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Você recebeu uma dispensa por justa causa e saiu da empresa sem aviso prévio, sem a multa de 40% do FGTS e sem seguro-desemprego. De uma hora para outra, a renda acabou e ainda ficou uma acusação no seu nome. É normal sentir raiva, vergonha e medo do que vem pela frente.Mas a justa causa não é a palavra final da empresa. Quem acusa tem que provar, e a Justiça do Trabalho pode reverter a justa causa quando a falta não foi grave o bastante, quando a punição foi desproporcional ou quando veio tarde demais. As regras são federais e valem do mesmo jeito em São Paulo e no resto do país. Avaliamos o seu caso para entender se dá para pedir a reversão.
A empresa sabia do problema e deixou passar semanas ou meses antes de dispensar você. Para o TST, punir uma falta muito tempo depois equivale a perdão tácito, e isso descaracteriza a justa causa. Em um caso concreto, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da falta.
Um erro pontual, um atraso ou uma discussão virou motivo para a demissão mais dura que existe. A Justiça do Trabalho reverte a justa causa quando a conduta não é grave o bastante ou quando a pena é desproporcional. A empresa não pode usar a justa causa para qualquer deslize.
Você foi dispensado por "desídia no desempenho das respectivas funções" ou por "ato de indisciplina ou de insubordinação", mas nunca levou advertência nem suspensão. Em decisão do TST, a existência de punição anterior aparece entre os pontos que o empregador precisa demonstrar. Sem esse histórico, a justa causa pode ser questionada.
A empresa acusou você de desonestidade, mas não mostrou nada concreto. Quando o empregador alega justa causa, a prova cabe a ele. Suspeita ou boato não basta para tirar seus direitos.
A empresa diz que você abandonou o emprego, mas você nunca quis sair. Entre os requisitos citados pelo TST está a voluntariedade da conduta. Se não houve intenção de abandonar, a justa causa pode ser revertida.
Você explica o motivo que a empresa deu e quando a falta teria acontecido. A data é importante, porque a demora da empresa em punir pode pesar no caso.
Olhamos a carta de dispensa, a rescisão, o histórico de advertências e as provas que você tem. O objetivo é ver se a empresa tem como demonstrar a gravidade, a proporcionalidade e a imediatidade da punição.
Dizemos com clareza se existe base para pedir a reversão e quais verbas podem estar em jogo. Também conferimos o prazo, que é de 2 anos a partir do fim do contrato.
Se houver base, a ação é proposta pedindo que a dispensa passe a valer como sem justa causa. Nela, cabe ao empregador provar a falta que alegou.
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O art. 482 da CLT lista os motivos de justa causa para o empregador encerrar o contrato. Entre eles estão "ato de improbidade", "incontinência de conduta ou mau procedimento", "desídia no desempenho das respectivas funções", "violação de segredo da empresa", "ato de indisciplina ou de insubordinação" e "abandono de emprego". A lista também inclui negociação habitual sem permissão que concorra com a empresa ou prejudique o serviço e condenação criminal passada em julgado sem suspensão da pena. Mas não basta a empresa citar uma alínea: a falta precisa ser comprovada e cumprir outros requisitos.
A anulação é pedida em ação na Justiça do Trabalho. Nela, a empresa precisa provar a falta que alegou. A Justiça reverte a justa causa quando a conduta não é grave o bastante, quando a pena é desproporcional ou quando a punição veio muito tempo depois da falta. Se a justa causa for revertida, a dispensa passa a valer como sem justa causa.
O empregador. O art. 818 da CLT dá ao reclamado o ônus de provar "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante". Na doutrina publicada pelo TST, quando a empresa alega justa causa, ela alega um fato novo que extingue o direito do empregado, por isso a prova fica com ela. Você não precisa provar que é inocente.
Em decisão do TST, o empregador precisa demonstrar "tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade, existência de punição anterior e voluntariedade" da conduta. Esses requisitos não estão escritos no art. 482 da CLT. Eles foram construídos pela jurisprudência. Quando algum deles falta, a justa causa pode ser questionada.
