Pensão por morte em união estável: como comprovar?

A pensão por morte em união estável pode ser pedida mesmo sem casamento no papel. É preciso comprovar que a união existia na data da morte e que a pessoa falecida era segurada, isto é, contribuía ou estava protegida pelo INSS. No pedido administrativo, testemunhas complementam um início de prova documental.

Pensão por morte em união estável: quais documentos apresentar?

Os arts. 178 a 182 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 tratam das provas analisadas pelo INSS. Segundo o material de apoio, devem ser apresentados pelo menos dois documentos emitidos nos 24 meses anteriores ao falecimento. Essa exigência de prova material recente decorre da Lei nº 13.846/2019. Depoimentos de testemunhas, sozinhos, não substituem os documentos no INSS.

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Na prática, o pedido deve mostrar, por meio de documentos recentes, que a relação continuava na data da morte. Se houver apenas um documento forte ou documentos que tragam indícios da união, a Justificação Administrativa pode complementar esse início de prova documental com depoimentos de testemunhas.

• Conta bancária conjunta mantida durante a convivência.
• Comprovantes que mostrem os dois companheiros no mesmo endereço.
• Certidão de nascimento de filho do casal.
• Plano de saúde no qual um companheiro apareça como dependente do outro.
• Combinação de documentos diferentes que ajude a mostrar que a relação continuava na data da morte.

Tenho apenas um documento recente: o que posso fazer?

Quem possui apenas um documento forte, produzido nos 24 meses anteriores ao falecimento, ou documentos com indícios da relação, pode pedir a Justificação Administrativa. Nesse procedimento, o INSS colhe depoimentos de testemunhas para complementar o início de prova documental. Indique pessoas que conheceram a convivência e possam contar fatos concretos, como a rotina do casal, os cuidados durante uma doença e a participação em compromissos familiares. As fontes não informam quanto tempo o INSS leva para agendar o procedimento.

Não morávamos juntos ou havia outro relacionamento: e agora?

Morar no mesmo endereço não é uma exigência absoluta para existir união estável. Quando os endereços eram diferentes, reúna outros documentos que liguem o casal e explique por escrito por que cada pessoa mantinha um domicílio. Relações paralelas e uniões simultâneas podem impedir o reconhecimento previdenciário, conforme os Temas 526 e 529 do STF. Se a pessoa falecida ainda era casada no papel, a situação não deve ser tratada automaticamente como uma união simultânea. O material não esclarece por completo esse caso, mas indica que a falta de prova cabal da separação de fato do casamento anterior pode impedir o benefício.

O INSS negou minha pensão por morte: o que posso fazer?

1. Leia o motivo da negativaConsulte a decisão e baixe a cópia do processo no Meu INSS. Identifique quais documentos foram considerados insuficientes ou ignorados.
2. Monte uma linha do tempoOrganize as provas pela data e escreva uma explicação curta sobre o que cada documento demonstra. Separe os documentos emitidos nos 24 meses anteriores à morte.
3. Peça o depoimento de testemunhasSe houver apenas um documento forte ou indícios documentais, solicite a Justificação Administrativa e informe quem pode confirmar a convivência com fatos concretos.
4. Considere o recurso ao CRPSO CRPS, Conselho de Recursos da Previdência Social, analisa recursos contra decisões do INSS. Essa é uma via possível para contestar a negativa. Observe o prazo informado na decisão e junte as provas que faltaram.
5. Avalie a análise pela JustiçaA negativa também pode ser levada à Justiça Federal, sem que o recurso ao CRPS seja apresentado como requisito obrigatório. Fotos, mensagens, redes sociais, documentos e testemunhas podem formar um conjunto de provas, mas nenhum elemento isolado garante o reconhecimento.

Por quanto tempo recebo a pensão depois de provar a união?

A pensão dura quatro meses quando a união tinha menos de dois anos ou a pessoa falecida havia feito menos de 18 contribuições. Se a união durava pelo menos dois anos e havia ao menos 18 contribuições, a duração depende da idade de quem ficou. O benefício só pode ser vitalício a partir dos 45 anos quando esses demais requisitos também estão presentes. Essas limitações, criadas pela Lei nº 13.135/2015, foram validadas pelo STF na ADI 5389. Uma vez comprovada a união estável, o companheiro não precisa demonstrar dependência financeira, pois ela é presumida pelo art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

Uma negativa por falta de documentos formais não encerra necessariamente a discussão. Em junho de 2026, o TRF3 reconheceu uma união de 16 anos ao considerar a vulnerabilidade da família e aplicar a perspectiva de gênero, que leva em conta desigualdades enfrentadas pela mulher na produção das provas. A decisão reforça a importância de analisar a realidade completa do casal, mas não significa que todos os pedidos negados serão aceitos.