ficar aguardando ordens precisa ser diferenciado do descanso. Se houver interrupção, registre o que aconteceu.

• Peça uma cópia da escala de trabalho e das alterações feitas pela instituição.
• Anote se as 24 horas de descanso semanal foram interrompidas por chamadas, ordens ou tarefas.
• Guarde avisos sobre férias, datas de início e término e comprovantes de pagamento.
• Registre quem solicitou o atendimento durante a folga e qual atividade foi realizada.
• Compare a escala oficial com os dias e horários efetivamente trabalhados.

Quanto a mãe social recebe e o que não pode ser descontado?

A Lei nº 7.644/1987 garante à mãe social remuneração de pelo menos um salário-mínimo nacional. Também proíbe que a instituição desconte os valores de moradia, alimentação e itens de higiene fornecidos à profissional e aos seus dependentes. A mãe social também tem direito ao registro em Carteira de Trabalho, FGTS, 13º salário e inscrição na Previdência Social. Esses dados podem ser conferidos na carteira, nos recibos de pagamento e nos extratos oficiais do FGTS e da Previdência. Se houver desconto, peça à instituição a identificação por escrito do motivo e do período correspondente.

Fui chamada fora do horário: tenho direito a hora extra?

Quando a mãe social é acionada fora da jornada para atender uma emergência das crianças, o período trabalhado deve ser remunerado como hora extra. Isso é diferente de apenas dormir ou residir na casa-lar sem executar tarefas e sem aguardar ordens. As informações disponíveis não esclarecem um modelo obrigatório de controle de ponto para quem mora no emprego. Também não permitem afirmar que existe adicional noturno automático somente porque a profissional dorme no local. Por isso, registre o horário da chamada, a duração, o motivo, quem determinou o atendimento e a atividade executada.

1. Registre a jornada realAnote diariamente entrada, saída, intervalos, folgas, períodos aguardando ordens e atendimentos ocorridos fora do horário previsto.
2. Reúna documentosSepare carteira de trabalho, contrato, escalas, recibos de salário, extratos do FGTS, avisos de férias e comunicações da instituição.
3. Confira os pagamentosCompare os horários registrados com os recibos e verifique se os atendimentos emergenciais feitos fora da jornada aparecem no pagamento.
4. Peça esclarecimentos por escritoSe houver divergência, solicite à instituição a correção do ponto, da escala ou do recibo e guarde a resposta.
5. Organize uma linha do tempoListe por mês as folgas interrompidas, chamadas noturnas, férias, descontos e diferenças encontradas. Essa organização facilita a análise do caso.