Atendimento on-line
Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
WhatsApp

Advocacia trabalhista · São Paulo

Advogado Trabalhista em São Paulo para Enfermeiros e Técnicos

Atendimento 100% online para todo o estado de São Paulo

Falar com Advogado Especialista Agora

Avaliação inicial gratuita, sem compromisso

  • Análise gratuita
  • 100% online
  • Nota 5,0 no Google
Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
★★★★★ 2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Se você é enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem em São Paulo, provavelmente já fez essa conta de cabeça: o plantão que virou dobra e ninguém pagou, o contracheque que não bate com o piso da categoria, o adicional de insalubridade que sumiu ou veio pela metade. Você cuida de gente o dia inteiro e chega em casa sem saber se aquilo que está sendo descontado ou deixando de ser pago é normal ou é irregular.Essa página existe para explicar, em linguagem clara, o que a lei prevê para quem trabalha na enfermagem e o que costuma ser discutido na Justiça do Trabalho. A gente não promete número nem resultado. A gente avalia o seu caso, olha os seus holerites e as escalas, e diz com honestidade o que dá para buscar e o que não dá.

Situações comuns com piso salarial, insalubridade e plantão 12x36

O salário não acompanha o piso da enfermagem

A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. No setor privado, o STF definiu na ADI 7222 que a efetividade do piso passa pela negociação coletiva, com regras específicas de prazo. Se o seu hospital, clínica ou home care não aplicou nada, vale entender qual norma coletiva rege a sua categoria e o que ela diz.

Insalubridade não paga ou paga em grau menor

Quem trabalha em contato com pacientes, materiais ou ambientes contaminados atua sob a hipótese do Anexo 14 da NR-15, que trata dos agentes biológicos. É comum o empregador pagar grau médio de 20% onde a atividade poderia ser enquadrada em grau máximo de 40%, ou simplesmente não pagar nada. A diferença, ao longo de anos de contrato, costuma ser relevante.

Dobra de plantão sem pagamento de hora extra

Faltou colega, o setor lotou e você emendou dois turnos. Essas horas que passam da jornada contratada, inclusive na 12x36, devem ser remuneradas como horas extras, com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal, conforme o Art. 59, § 1º, da CLT. Banco de horas informal, folga que nunca chega e troca de plantão anotada só no caderno da chefia são sinais de que algo pode estar errado.

Jornada 12x36 sem acordo escrito ou fora das regras

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é permitida na saúde, mas o Art. 59-A da CLT exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Também é nesse artigo que aparece a possibilidade de horário de almoço de 15 minutos, desde que ajustado da mesma forma. Quando a escala é imposta sem formalização e com prorrogações constantes, a situação merece análise.

Saiu do emprego e não sabe se ainda dá tempo

Muita gente só descobre que tinha direito depois de pedir demissão ou ser dispensada. A Constituição Federal, no Art. 7º, inciso XXIX, e os artigos 11 e 11-A da CLT fixam o prazo de 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Dentro desse prazo, ainda é possível discutir verbas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Piso da enfermagem, insalubridade da NR-15 e horas extras

