Salário por produção da costureira: o mínimo é garantido?

O salário por produção da costureira é uma forma de pagamento aceita pela lei, e para quem é empregada existe um limite: no fim do mês, o valor total não pode ser menor que o salário mínimo nem que o piso da categoria, quando existe piso fixado em acordo ou convenção coletiva. Se as peças do mês não alcançarem esse valor, quem completa a diferença é a empresa. Essa garantia depende de haver vínculo de emprego, então quem costura por conta própria, com máquina própria e para vários fabricantes, está em outra situação, explicada mais abaixo.

Salário por produção da costureira: o mês fechado não pode ser menor que o mínimo

A Constituição Federal, no art. 7º, inciso IV, garante o salário mínimo ao trabalhador empregado, e o art. 76 da CLT diz que o mínimo é o menor valor que um trabalhador pode receber. Essa proteção não muda porque o pagamento é calculado por peça: a conta de produção é o modo de calcular, não um jeito de pagar menos. O art. 2º da CLT, por sua vez, coloca o risco do negócio no empregador, ou seja, faltou tecido, faltou máquina ou faltou serviço, o prejuízo em regra não é de quem costura. Se a sua categoria tem piso salarial maior que o mínimo nacional previsto em convenção ou acordo coletivo (o documento negociado entre sindicato e empresas), vale o piso, que é o valor maior.

A página de Direito Trabalhista do escritório explica o tema do começo e lista os artigos relacionados.

Quem ganha por peça tem direito a hora extra?

Sim, o adicional de hora extra também alcança quem recebe por produção. Existe um entendimento firmado no Tribunal Superior do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial nº 235 da Seção de Dissídios Individuais (um texto curto que resume como o tribunal vem decidindo aquele ponto), dizendo que o adicional de horas extras é devido também no salário por produção, com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal, como prevê o art. 7º da Constituição. Coisa diferente, e que soma, é o tempo à disposição: o art. 4º da CLT considera como serviço todo período em que você fica à disposição da empresa, mesmo sem estar costurando. Em setembro de 2014, o TST condenou uma grande confecção a pagar horas extras a uma costureira que fazia ginástica laboral dentro do horário de intervalo. Por fim, o intervalo de almoço tem regra própria: o art. 71 da CLT trata desse descanso e a Súmula 437 do TST (entendimento repetido do tribunal) prevê o pagamento do período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal quando o intervalo é suprimido. Em novembro de 2016, o Tribunal do Trabalho do Paraná determinou o pagamento de horas extras a uma costureira que tirava 50 minutos de intervalo em vez de 1 hora. Cada um desses pontos depende da jornada que você de fato cumpriu e do que for apurado no seu caso.

Estabelece ser devido o adicional de horas extras em salário por produção.Orientação Jurisprudencial nº 235, da Seção de Dissídios Individuais do TST

A empresa pode descontar a peça com defeito do meu pagamento?

Esse é o ponto que mais gera dúvida no balcão, e é preciso ser honesto: não existe hoje uma lei específica da profissão de costureira tratando desse desconto. Há um Projeto de Lei, o PL 7806/14, apresentado na Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2014, que pretende regulamentar a profissão e coibir abusos, mas ele recebeu parecer de rejeição de uma comissão e não há informação de que tenha virado lei. O que vale hoje é a regra geral do art. 2º da CLT: o risco da atividade é do empregador. Isso é um ponto de partida forte a favor de quem costura, mas não é resposta automática: se o desconto é válido ou não depende do que está no contrato, do que a convenção coletiva da sua categoria prevê e das circunstâncias que ficarem comprovadas (quem fez o molde, como estava a máquina, que ritmo foi exigido). Para discutir um desconto, o caminho prático é reunir o contracheque do mês com a rubrica do desconto lançada, a ficha de produção do mesmo período, o recibo ou aviso em que a empresa informou o valor, a mensagem ou e-mail da chefia comunicando a cobrança, a ordem de serviço ou ficha técnica do modelo e, se existir, o registro de manutenção da máquina. Com isso em mãos, peça por escrito a discriminação do desconto (quantas peças, qual valor, qual motivo), compare as peças entregues com as peças pagas mês a mês e leve o conjunto ao sindicato da categoria ou a um advogado de confiança.