É a exigência de que a empresa puna a falta logo depois de saber dela. Para o TST, punir muito tempo depois equivale a perdão tácito. Com isso, a justa causa fica descaracterizada. Em um caso concreto, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da falta.
É quando a empresa sabe da falta e não faz nada por muito tempo. Para o TST, essa demora mostra que a falta foi perdoada, mesmo sem ninguém dizer isso. Depois disso, a empresa não pode usar a mesma falta para aplicar justa causa. Cada caso é analisado pelas datas e pelas circunstâncias.
Sim. A justa causa é a punição mais grave que existe no contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho reverte a justa causa quando a conduta não é grave o bastante ou quando a pena é desproporcional à falta. Um deslize pequeno, sem histórico, geralmente não justifica a punição máxima.
A multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego são garantidos pela lei na dispensa sem justa causa. O aviso prévio do art. 487 da CLT também é devido por quem encerra o contrato sem justo motivo. Por isso, quando a justa causa é mantida, o trabalhador fica sem esses direitos. É justamente isso que a ação de reversão tenta recuperar.
Não, enquanto a justa causa for mantida. O art. 3º da Lei 7.998/1990 concede o benefício ao "trabalhador dispensado sem justa causa" que cumpra os requisitos de tempo de salário. Se a justa causa for revertida, a jurisprudência reconhece o direito às guias do seguro-desemprego. O benefício continua dependendo desses requisitos.
Pelo motivo da dispensa, não. O art. 20, I, da Lei 8.036/1990 permite movimentar a conta na "despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior". A justa causa não está nessa lista. Com a reversão, a dispensa passa a valer como sem justa causa.
A dispensa passa a valer como sem justa causa. Pela jurisprudência, o trabalhador passa a ter direito a aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º proporcional, indenização de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego. Também pode ser devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Em alguns casos, a Justiça reconheceu ainda direito a indenização.
A jurisprudência reconhece esse direito na reversão. A Lei 8.036/1990, art. 18, §1º, manda o empregador depositar, na dispensa sem justa causa, 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato. O valor é atualizado monetariamente e acrescido de juros. Por isso ele muda conforme o salário e o tempo de casa de cada pessoa.
É uma multa ligada ao não pagamento das verbas rescisórias. Pela jurisprudência, ela é devida na reversão da justa causa. O motivo é que foi o empregador que deixou de pagar as verbas ao aplicar a justa causa de forma errada. Assim, o trabalhador não é prejudicado pelo erro da empresa.
São 2 anos contados do fim do contrato. O art. 11 da CLT diz que a pretensão "prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". A Constituição, no art. 7º, XXIX, traz a mesma regra. Passado esse prazo, o direito de ação se perde, então não vale a pena esperar.
A Súmula 308, I, do TST diz que, respeitado o biênio após o fim do contrato, a prescrição alcança as parcelas anteriores a cinco anos "contados da data do ajuizamento da reclamação". Na prática, os 5 anos contam para trás a partir do dia em que a ação é proposta, e não da data de saída. Cada mês de demora pode reduzir o período que pode ser cobrado.
Não existe um valor médio. A conta depende do salário, do tempo de casa, do saldo do FGTS e das verbas que ficaram sem pagamento. Entram aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço, 13º proporcional e a indenização de 40% do FGTS, entre outros pontos. Avaliamos os seus documentos para entender o que pode estar em jogo no seu caso.
Separe a carta ou o comunicado de dispensa, o termo de rescisão, a carteira de trabalho e os últimos contracheques. Junte também as advertências e suspensões que recebeu e o extrato do FGTS. Mensagens, e-mails e nomes de colegas que viram os fatos ajudam a mostrar o que realmente aconteceu. Se faltar algum documento, isso não impede a análise inicial.
Sim. A CLT, a Lei do FGTS, a lei do seguro-desemprego e as súmulas do TST são federais. Elas valem do mesmo jeito em São Paulo, no Rio de Janeiro e no resto do país. O prazo de 2 anos após o fim do contrato também é o mesmo.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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