  • Piso salarial nacional da enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022 para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. O STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI 7222 em dezembro de 2023, definiu diretrizes distintas para o setor público e para o setor privado.
  • Aplicação do piso a servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, de autarquias e de fundações públicas, com assistência financeira complementar da União prevista na Emenda Constitucional nº 124/2022. A implementação dos valores vale tanto para celetistas quanto para estatutários.
  • No setor privado, a efetividade do piso está condicionada à negociação coletiva. A ausência de acordo no prazo de 60 dias após a publicação da ata de julgamento da ADI 7222 autoriza o pagamento do piso salarial nacional, salvo se a parte requerer à Justiça do Trabalho a instauração de dissídio coletivo.
  • Adicional de insalubridade, garantido pelo Art. 192 da CLT e regulamentado pela NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os percentuais são de 40% para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo.
  • Enquadramento por agente biológico pelo Anexo 14 da NR-15, que usa avaliação qualitativa. Atividades com contato permanente com pacientes, materiais ou ambientes contaminados, ou manuseio de material infectocontagioso em hospitais, ambulatórios e enfermarias, são consideradas insalubres em grau médio ou máximo.
  • Base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo da região, salvo disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por isso a norma coletiva da sua categoria precisa ser lida com atenção antes de qualquer conta.
  • Horas extras com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, conforme o Art. 59, § 1º, da CLT. Isso alcança a dobra de plantão e tudo que ultrapassa a jornada regularmente contratada, inclusive na 12x36.
  • Adicional de 100% para horas extras em domingos e feriados não compensados, conforme a Súmula nº 146 do TST. Na 12x36, o Art. 59-A, parágrafo único, da CLT considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, o que exige olhar caso a caso na escala.
  • Verbas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o prazo de 2 anos após o fim do contrato, nos termos do Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dos artigos 11 e 11-A da CLT e da Súmula nº 308, I, do TST.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho, digital ou física, e o contrato de trabalho assinado
  • Holerites dos últimos meses e, se você tiver guardado, dos anos anteriores
  • Escalas de plantão, folhas de ponto, espelhos de ponto e registros de troca ou dobra de turno
  • Convenção ou acordo coletivo da sua categoria em São Paulo, geralmente disponível no sindicato
  • Crachá, carteira do COREN, descrição de função e documentos que mostrem em qual setor você atua
  • Laudos, PPRA, PCMSO, PPP ou qualquer documento do hospital sobre condições do ambiente, se tiver acesso
  • Termo de rescisão, aviso prévio e extrato do FGTS, caso o contrato já tenha acabado

Como funciona o atendimento

01
Primeiro contato e triagem

Você conta o que está acontecendo, em que tipo de unidade trabalha e como é a sua escala. Nessa conversa já dá para identificar quais pontos merecem análise mais profunda.

02
Análise de documentos e da norma coletiva

Conferimos holerites, ponto, escalas e a convenção coletiva aplicável à sua categoria. É aqui que aparecem as diferenças de piso, o grau de insalubridade pago e as horas extras não quitadas.

03
Cálculo e definição da estratégia

Com os documentos em mãos, levantamos os valores possíveis dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento e explicamos o que é sólido e o que é discutível. Você decide com informação, não com promessa.

04
Ajuizamento e acompanhamento da ação

A reclamação é protocolada na Justiça do Trabalho e passa por audiência, defesa da empresa e, quando o caso envolve insalubridade, perícia técnica no local. Acompanhamos cada etapa e te mantemos informado do andamento.

Google

5,0 ★★★★★

2.000+ avaliações verificadas

Advogado trabalhista bem avaliado por clientes reais

Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.

ACÁurea CristinaRio de Janeiro, RJ★★★★★

"O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais."

Avaliação verificada no Google
RLRodrigo LoteroRio de Janeiro, RJ★★★★★

"Ótimo profissional, sempre presente."

Avaliação verificada no Google
NDNathalia Da SilvaRio de Janeiro, RJ★★★★★

"Super indico! Excelente advogado."

Avaliação verificada no Google

Ver todas as avaliações no Google →

Ferramenta gratuita · Estatística real dos tribunais

Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

4Para receber a análise

Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

Tenho direito ao piso salarial da enfermagem da Lei 14.434/2022 trabalhando em hospital privado?

A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No setor privado, o STF definiu que a efetividade do piso está condicionada à negociação coletiva. A ausência de acordo no prazo de 60 dias após a publicação da ata de julgamento da ADI 7222 autoriza o pagamento do piso salarial nacional, salvo se a parte requerer à Justiça do Trabalho a instauração de dissídio coletivo. Ou seja, o ponto de partida é ler a norma coletiva da sua categoria e ver o que foi ajustado. Avaliamos o seu caso concreto antes de qualquer conclusão.

O que o STF decidiu na ADI 7222 sobre o piso da enfermagem?

