Motorista de van sem carteira assinada: tem vínculo?

Trabalhar como motorista de van sem carteira assinada não significa, por si só, que você é autônomo. O assunto aqui é o vínculo de emprego de quem roda sem registro, e também a situação de quem dirigiu sem a habilitação exigida (CNH), que é bem diferente e aparece mais adiante no texto. O que decide é o dia a dia: se havia horário para sair, linha determinada, ordem de quem mandava e pagamento acertado, isso aponta para relação de emprego. Se o trabalho era realmente livre, com você escolhendo quando rodar e podendo mandar outra pessoa no seu lugar, a tendência é a Justiça enxergar prestação de serviço autônoma.

Motorista de van sem carteira assinada: quando existe vínculo

A CLT, nos artigos 2º e 3º, descreve quatro elementos que precisam aparecer ao mesmo tempo: pessoalidade (só você podia fazer aquele trabalho), não eventualidade (o trabalho era repetido, parte da rotina), onerosidade (você recebia por isso) e subordinação jurídica (alguém dava ordens e você tinha que cumprir). Faltando um deles, o pedido de reconhecimento costuma ser negado. A subordinação é o ponto mais discutido nos processos de motorista, e é sobre esses quatro fatos concretos que a discussão gira, não sobre o nome que deram ao contrato.

• Horário fixo de saída e de chegada, com cobrança quando você atrasava
• Linha, ponto e itinerário definidos por outra pessoa, não por você
• Diária, porcentagem ou repasse acertado e pago com regularidade
• Escala de folga e substituição controlada pelo dono da van ou pela cooperativa
• Advertência, multa interna ou ameaça de tirar você do carro
• Obrigação de avisar e pedir autorização para faltar

Do outro lado, alguns pontos pesam contra o reconhecimento: liberdade real para escolher os dias em que ia rodar, possibilidade de colocar outro motorista no seu lugar sem pedir nada a ninguém e poder recusar viagens sem consequência. Foi por ausência de subordinação que decisões negaram vínculo em casos de motorista, inclusive no transporte de passageiros por aplicativo, como no julgamento da 5ª Turma do TRT de Minas Gerais em 10 de março de 2023. Vale dizer desde já: caso de aplicativo não é a mesma coisa que van de linha, e uma decisão sobre aplicativo não decide sozinha o seu caso.

Dirigir sem CNH: o ponto que costuma derrubar o pedido

Aqui é preciso ser honesto com você. Sem carteira assinada é uma coisa, sem habilitação é outra. Quando o motorista não tem CNH para a função, decisões da Justiça do Trabalho têm negado o vínculo, por entender que não se pode proteger uma atividade proibida por lei de ordem pública. Em julgamento da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, no processo 1000438-40.2015.5.02.0442, o reconhecimento foi negado justamente porque o trabalhador atuava como motorista sem CNH. O artigo 606 do Código Civil é usado nesse raciocínio: quem não tem a habilitação exigida para a atividade encontra barreira para cobrar pelo serviço prestado.

Se o vínculo for reconhecido, o que entra na discussão

Quando o vínculo é reconhecido, o contrato passa a valer desde o primeiro dia trabalhado. A partir daí, podem ser discutidos, conforme o caso e as provas, o registro na carteira de trabalho, os depósitos de FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras e as verbas da rescisão. Nada disso é automático: o que cabe depende do período comprovado, da forma como o trabalho terminou e do conjunto de provas, e nenhum resultado pode ser prometido antes da análise.

Existe um entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula 212 (súmula é o resumo do entendimento repetido de um tribunal), com um alcance específico: ela trata de quem tem o dever de provar o término do contrato quando a empresa nega que houve prestação de serviço e nega a dispensa. Ou seja, não é um atalho para o reconhecimento do vínculo em si, que continua dependendo dos fatos da sua rotina.

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho

Como provar: escala, planilha de repasse e mensagem

1. Junte o que já existe no celularSalve as conversas do grupo da linha, os áudios com ordens de horário, as fotos da escala e os prints de cobrança. Faça cópia para o e-mail ou para a nuvem, porque celular quebra e some.
2. Monte a linha do tempo do dinheiroExtrato bancário com os Pix recebidos, fotos do caderno de acerto e da planilha de repasse, sempre com data. A regularidade do pagamento é um dos pontos mais fortes.
3. Anote a rotinaUm caderno simples com dia, horário de saída, linha, valor recebido e nome de quem passava as ordens já ajuda muito. Comece hoje, mesmo que ainda esteja trabalhando.
4. Guarde documentos da van e da cooperativaRecibos, contrato ou termo que você assinou, comprovante de desconto, boleto de taxa e qualquer papel com o nome da cooperativa ou da empresa que administra a linha.
5. Liste testemunhasCobrador, outro motorista, passageiro frequente e fiscal de ponto podem confirmar horário, linha e quem dava ordens. Anote nome e contato enquanto a relação está fresca.

Van de cooperativa ou obrigação de comprar o veículo

Cooperativa não é senha automática para afastar direitos, mas também não é o contrário: o simples fato de existir cooperativa, escala ou repasse não prova, sozinho, que havia emprego escondido. O que conta é como as coisas funcionavam de verdade e o que a prova mostra. Quando a estrutura serve para esconder uma relação de emprego, o artigo 9º da CLT considera nulo o que foi feito para desvirtuar a lei trabalhista. Um exemplo concreto: em 29 de julho de 2021, a 1ª Câmara do TRT da 15ª Região reconheceu o vínculo de um motorista que foi obrigado a comprar um caminhão para poder trabalhar, entendendo que houve fraude. É justo dizer também que o cenário atual tem decisões em vários sentidos, e boa parte delas trata de outras realidades, como aplicativo, terceirização, pejotização e transporte de cargas: o Supremo Tribunal Federal firmou entendimentos que admitem formas de contratação diferentes da CLT, como na ADPF 324, no Tema 725 da repercussão geral e na ADC 48 com a ADI 3.961, e em 5 de dezembro de 2023 a Primeira Turma decidiu que não há vínculo de emprego entre empresa e motorista de aplicativo. Nenhum desses julgamentos resolve por si só o caso do motorista de van, porque a análise volta sempre aos mesmos fatos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Se você já parou de rodar naquela linha, ainda é possível discutir o período trabalhado. Se continua na van, comece a organizar os documentos desde já, sem confronto, e procure a Justiça do Trabalho da sua cidade ou o sindicato da categoria para entender o caminho. A consulta ao FGTS pode ser feita pelo aplicativo da Caixa, e vale conferir se existe algum depósito em seu nome.