Meta abusiva de produção: quando pode gerar indenização?

Meta de produção existe e é permitida. A discussão começa quando o número é inatingível, a rotina é exaustiva e o corpo adoece por causa do trabalho. Nessas situações há espaço para pedir indenização na Justiça do Trabalho, e o resultado depende da prova e das circunstâncias de cada caso. Em maio de 2015, a Vara do Trabalho de Cataguases, em Minas Gerais, concedeu indenização por dano moral a uma costureira que adoeceu por esforços repetitivos diante de metas exaustivas. Em junho de 2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região indenizou uma costureira com LER/DORT, nome dado às lesões por esforço repetitivo. E em novembro de 2020, a 10ª Vara do Trabalho de Natal condenou uma confecção por tendinite nos ombros de uma ex-costureira. Nem todo caso termina assim: em novembro de 2016, o TST afastou a responsabilidade de uma fábrica de roupas por doença desenvolvida por uma costureira, lembrando que a regra geral é a responsabilidade subjetiva, que exige comprovação de culpa do empregador. A Constituição, no art. 7º, inciso XXII, garante a redução dos riscos do trabalho por normas de saúde e segurança, e o art. 157 da CLT obriga a empresa a cumprir e fazer cumprir essas normas.

• Anote a data e o número da meta sempre que ela mudar
• Guarde mensagens de grupo de trabalho com cobrança, ameaça ou ranking de produção
• Peça à empresa cópia dos exames do trabalho, incluindo os periódicos e o de demissão
• Se sentir dor no ombro, no punho ou no pescoço, procure atendimento médico e peça o atestado por escrito, com descrição do que você sente
• Guarde o comprovante de afastamento pelo INSS, se houver
• Anote nomes de colegas que viram a rotina e a cobrança do dia a dia

O que fazer quando o pagamento por peça fecha abaixo do mínimo

Antes de tudo, vale saber de que lado da linha você está. Tudo o que foi explicado aqui vale para quem é empregada, ou seja, quem trabalha com pessoalidade, com habitualidade, recebendo pelo serviço e sob ordens da empresa, como descreve o art. 3º da CLT. Não existe fórmula pronta: horário, de quem é a máquina, cobrança de meta, exclusividade e subordinação são elementos que a Justiça avalia em conjunto, sempre olhando o caso concreto. Em setembro de 2016, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho noticiou um caso em que o vínculo de emprego de uma costureira não foi reconhecido porque ela não cumpria horário fixo, usava maquinário próprio e prestava serviço a outros fabricantes, entre outros fatores. Se a sua rotina é diferente disso, o caminho é reunir os documentos e discutir a situação, sem partir de conclusão pronta em nenhum dos dois sentidos.

1. Some o mêsPegue o contracheque e a ficha de produção do mesmo mês e compare o total recebido com o salário mínimo vigente.
2. Descubra o piso da sua categoriaProcure o sindicato dos trabalhadores do vestuário ou da confecção da sua cidade e peça a convenção coletiva em vigor. O piso está escrito lá.
3. Junte o que prova as horasCartão de ponto, registro no aplicativo, escala, foto do relógio na saída. Se o intervalo é cortado, anote o horário real de almoço dia a dia.
4. Peça por escritoSolicite à empresa cópia dos contracheques, do cartão de ponto, da ficha de produção e da discriminação de qualquer desconto. Faça o pedido por mensagem ou e-mail, para ficar registrado.
5. Confira o FGTS e o recolhimentoAcompanhe os depósitos pelo aplicativo do FGTS e o histórico de contribuições pelo Meu INSS, para ver se o valor declarado bate com o que você recebe.
6. Converse sobre o seu casoCom os documentos em mãos, você pode buscar orientação no sindicato da categoria ou com um advogado de confiança para entender o que cabe pedir.