Em dezembro de 2023, o STF julgou embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 e fixou diretrizes para a aplicação do piso. Para o setor público, o piso é aplicável a servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, de autarquias e de fundações públicas. Para o setor privado, a efetividade ficou condicionada à negociação coletiva, com o prazo de 60 dias contado da publicação da ata de julgamento. A decisão definiu a implementação dos valores para todos os profissionais da categoria, celetistas ou estatutários.

Sou servidor público municipal em São Paulo. O piso da enfermagem vale para mim?

Sim, segundo o que o STF fixou na ADI 7222, o piso salarial é aplicável aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, de autarquias e de fundações públicas. O custeio para a União, estados e municípios foi tratado pela Emenda Constitucional nº 124/2022, que estabeleceu que a União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso. A implementação dos valores foi definida para toda a categoria, seja em regime celetista ou estatutário. Cada vínculo tem particularidades, então vale analisar a sua situação específica.

Como é calculado o adicional de insalubridade para técnico de enfermagem?

O adicional de insalubridade é garantido pelo Art. 192 da CLT e regulamentado pela NR-15. Os percentuais são de 40% para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo. O cálculo é feito sobre o salário mínimo da região, salvo disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por isso, duas pessoas com a mesma função podem ter bases de cálculo diferentes, dependendo da norma coletiva que rege o contrato.

Contato com paciente dá insalubridade em grau médio ou grau máximo pelo Anexo 14 da NR-15?

O Anexo 14 da NR-15 trata dos agentes biológicos e usa avaliação qualitativa, não medição numérica. As atividades que envolvem contato permanente com pacientes, materiais ou ambientes contaminados, ou o manuseio de materiais infectocontagiosos em hospitais, ambulatórios, enfermarias e outros estabelecimentos de saúde, são consideradas insalubres em grau médio ou máximo. O enquadramento depende do que você faz na prática e de onde atua. Na ação trabalhista, essa definição geralmente passa por perícia técnica.

O laudo pericial sozinho garante o adicional de insalubridade?

Não. A Súmula nº 448, I, do TST diz que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ou seja, além da perícia, a atividade precisa estar prevista na norma oficial. Para quem atua com agente biológico, essa previsão aparece no Anexo 14 da NR-15. É um dos pontos que analisamos antes de propor a ação.

Recebo insalubridade em grau médio de 20%, mas trabalho na UTI. Posso discutir o grau máximo de 40%?

Pode ser discutido, sim. O Anexo 14 da NR-15 prevê enquadramento em grau médio ou máximo para atividades em contato com pacientes, materiais ou ambientes contaminados e com manuseio de material infectocontagioso. A diferença entre 20% e 40% costuma ser significativa quando somada ao longo do contrato. A definição do grau geralmente depende de perícia e da classificação oficial, conforme a Súmula nº 448, I, do TST. Avaliamos a sua rotina e o setor onde você atua para verificar se há base para o pedido.

A jornada 12x36 é legal para enfermeiros e técnicos?

Sim. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso é permitida no setor da saúde, conforme o Art. 59-A da CLT. Ela precisa estar prevista em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. É uma escala comum na enfermagem e tem regras próprias sobre feriados e intervalo. Quando a escala é imposta sem qualquer formalização, vale analisar o caso.

Feriado trabalhado na escala 12x36 é pago em dobro?

O Art. 59-A, parágrafo único, da CLT diz que na jornada 12x36 serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT. Já as horas extras realizadas em domingos e feriados não compensados devem ser pagas com adicional de 100%, conforme a Súmula nº 146 do TST. Por isso a análise precisa olhar a escala real, mês a mês. Cada situação tem detalhes que mudam a conclusão.

Dobra de plantão tem que ser paga como hora extra?

A dobra de plantão ocorre quando o profissional trabalha dois turnos consecutivos, excedendo a jornada normal. As horas trabalhadas além da jornada regularmente contratada, incluindo a 12x36, devem ser remuneradas como horas extras. Conforme o Art. 59, § 1º, da CLT, as horas extras devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Guardar escalas e registros de ponto ajuda muito a comprovar essas horas.

Qual o adicional de hora extra em domingo e feriado não compensado?

Nesse caso, a Súmula nº 146 do TST prevê adicional de 100%. Fora dessa hipótese, o adicional mínimo de hora extra é de 50% sobre o valor da hora normal, conforme o Art. 59, § 1º, da CLT. Na escala 12x36, é preciso considerar que o Art. 59-A, parágrafo único, da CLT trata os feriados como compensados. Por isso o cálculo correto depende de cruzar escala, ponto e holerite.

Meu intervalo de almoço é de 15 minutos. Isso é permitido na 12x36?

O Art. 59-A, parágrafo único, da CLT diz que na modalidade 12x36 é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de almoço de 15 minutos. Ou seja, existe previsão legal, mas ela depende desse ajuste formal. Se não há acordo escrito nem previsão em norma coletiva, a situação merece análise. Vale checar também se o intervalo é realmente usufruído na prática.

Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista depois que saí do hospital?

O prazo é de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho. Isso é a prescrição bienal, prevista no Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 11-A da CLT. Passado esse prazo, o direito de ação é fulminado pela prescrição. Se o seu contrato acabou recentemente, não deixe para depois, porque documentos somem e o prazo corre.

O que é prescrição quinquenal e como ela afeta o que posso receber?

A prescrição quinquenal limita o período das verbas que podem ser cobradas. Uma vez ajuizada a ação dentro do prazo de 2 anos, o trabalhador só pode pleitear os créditos trabalhistas referentes aos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da reclamação. As parcelas anteriores a esse período estão prescritas. A Súmula nº 308, I, do TST reafirma esse entendimento. Na prática, quanto mais você demora, menos tempo de contrato entra na conta.

Ainda estou trabalhando no hospital. Posso cobrar insalubridade e horas extras sem ter sido demitido?

Sim, é possível ajuizar a reclamação com o contrato em vigor. Nesse caso, a prescrição quinquenal continua valendo, então a discussão alcança os 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme a Súmula nº 308, I, do TST. Muita gente prefere esperar o fim do contrato, mas essa espera pode fazer parcelas antigas prescreverem. É uma decisão pessoal que deve ser tomada com informação sobre riscos e prazos. Avaliamos o seu caso e explicamos os cenários.

Quais documentos preciso separar antes de falar com o advogado trabalhista?

Separe carteira de trabalho, contrato, holerites, espelhos de ponto e as escalas de plantão, inclusive registros de troca e dobra. Leve também a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria, porque ele pode alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade e trazer regras sobre o piso. Documentos sobre o ambiente de trabalho, como laudos e PPP, ajudam na discussão do enquadramento pela NR-15. Se o contrato já acabou, junte o termo de rescisão e o extrato do FGTS. Mesmo sem tudo isso, dá para começar a análise.

Trabalho como PJ ou por cooperativa em hospital. Tenho os mesmos direitos da CLT?

Depende de como a relação acontece na prática, e não só do nome do contrato. Se a Justiça do Trabalho reconhecer que existiam os elementos de uma relação de emprego, os direitos previstos na CLT passam a ser discutidos, incluindo adicional de insalubridade e horas extras. Esse tipo de caso exige análise cuidadosa de escalas, subordinação, pessoalidade e habitualidade. Não há resposta automática, e nós avaliamos a sua situação concreta antes de qualquer pedido.

Moro e trabalho em São Paulo. O escritório fica no Rio de Janeiro, isso é problema?

Não. A advocacia trabalhista é exercida em todo o território nacional e a ação é ajuizada na Justiça do Trabalho competente para o seu caso, geralmente ligada ao local da prestação de serviço. O atendimento, o envio de documentos e o acompanhamento do processo são feitos a distância, o que costuma facilitar para quem vive de plantão. Você recebe as informações do andamento sem precisar se deslocar. Se houver ato que exija presença, isso é combinado com antecedência.

Fale com um advogado agora

Resposta ágil, direto pelo WhatsApp

Recebemos seus dados! Toque abaixo para já falar com a gente no WhatsApp.
Abrir WhatsApp

Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193